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Última actualização: 16-11-2007
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Procedimentos simplificados e acelerados - Finlândia

 

Procedimento de injunção de pagamento

1. Existência de procedimentos de injunção de pagamento

Na Finlândia existe uma injunção especial para o procedimento de pagamento. Nestes casos o demandado pode ser obrigado a pagar o crédito ao demandante através do denominado processo à revelia.

1.1. Âmbito do procedimento

a) Que tipo de causas são admissíveis (por exemplo, só créditos pecuniários, obrigações contratuais, etc.)?

O procedimento é aplicado a todos os tipos de créditos pecuniários que as partes possam estabelecer por contrato.

b) Existe um montante máximo que pode ser requerido?

Não. Este procedimento pode ser aplicado a todos os créditos pecuniários, quer sejam montantes consideráveis ou pequenos montantes.

c) O procedimento é facultativo ou obrigatório?

O procedimento é voluntário.

d) É possível recorrer a este procedimento se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

Em princípio, o facto de o demandado residir na Finlândia não constitui uma condição para a aplicação do procedimento. Contudo, um tribunal finlandês deve ter competência para apreciar a causa. Por exemplo, ao abrigo do Regulamento Bruxelas I o foro é determinado com base na regra principal segundo a qual para as causas em matéria de recuperação de créditos é competente o tribunal do lugar de residência do demandado.

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1.2. Tribunal competente

No âmbito deste tipo de procedimento, é competente um tribunal de primeira instância, ou seja, o tribunal local. O tribunal local competente com base na regra principal é o tribunal do lugar de residência do demandado.

Neste procedimento são aplicáveis as regras gerais de competência dos tribunais (ver "Competência dos tribunais - Finlândia").

1.3. Requisitos formais

a) É obrigatório utilizar um modelo de formulário? (Em caso afirmativo, onde pode ser obtido?)

O requerimento como o pedido de citação deve ser apresentado por escrito e incluir dados específicos: o crédito em causa, os motivos do litígio (resumidos), o eventual pedido de pagamento das despesas da acção e as coordenadas do demandante e do demandado. O requerimento com o pedido de citação deve ser assinado.

b) É obrigatória a representação por advogado?

É sempre autorizada a representação por advogado, mas nem o demandante nem o demandado são obrigados a fazê-lo.

c) Até que ponto devem ser especificados os motivos do pedido?

Os motivos do pedido devem ser identificados por forma a distingui-lo de outros pedidos.

d) A existência do crédito em causa deve ser provada por escrito? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Num processo em matéria de pagamento de um crédito não contestado não é necessário apresentar qualquer elemento de prova. O demandante tem de apresentar as provas adequadas unicamente se o demandado deduzir oposição.

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1.4. Indeferimento do pedido

Na prática, um processo à revelia não pode ser intentado se o demandado, com base em motivos razoáveis, deduzir oposição ao pedido indicado numa citação e, portanto, o pedido já não for incontestado. As outras situações que podem surgir incluem a não aceitação de um acto de citação (principalmente com base no facto de o tribunal local em causa não ter competência ou o demandante, apesar de intimado a fazê-lo, não ter conseguido remediar as lacunas do seu pedido de citação). Em princípio, também é possível indeferir imediatamente a acção mediante decisão caso o pedido seja manifestamente infundado ou não tenha qualquer fundamento jurídico. O tribunal não apreciará a validade do pedido com base nos outros aspectos do litígio.

1.5. Recurso

O demandante não pode recorrer se o demandado contestar o crédito e deduzir oposição. A apreciação da causa continuará, portanto, segundo as regras de um procedimento civil normal no tribunal local. Contudo, o demandante pode recorrer contra o indeferimento ou outra recusa de apreciação do pedido.

1.6. Declaração de oposição

Este ponto diz respeito ao tipo de sistema em que primeiramente é proferida a "decisão à revelia/injunção de pagamento" e só depois é concedida ao demandado a possibilidade de deduzir oposição. Na Finlândia, o pedido do demandante é primeiramente enviado ao demandado e, se este não deduzir oposição, é então proferida a decisão à revelia.

No âmbito do processo, o tribunal local notifica o demandado para responder por escrito dentro de um prazo específico. Este prazo é fixado pelo tribunal local, sendo normalmente de 2-3 semanas. A resposta deve indicar se o demandado contesta o pedido e apresentar a justificação para tal oposição. Além disso, a resposta pode incluir eventuais elementos de prova e o pedido de pagamento das despesas. O demandado deve igualmente indicar os seus contactos e assinar a declaração de oposição.

1.7. Consequências da declaração de oposição

Se o demandado se opuser à acção dentro do prazo fixado, o pedido já não é incontestado nem é possível proferir uma decisão à revelia. O procedimento é automaticamente transferido para a apreciação segundo as regras de um processo civil normal.

1.8. Consequências da falta da declaração de oposição

a) O que é necessário fazer para obter um título executivo?

Se o demandado não contestar a acção no prazo fixado, é proferida uma decisão à revelia em conformidade com o pedido do demandante. Esta decisão será imediatamente executória e tem a mesma validade jurídica de uma sentença.

b) Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

O demandado não pode recorrer para o tribunal de segunda instância contra uma decisão à revelia, mas tem a possibilidade de recorrer a essa instância para obter a "reabertura" de um novo procedimento junto do tribunal local. A "reabertura" significa que a causa é reenviada para apreciação pelo tribunal local que proferiu a decisão à revelia. Se não for apresentado um pedido de reabertura, a decisão à revelia mantém toda a sua força jurídica.

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