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Última actualização: 06-09-2007
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Procedimentos simplificados e acelerados - Áustria

 

Cobrança de créditos de pequeno montante

1. Existe um procedimento específico no caso de acções de pequeno montante?

1.1. Âmbito do procedimento de cobrança de créditos de pequeno montante

Na Áustria não existem procedimentos, num sentido estrito, destinados exclusivamente a acções de pequeno montante. O Código de Processo Civil austríaco apenas prevê simplificações de processos em determinadas áreas relacionadas com processos julgados perante um Tribunal de Comarca «Bezirksgericht». Geralmente, existem regras processuais específicas ou processos simplificados para acções que envolvem apenas litígios relativos a direitos patrimoniais. Caso o montante do litígio seja inferior a 10 000 euros, estes processos são da competência dos Tribunais de Comarca. Existem determinados processos simplificados e menos complexos para acções do âmbito do direito do trabalho e do direito social. O valor do litígio é irrelevante em ambos os casos.

Regra geral, as simplificações previstas são válidas apenas no caso de acções de pequeno montante, cujo valor do litígio se encontre entre os 1 000 e os 2 000 euros.

1.2. A aplicação deste procedimento é obrigatória ou facultativa?

No âmbito do direito processual austríaco, os procedimentos específicos para acções de pequeno montante são obrigatórios e não podem ser excluídos pelas partes.

Desta forma, fica igualmente excluída a possibilidade de transferência da acção para processos «ordinários», quer pelo tribunal, quer pelas partes.

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1.3. Formulário

Uma vez que na Áustria não existem procedimentos específicos relativos a acções de pequeno montante, não estão igualmente previstos quaisquer formulários específicos para estes casos.

1.4. Apoio jurídico

Na Áustria, não é obrigatória a representação por um advogado em litígios cujo montante não ultrapasse os 4 000 euros. Regra geral, o juiz deve prestar assistência jurídica às partes não representadas, ou seja, deve informá-las sobre os seus direitos e deveres processuais, bem como sobre as consequências legais dos seus actos ou omissões. Além disso, as partes têm o direito de introduzir a acção oralmente perante um Tribunal de Comarca «Bezirksgericht» competente ou perante o Tribunal de Comarca da sua área de residência. Caso as alegações apresentadas, por escrito, por uma das partes não representadas sejam inadequadas, o juiz deve fornecer à parte em questão os esclarecimentos e as instruções necessários. O princípio de imparcialidade do juiz não deve ser restringido por este aspecto.

1.5. Disposições relativas à obtenção de provas em acções de pequeno montante

No caso de litígios de valor inferior a 1 000 euros, o tribunal pode não ter em conta as provas apresentadas por uma das partes, caso o esclarecimento de todas as circunstâncias relevantes esteja relacionado com dificuldades desproporcionais. No entanto, também neste caso, o juiz deve tomar uma decisão não-arbitrária e consciente, com base na totalidade do conteúdo da audiência. A decisão pode ser apreciada pelas diferentes instâncias de recurso.

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1.6. Procedimentos escritos ou orais

De acordo com a lei austríaca, os procedimentos exclusivamente escritos não são permitidos, uma vez que são incompatíveis com o artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Todavia, uma vez que na Áustria não são permitidas limitações de prova, é efectivamente possível apresentar depoimentos de testemunhas por escrito. Esta prova seria assim avaliada, não como prova testemunhal, mas como prova documental.

1.7. Cópias da sentença

Nos termos do Código de Processo Civil austríaco, o proferimento oral da decisão pode ser simplificado. O montante do litígio, neste caso, é irrelevante. Caso a decisão tenha sido proferida oralmente na presença de ambas as partes e nenhuma delas tenha apresentado recurso da decisão dentro do prazo estipulado para tal, o tribunal pode emitir uma cópia da denominada «versão reduzida da sentença», que se limita à indicação dos fundamentos principais da decisão.

1.8. Reembolso das custas judiciais

De acordo com a lei austríaca, o reembolso das despesas judiciais em matéria civil é decidido em função do sucesso alcançado. Tanto as custas judiciais como as despesas de advogado dependem estritamente do montante do litígio de maneira a que, geralmente, as reclamações de pequeno montante resultem em custas judiciais e despesas de advogado igualmente baixas. Para que as reclamações de pequeno montante sejam cobradas a níveis reduzidos, os custos e as despesas judiciais são estipulados de acordo com tabelas (através de leis ou de regulamentos). Não estão previstos regulamentos específicos no que diz respeito a este tipo de acções.

1.9. Que tipo de recursos é possível interpor de uma decisão tomada relativamente a acções de pequeno montante?

A lei austríaca prevê direitos de recurso limitados em relação a acções de pequeno montante. No caso de montantes até 2 000 euros, só é possível interpor recurso por aspectos jurídicos ou por motivos de nulidade (deficiências processuais extremamente graves). Está excluída a possibilidade de interpor recurso por força de outras deficiências processuais, bem como a possibilidade de verificação dos factos e da avaliação das provas efectuadas pelo primeiro órgão jurisdicional. Em todas os outros tipos de acções aplicam‑se os regulamentos previstos para os processos «ordinários».

Outras informações

Informações adicionais disponíveis em Bundesministerium für Justiz Deutsch - English - français (Ministério Federal da Justiça austríaco). As leis e os regulamentos austríacos encontram-se disponíveis em Rechtsinformationssystem des Bundes Deutsch- English (Sistema de Informação Legal Federal).

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