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Última actualização: 19-04-2006
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Procedimentos simplificados e acelerados - Países Baixos

 

ÍNDICE

Injunção de pagamento Injunção de pagamento
1. Existe um processo simplificado para a cobrança de créditos eventualmente não contestados pelo devedor? 1.
1.1. Âmbito do processo 1.1.
a) Este processo é aplicável a que tipo de créditos? a)
b) Existe um montante máximo para o valor do crédito? b)
c) A utilização deste processo é facultativa ou obrigatória? c)
d) O processo é aplicável se o requerido estiver domiciliado noutro Estado-Membro ou num país terceiro? d)
1.2. Tribunal competente 1.2.
1.3. Requisitos formais 1.3.
a) É obrigatória a utilização de um formulário? a)
b) É necessário ser representado por um advogado? b)
c) Devo descrever em pormenor as razões do crédito? c)
d) Devo fornecer provas escritas do crédito em causa? Em caso afirmativo, que documentos são aceites? d)
1.4. Recusa do pedido 1.4.
1.5. Recurso 1.5.
1.6. Oposição 1.6.
1.7. Consequências da oposição 1.7.
1.8. Consequências de a oposição não ser feita em tempo útil 1.8.
a) O que é necessário para obter uma decisão executória? a)
b) Esta decisão é definitiva ou pode ser impugnada? b)
Processo de cobrança de créditos de pequeno montante Processo de cobrança de créditos de pequeno montante
1. Existem processos específicos para a cobrança de créditos de pequeno montante? 1.
1.1. Âmbito do procedimento e limiares 1.1.
1.2. Aplicação do procedimento 1.2.
1.3. Formulários 1.3.
1.4. Apoio judiciário 1.4.
1.5. Disposições relativas à produção de provas 1.5.
1.6. Procedimento escrito ou oral 1.6.
1.7. Conteúdo da sentença 1.7.
1.8. Reembolso das despesas judiciais 1.8.
1.9. Possibilidade de recurso 1.9.

 

Outras informações

A legislação sobre os julgados de paz pode ser consultada em Overheid.nl Nederlands.

Para informações sobre o sistema jurídico, por exemplo sobre o sistema judicial e os endereços de todos os tribunais nos Países Baixos, consultar informatie over de rechterlijke macht English - Nederlands.

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