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Última actualização: 06-09-2007
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Procedimentos simplificados e acelerados - Áustria

 

ÍNDICE

Procedimento de injunção de pagamento Procedimento de injunção de pagamento
1. Existe um processo simplificado para a cobrança de créditos pouco susceptíveis de contestação? 1.
1.1. Âmbito do procedimento de injunção de pagamento 1.1.
a) A que tipo de créditos é aplicável o procedimento de injunção de pagamento? a)
b) Existe um montante máximo para o processo de injunção de pagamento? b)
c) A utilização do procedimento de injunção de pagamento é obrigatória ou facultativa? c)
d) Este procedimento é aplicável se o requerido estiver domiciliado em outro Estado Membro ou num país terceiro? d)
1.2. Tribunal competente 1.2.
1.3. Requisitos formais 1.3.
a) É obrigatória a utilização de um formulário específico em procedimentos de injunção de pagamento? a)
b) É obrigatório ser representado por um advogado? b)
c) Com que nível de pormenor devo descrever as razões do pedido de injunção de pagamento? c)
d) Tenho de fornecer provas escritas do crédito em causa? Que documentos são aceites como elemento de prova? d)
1.4. Rejeição do pedido de injunção de pagamento 1.4.
1.5. Recurso 1.5.
1.6. Possibilidades de declaração de oposição 1.6.
1.7. Consequências da declaração de oposição 1.7.
1.8. Consequências da não apresentação de recurso 1.8.
a) O que acontece quando o requerido não apresenta uma declaração de oposição? Em que circunstâncias é que o pedido de injunção de pagamento se torna executório? a)
b) É possível interpor outro tipo de recurso a um pedido de injunção de pagamento? b)
Cobrança de créditos de pequeno montante Cobrança de créditos de pequeno montante
1. Existe um procedimento específico no caso de acções de pequeno montante? 1.
1.1. Âmbito do procedimento de cobrança de créditos de pequeno montante 1.1.
1.2. A aplicação deste procedimento é obrigatória ou facultativa? 1.2.
1.3. Formulário 1.3.
1.4. Apoio jurídico 1.4.
1.5. Disposições relativas à obtenção de provas em acções de pequeno montante 1.5.
1.6. Procedimentos escritos ou orais 1.6.
1.7. Cópias da sentença 1.7.
1.8. Reembolso das custas judiciais 1.8.
1.9. Que tipo de recursos é possível interpor de uma decisão tomada relativamente a acções de pequeno montante? 1.9.

 

Outras informações

Informações adicionais disponíveis em Bundesministerium für Justiz Deutsch - English - français (Ministério Federal da Justiça austríaco). As leis e os regulamentos austríacos encontram-se disponíveis em Rechtsinformationssystem des Bundes Deutsch- English (Sistema de Informação Legal Federal).

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