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Última actualização: 04-12-2007
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Procedimentos simplificados e acelerados - Roménia

 

Procedimentos relativos a créditos de pequeno montante

1. Existência de um procedimento específico aplicável aos créditos de pequeno montante. Existe um procedimento de resolução de litígios de pequena importância (por exemplo, um processo simplificado específico, em contraponto ao ordinário, aplicável a processos inferiores a um certo limiar financeiro ou para certos tipos de litígio, independentemente do limiar financeiro)?

Não existe uma legislação especial já adoptada para créditos de pequeno montante semelhante à adoptada a nível comunitário, mas está em fase de projecto.

No entanto, existem disposições especiais no Código de Processo Civil, nomeadamente na alínea 1) do artigo 282.º, que prevêem um procedimento mais rápido e, evidentemente, mais simplificado para conflitos patrimoniais com um valor não superior a mil milhões de lei (100 000 RON), equivalente a cerca de 30 000 euros; o texto especifica que não são objecto de recurso as decisões judiciais pronunciadas em primeira instância relativas a pedidos cuja matéria principal seja pensões de alimentos, conflitos cujo objecto tenha um valor igual ou superior a mil milhões de lei, quer em matéria civil como em matéria comercial, acções possessórias, acções relativas a registos no registo civil, tomada de medidas cautelares, bem como noutros casos previstos pela lei.

A simplificação neste caso deriva da extinção do recurso subordinado, o que conduz à diminuição da duração total possível do conflito.

1.1. Âmbito do procedimento, limiar financeiro

Existe um limiar financeiro para os procedimentos relativos a créditos de pequeno montante e/ou existe uma opção disponível relativa a determinados tipos de litígio, independentemente do limiar financeiro?

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Ver resposta à pergunta 1.

1.2. Aplicação do procedimento

O procedimento é obrigatório ou facultativo?

Os tribunais ou as partes podem transferir os procedimentos de pequeno montante para procedimentos normais? Em caso afirmativo, quais são as condições aplicáveis?

Não é o caso.

1.3. Formulários

São utilizados formulários especiais para procedimentos relativos a créditos de pequeno montante? Em caso afirmativo, em que fases do procedimento? A utilização destes formulários é obrigatória?

Não.

1.4. Assistência judiciária

As partes não representadas por advogado recebem assistência judiciária em questões processuais (por exemplo, por parte de um funcionário judicial ou de um juiz)? Em caso afirmativo, em que medida?

No limite do exercício do papel activo do juiz e não de modo especial para este tipo de processo.

1.5. Normas relativas à obtenção de provas

As normas relativas à obtenção de provas são menos estritas do que as normas processuais normais? Em caso afirmativo, de que modo e em que medida são mais flexíveis?

Não.

1.6. Procedimento escrito ou oral

Existe a possibilidade de um procedimento exclusivamente escrito (em vez de uma audiência oral)? Em caso afirmativo, quais são as condições aplicáveis?

As provas são apresentadas segundo as normas de direito comum.

1.7. Conteúdo da decisão

As normas relativas ao conteúdo da decisão são menos estritas do que as normas processuais normais? Em caso afirmativo, em que medida?

Não.

1.8. Reembolso das despesas

Existem limitações relativas ao reembolso das despesas? Em caso afirmativo, especificar.

Não.

1.9. Possibilidade de recurso

Pode recorrer-se de uma decisão relativa a um crédito de pequeno montante? Em caso afirmativo, de que modo?

Sim, por recurso devolutivo, extinguindo a possibilidade de recurso subordinado.

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