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Última actualização: 15-02-2007
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Procedimentos simplificados e acelerados - Hungria

 

ÍNDICE

Procedimento de injunção de pagamento Procedimento de injunção de pagamento
1. Procedimento de injunção de pagamento 1.
1.1. Âmbito do procedimento 1.1.
1.2. Tribunal competente 1.2.
1.3. Requisitos formais 1.3.
1.4. Indeferimento do pedido 1.4.
1.5. Recurso 1.5.
1.6. Declaração de oposição 1.6.
1.7. Consequências da declaração de oposição 1.7.
1.8. Consequências da falta de declaração de oposição 1.8.
Procedimentos relativos a créditos de pequeno montante Procedimentos relativos a créditos de pequeno montante
1. Existência de um procedimento especial relativo a pequenos montantes 1.
1.1. Âmbito do procedimento, limite máximo 1.1.
1.2. Aplicação do procedimento 1.2.
1.3. Formulários 1.3.
1.4. Apoio judiciário 1.4.
1.5. Normas relativas à obtenção de provas 1.5.
1.6. Procedimento escrito ou oral 1.6.
1.7. Conteúdo da decisão 1.7.
1.8. Reembolso das despesas 1.8.
1.9. Possibilidade de recurso 1.9.

 

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Última actualização: 15-02-2007

 
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