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Última actualização: 06-09-2006
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Citação e notificação dos actos - Suécia

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem regras específicas relativas às “citações e notificações”? 1.
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece, quando em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo quando ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem regras específicas relativas às “citações e notificações”?

Na prática, por “citação e notificação” entende-se que um acto é enviado ou entregue ao interessado e que existe uma prova da recepção de tal acto ou que os procedimentos previstos por lei sobre a citação e notificação foram respeitados. Estes procedimentos existem, entre outras coisas, para que os tribunais possam estar seguros de que um determinado acto foi entregue ao seu destinatário.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

A citação e a notificação são obrigatórias quando tal for expressamente previsto por lei ou quando tal é necessário em função de uma norma em matéria de informação. Nos outros casos, só se procede à citação e notificação quando é necessário em função das circunstâncias. Um exemplo de citação prescrita por lei é a entrega ao demandado da petição inicial no âmbito de uma acção judicial.

3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

Na grande maioria dos casos, trata-se de uma autoridade ou de um tribunal. No entanto, acontece também que uma autoridade permita a uma das partes, que lhe apresentou um pedido nesse sentido, efectuar a citação ou a notificação. Todavia, esta forma de proceder não pode causar qualquer prejuízo.

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4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 

O procedimento habitual de citação ou notificação é o envio pelo correio ao destinatário. A carta é acompanhada de um aviso de recepção que o destinatário deve assinar e devolver.

5. O que é que acontece, quando em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo quando ele não está em casa)?

Existem muitas outras formas de notificar documentos. Normas mais pormenorizadas determinam os casos em que se devem utilizar os diferentes meios de citação e de notificação e o momento em que se considera que o destinatário foi citado ou notificado. Apresenta-se seguidamente os principais meios alternativos de citação e notificação.

Citação e notificação simplificada. O acto é transmitido pelo correio para o último endereço conhecido do destinatário e, no máximo um dia depois, é enviada uma comunicação que declara que o acto foi enviado. Neste caso, não é necessário qualquer aviso de recepção ou recibo. Este método só é utilizado quando o destinatário tem conhecimento de que esta possibilidade pode ser utilizada no processo em causa. Na prática, isto significa que uma pessoa só é citada ou notificada com aviso de recepção uma vez no âmbito de um processo, passando depois o tribunal a enviar os documentos pelo correio.

Citação e notificação pelo telefone. O conteúdo do acto é comunicado pelo telefone ao destinatário, sendo seguidamente enviado pelo correio.

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Citação e notificação por oficial de justiça. O acto é notificado ao seu destinatário pessoalmente por um oficial de justiça ou por certos outros funcionários, por exemplo um agente de polícia ou um funcionário do serviço público de cobrança forçada.

Citação e notificação a um terceiro (surrogatedelgivning). O acto é entregue a uma outra pessoa que não o destinatário, por exemplo a um membro adulto da sua família, ao proprietário da casa onde vive ou ao seu empregador.

Citação e notificação mediante afixação. Se existirem motivos para crer que o destinatário está ausente e não existe ninguém que possa receber o acto (citação e notificação a um terceiro), o acto pode em certos casos ser depositado no domicílio do destinatário ou colocado à sua porta.

Citação e notificação especiais para as sociedades anónimas. Em determinadas circunstâncias, uma sociedade anónima pode ser citada ou notificada mediante o envio de um acto à sede social da sociedade.

Citação e notificação mediante publicação. Como última alternativa, o acto pode ser notificado através de publicação. Nesse caso, o acto fica à disposição junto das autoridades ou do tribunal. Paralelamente, é publicada uma notificação e um resumo no jornal oficial (Post- och Inrikes tidningar) e/ou num jornal local. O acto deve também ser enviado pelo correio para o último endereço conhecido do destinatário.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Sim, em geral há um aviso de recepção ou então um documento expedido pela autoridade ou o tribunal no qual se certifica que foi efectuada a citação ou a notificação por telefone, a um terceiro ou por afixação.

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7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos?

Os tribunais suecos gozam de discricionariedade quanto à admissibilidade e apreciação da prova. Se se demonstrar que uma pessoa recebeu o acto, é irrelevante que o procedimento prescrito tenha sido respeitado. Os vícios de forma não significam só por si que se deva repetir a citação e a notificação; o importante é que o acto tenha chegado ao seu destinatário.

No entanto, se o destinatário não tiver recebido o acto e tiverem sido infringidas as normas em matéria de citação e notificação, a decisão judicial pode ser anulada através do que se denomina um recurso extraordinário, tal como, por exemplo, um pedido de revisão ou um recurso de anulação.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

Quando uma autoridade ou um tribunal procede a uma citação ou notificação de um acto, as despesas são suportadas pelo Estado. Portanto, não é exigido ao demandante que reembolse ao tribunal as despesas de citação e notificação ao demandado da petição inicial.

Se a própria pessoa pretender citar ou notificar um acto ou recorrer para tal aos serviços de polícia ou a um oficial de justiça, as despesas ascendem a 250 coroas (aproximadamente 28 euros).

Outras informações

  • Para mais informações sobre a citação e notificação internacionais, consultar: internationelh delgivning svenska (Ministério da Justiça sueco).

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