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Última actualização: 19-07-2007
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Procedimentos simplificados e acelerados - Direito internacional

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Princípios fundamentais do processo civil transnacional

O American Law Institute English e o UNIDROIT English - français (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado) colaboram actualmente na redacção de “princípios fundamentais do processo civil transnacional”. Este projecto visa elaborar normas processuais que os países poderão adoptar para regular os litígios derivados de transacções internacionais.

O projecto sublinha que a harmonização do direito processual registou progressos muito menos significativos do que os verificados a nível do direito material, mas que é possível proceder igualmente a uma harmonização em matéria de direito processual. Embora o projecto não se ocupe directamente dos procedimentos simplificados e acelerados, muitas das questões processuais abordadas são relevantes para os procedimentos deste tipo.

Documentos de referência

  • UNIDROIT Fundamental Principles of Transnational Civil Procedure English

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