Comissão Europeia > RJE > Procedimentos simplificados e acelerados > França

Última actualização: 09-10-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Procedimentos simplificados e acelerados - França

 

Procedimento de injunção de pagamento

1. Existência de um procedimento de injunção de pagamento

Um procedimento simplificado designado procedimento de injunção de pagamento está previsto pelos artigos 1405.º a 1425.º do novo Código de Processo Civil.

1.1. Alcance do procedimento

a) Que tipos de créditos são elegíveis?

Este procedimento é aplicável à cobrança de todos os créditos que decorram de um contrato ou resultem de uma obrigação estatutária e ascendam a um determinado montante.

b) Existe um limite superior quanto ao montante do crédito elegível?

O juiz a quem foi apresentado o requerimento de injunção é competente independentemente do montante requerido. Contudo, isso não significa que este juiz seja competente para conhecer da acção com origem em eventual contestação do devedor. Se houve contestação, o procedimento deverá ser remetido à jurisdição competente nos termos das regras de direito comum.

c) A utilização deste procedimento é facultativa ou obrigatória?

Este procedimento é facultativo.

d) Existe um procedimento é aplicável se o requerido residir noutro Estado Membro?

Só o juiz competente em razão do lugar do domicílio do ou de um dos devedores requeridos tem competência para apreciar este procedimento, que não pode, pois, ser admitido quando o único devedor tenha domicílio no estrangeiro.

1.2. Tribunal competente

Em princípio, o requerimento é apresentado ao tribunal d’instance (tribunal de instância). É apreciado pela jurisdição de proximidade e pelo presidente do tribunal de commerce (tribunal de comércio) nos limites das suas competências.

Costas

TopoTopo

É exclusivamente competente o juiz do lugar do domicílio do ou de um dos devedores requeridos. Esta regra é de ordem pública, devendo o juiz deve indicar oficiosamente a sua incompetência.

Esta regra de competência é específica em relação ao procedimento de injunção de pagamento, não prejudicando a aplicação das regras de competência de atribuição de direito comum quando o tribunal que julga o mérito da causa é instado no âmbito de contestação do devedor.

1.3. Requisitos formais

a) É obrigatório o uso de um formulário? (Se sim, onde pode ser obtido?)

A forma é determinada pelas menções e pelas informações que devem obrigatoriamente constar do requerimento, ou seja:

  1. apelidos, nomes, profissões e domicílio dos credores e dos devedores, ou, no caso das pessoas colectivas o seu estatuto jurídico, denominação e sede social.
  2. Indicação precisa do montante acompanhado do cálculo dos diferentes elementos do crédito, bem como do fundamento deste.

Embora a utilização do formulário não seja obrigatória, é vivamente recomendada. Trata-se do formulário CERFA n.°10-0099 français PDF File (PDF File 27 KB) disponível no sítio da administração francesa e em todas as secretarias dos tribunaux d'instance, das jurisdições de proximidade e tribunaux de commerce.

Costas

TopoTopo

b) Devo ser representado por um advogado?

O requerimento é apresentado pelo próprio credor, ou por um mandatário.

c) Devo descrever circunstanciadamente os motivos do meu pedido?

A justificação do pedido não tem de ser circunstanciada, podendo ser apresentada de forma sumária (cf. resposta 1.3 a)).

d) Devo apresentar prova escrita do crédito em causa? Se sim, que documentos são admissíveis como meio de prova?

O requerimento deve ser acompanhado dos documentos que justificam o mérito do crédito (facturas, contratos de arrendamento, de venda, de mútuo, contas diversas…). São aplicáveis as regras de direito comum do processo civil.

1.4. Recusa do requerimento

O juiz que deve examinar o mérito do requerimento antes de se pronunciar sobre a injunção de pagamento pode recusar o requerimento, na sua totalidade ou parcialmente, caso considere o crédito sem justificação.

1.5. Recurso

Se o requerimento for recusado, o credor não pode recorrer, mas tem ao seu dispor as vias do direito comum, ou seja, pode intentar uma acção perante o juiz competente nos termos do processo ordinário.

1.6. Oposição

O devedor dispõe do prazo de um mês para deduzir oposição através de declaração apresentada à secretaria do órgão jurisdicional que pronunciou a injunção, ou por carta registada dirigida àquela secretaria. A oposição não está sujeita a nenhuma outra obrigação de forma.

Costas

TopoTopo

O prazo de um mês começa a correr a contar da citação da decisão de injunção ao devedor. No entanto, se a citação não for entregue ao devedor, o prazo de um mês apenas começa a contar a partir do primeiro acto citado ao devedor ou, na sua falta, a contar da primeira medida de execução que torne indisponível a totalidade ou parte os bens do devedor.

1.7. Consequências da dedução de oposição

A oposição é apresentada ao órgão jurisdicional. A secretaria do órgão jurisdicional convoca todas as partes (mesmo aquelas que não deduziram oposição) para participarem na audiência. O órgão jurisdicional conhece, no limite da sua competência em razão da matéria, do pedido inicial, mas também dos pedidos apensos e dos meios de defesa quanto ao mérito da causa.

A passagem do procedimento de injunção de pagamento para o processo judicial comum opera-se automaticamente a partir do momento em que a secretaria receba o acto no qual é deduzida oposição.

1.8. Consequências da falta de oposição

a) Que é necessário para obter uma decisão com força executiva?

O credor, passado o prazo de um mês após a notificação, requer à secretaria do órgão jurisdicional que se pronunciou sobre a injunção, a aposição da fórmula executória. Esta pretensão não está submetida a qualquer forma (declaração ou carta simples). A aposição da fórmula executória confere à decisão todos os efeitos de um julgamento contraditório.

b) Pode ser interposto recurso desta decisão?

Desta decisão não pode ser interposto recurso ordinário nem de cassação. Só é possível contestar, através de recurso de cassação, as condições de aposição da fórmula executória pela secretaria.

Outras informações

  • Site du Ministère de la Justice français
  • Site Légifrance français

« Procedimentos simplificados e acelerados - Informações gerais | França - Informações gerais »

Costas

TopoTopo

Última actualização: 09-10-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido