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Última actualização: 30-07-2004
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Procedimentos simplificados e acelerados - Informações gerais

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Procedimentos específicos podem ajudá-lo a obter uma decisão judicial com maior facilidade e rapidez

Quando se inicia uma acção judicial, o tribunal competente tem de respeitar todo um conjunto de normas. Estas são destinadas a assegurar que cada parte tenha as mesmas oportunidades de defender integralmente a sua posição perante o tribunal e que o juiz proceda a um julgamento justo. A maioria dos Estados-Membros, contudo, instaurou procedimentos simplificados e acelerados no âmbito dos quais as normas são mais flexíveis, principalmente em dois casos: em primeiro lugar, quando o crédito não é contestado pelo devedor (por exemplo, os designados procedimentos de “injunção de pagamento” ) e, em segundo lugar, quando o valor da causa é inferior a um determinado montante (procedimentos relativos a “créditos de pequeno montante” ).

A simplificação das normas diz respeito a todas as fases do procedimento, por exemplo, as normas que estabelecem a forma de apresentação de um pedido ou as que tornam obrigatória a assistência de um advogado. Além disso, foram simplificadas as normas relativas ao prazo de que dispõem as partes para apresentar as suas alegações, à obrigatoriedade de realizar uma audiência ou ao modo de obtenção de provas. Também é o caso das normas sobre uma eventual conciliação, das que determinam a parte que suportará as custas do processo após ter sido pronunciada a sentença e das que determinam a possibilidade de recorrer da decisão.

Todos os Estados-Membros têm tentado encontrar soluções para acelerar a cobrança de créditos não contestados. Nalguns deles, as sentenças proferidas à revelia constituem os principais instrumentos processuais que permitem resolver esta questão. A maioria dos Estados-Membros, porém, instaurou um procedimento designado “ injunção de pagamento” , que se revelou particularmente útil para garantir a cobrança rápida e efectiva dos créditos não contestados. No âmbito deste procedimento meramente escrito, o requerido é citado para aceitar ou contestar o pagamento dentro de um certo prazo. Se o requerido não reconhecer ou não contestar o crédito, a injunção de pagamento torna-se executória. Só no caso de ser deduzida oposição, o processo será examinado segundo o procedimento ordinário. Por conseguinte, contrariamente às normas processuais habituais, incumbe ao destinatário da injunção de pagamento iniciar o processo contraditório.

Em alguns Estados-Membros existem também procedimentos específicos para os “ créditos de pequeno montante” , que prevêem várias simplificações relativamente ao processo ordinário. Em muitos casos, a apresentação do pedido é facilitada, frequentemente graças à utilização de um formulário específico. As normas sobre a obtenção de provas tornam-se mais flexíveis e, por vezes, existe a possibilidade de um procedimento meramente escrito. Também se exclui ou restringe a possibilidade de recorrer da decisão judicial.

Clique na bandeira de cada Estado-Membro para obter informações sobre os procedimentos simplificados e acelerados desse país.

Para obter informações adicionais sobre a legislação a nível da Comunidade Europeia, clique em "Direito comunitário".

Para obter informações adicionais sobre a legislação internacional em matéria de procedimentos simplificados e acelerados, clique em "Direito internacional".


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Última actualização: 30-07-2004

 
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