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Última actualização: 12-07-2007
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Procedimentos simplificados e acelerados - Direito comunitario

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Novos procedimentos simplificados e acelerados na União Europeia

Quando se inicia uma acção judicial, o tribunal competente tem de respeitar todo um conjunto de normas. A maioria dos Estados-Membros, contudo, instaurou procedimentos simplificados e acelerados no âmbito dos quais estas normas são mais flexíveis, principalmente nos casos em que o valor da causa é inferior a um determinado limiar (procedimentos relativos a “acções de pequeno montante”) e no caso de um crédito não ser contestado pelo devedor (procedimentos de “injunção de pagamento”). Estes procedimentos, no entanto, variam significativamente entre os Estados-Membros. A fim de melhorar e facilitar o acesso à justiça, a UE fixou como objectivo definir normas comuns tendentes a simplificar e a acelerar este tipo de litígios.

Actualmente há cada vez mais litígios transfronteiras envolvendo mais de um Estado-Membro da União Europeia. Muitos são os problemas possíveis: desde particulares implicados em acidentes enquanto gozam férias no estrangeiro até bens comprados no estrangeiro que posteriormente se revelam defeituosos. Também os pequenos empresários podem ter dificuldade em invocar os seus direitos noutro Estado-Membro, como é o caso do proprietário de um hotel que fica com uma factura por pagar e que pretende invocar os seus legítimos direitos.

Os obstáculos à obtenção de uma decisão rápida e pouco onerosa aumentam num contexto transfronteiras: muitas vezes um litígio transfronteiras implicará, por exemplo, recorrer aos serviços de dois advogados, pagar custos de tradução e de interpretação, bem como despesas de deslocação suplementares para as partes, as testemunhas, os advogados, etc. Actualmente, as despesas com a obtenção de uma decisão judicial noutro Estado-Membro são frequentemente desproporcionadas quando o montante da causa não é muito elevado.

Também os atrasos e as despesas que se podem prever quando a parte contrária está domiciliada noutro Estado-Membro constituem um obstáculo adicional a um acesso eficaz à justiça sempre que a justificação do crédito em causa não é contestada. Esta situação favorece os maus pagadores em processos transfronteiras e pode desmotivar os operadores económicos a alargarem as suas actividades para além do seu Estado-Membro de origem.

Legislação comunitária

A União Europeia enfrenta actualmente o desafio de assegurar que, num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não sejam impedidos ou desencorajados de exercer os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados-Membros.

Actualmente, a legislação comunitária no que diz respeito aos procedimentos simplificados e acelerados está limitada ao disposto no artigo 5.° da Directiva 2000/35/CE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, nos termos do qual os Estados-Membros devem assegurar que, através de procedimentos de cobrança de créditos não contestados, seja possível obter um título executivo, em regra no prazo de 90 dias, de acordo com as respectivas disposições nacionais. Contudo, a directiva não obriga os Estados-Membros a adoptarem um procedimento específico ou a alterarem os procedimentos em vigor de uma forma concreta. Por conseguinte, resta saber se a transposição do artigo 5.° implicará alterações importantes nos sistemas processuais dos Estados-Membros.

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Na reunião do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 foi solicitado um melhor acesso à justiça na Europa. Declarou-se que, num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercer os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros. O Conselho Europeu convidou as instituições comunitárias a estabelecer normas processuais comuns específicas, tendo em vista simplificar e acelerar processos judiciais transfronteiras respeitantes a pequenas acções em matéria de direito dos consumidores e do foro comercial, bem como a créditos não contestados.

Neste contexto, o Programa de medidas para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, prevê a adopção de medidas em três fases. Na primeira fase, deveria ser introduzido um título executivo europeu para créditos não contestados e deveria ser acelerada e simplificada a resolução de litígios transfronteiras de pequeno montante.

Na sequência das conclusões de Tampere e do programa em matéria de reconhecimento mútuo, a Comissão Europeia adoptou, em Dezembro de 2002, o Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante. O Livro Verde suscitava várias questões destinadas a explorar o conteúdo de eventuais instrumentos comunitários a adoptar nestes dois domínios.

Em 19 de Março de 2004 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. O novo procedimento uniforme europeu, que é aplicável aos processos judiciais transfronteiras e nacionais, tem por base a utilização de formulários-tipo simples para as declarações das partes e as decisões judiciais. O requerente deve identificar claramente o pedido em causa e apresentar sucintamente os motivos que o justificam. Se estiverem preenchidos os requisitos necessários, o órgão jurisdicional competente emite uma notificação de pagamento sem ter de examinar o mérito do pedido. Se o devedor não apresentar uma declaração de defesa no prazo de três semanas a contar da notificação ou citação do pedido, é emitida uma injunção de pagamento executória.

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Em 15 de Março de 2005 a Comissão Europeia adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho PDF File (PDF File 178 KB) que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante. O objectivo da proposta consiste em simplificar, acelerar e reduzir as despesas no que diz respeito às acções de pequeno montante mediante o estabelecimento de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante ao dispor dos litigantes como alternativa aos procedimentos existentes a nível dos Estados-Membros, os quais não serão afectados. Além disso, a proposta prevê a supressão das medidas intermédias que ainda vigoram em relação ao reconhecimento e à execução de uma decisão. Uma decisão proferida num Estado-Membro no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante deve ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro sem necessidade de uma declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Documentos de referência

  • Conselho Europeu de Tampere - Conclusões da Presidência
  • Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais
  • Programa de medidas para aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial
  • Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante
  • Proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
  • Proposta de regulamento PDF File (PDF File 178 KB) que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante - Anexo PDF File (PDF File 164 KB)

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