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Última actualização: 17-08-2006
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Procedimentos simplificados e acelerados - Eslovénia

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRÉDITOS DE PEQUENO MONTANTE

1. Existência de um procedimento específico para os créditos de pequeno montante

1.1. Âmbito do procedimento e montante

O procedimento para créditos de pequeno montante que são objecto de litígio abrange os créditos pecuniários cujo montante não exceda 200.000 SIT. Nos litígios comerciais, este montante é de 500.000 SIT.

São igualmente cobertos os litígios relativos a créditos não pecuniários relativamente aos quais o requerente se manifestou na disponibilidade de aceitar, em vez do respectivo cumprimento, um montante em numerário que não exceda 200.000 SIT (500.000 SIT nos litígios comerciais).

O referido procedimento abrange também os litígios relativos à entrega de bens móveis quando o montante declarado em litígio não excede 200.000 SIT (500.000 SIT nos litígios comerciais).

1.2. Início do procedimento

O procedimento é obrigatório.

O tribunal ou as partes podem transferir um caso objecto do procedimento relativo aos créditos de pequeno montante para um procedimento normal?

Não, salvo se o requerente modificar o seu requerimento por forma a superar os limites aplicáveis aos litígios relativos a créditos de pequeno montante.

Em caso afirmativo, em que condições?

Ver supra.

1.3. Formulários

Não há formulários específicos para o procedimento aplicável aos créditos de pequeno montante.

1.4. Assistência

Não há qualquer assistência para questões processuais (por exemplo, pelo secretário judicial ou pelo juíz) para os litigantes que não sejam representados por um advogado.

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1.5. Regras relativas à recolha de provas

Algumas regras relativas à recolha de provas são menos estritas comparativamente ao procedimento normal.

No procedimento aplicável aos créditos de pequeno montante, o requerente deve expor todos os factos e apresentar todos os elementos de prova no âmbito da acção por ele intentada, enquanto o requerido o fará no âmbito da sua defesa.

No procedimento aplicável aos créditos de pequeno montante, cada parte pode apresentar por escrito um documento preparatório sobre as suas alegações.

Não serão tomados em consideração os factos e provas apresentados noutros documentos escritos que não os supramencionados.

Se, uma vez recebidos os argumentos de defesa e os documentos escritos sobre as alegações das partes, o tribunal considerar que não se verifica qualquer litígio quanto aos factos e que nada impede a adopção de uma decisão, decidirá da questão em causa sem a audiência das partes.

1.6. Procedimento escrito ou oral

É possível um procedimento meramente escrito (em vez de uma audiência oral). Ver ponto 1.5.

1.7. Teor da sentença

As regras relativas ao teor da sentença são menos estritas comparativamente ao procedimento normal.

A sentença escrita é constituída por três partes: a introdução, a ordem e os fundamentos da decisão. Esta última consistirá apenas numa breve descrição dos factos e na indicação das normas de direito substantivo e processual aplicadas na resolução do caso.

1.8. Reembolso das despesas

Não há qualquer tipo de restrições ao reembolso das despesas.

1.9. Possibilidade de recurso

Uma decisão adoptada no âmbito de um procedimento relativo a créditos de pequeno montante pode ser objecto de recurso em caso de grave infracção às disposições do procedimento civil contidas no segundo parágrafo do artigo 339.º do Código do Procedimento Civil e de infracção ao direito substantivo.

2. Se a resposta à pergunta I for negativa (isto é, ausência de um procedimento específico aplicável aos créditos de pequeno montante), mas for prevista uma simplificação processual no âmbito dos créditos de pequeno montante (por exemplo, casos abaixo de um determinado montante em numerário ou certos tipos de litígio independentemente do montante em numerário), queira descrever essas simplificações processuais respeitando, caso possível, a mesma estrutura e perguntas acima indicadas no que respeita aos procedimentos relativos a créditos de pequeno montante.

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