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Última actualização: 04-09-2007
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Citação e notificação dos actos - Eslováquia

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»?

Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos? 1.

2. Que actos devem ser oficialmente objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto? 3.
4. Como é efectuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um acto? 4.
5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se a citação ou notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a notificação ou a citação ser consideradas válidas apesar de tais factos? (noutros termos, podem as violações da lei ser sanadas?) Ou o acto deve ser notificado de novo? 7.
8. Tem de se pagar pela citação ou notificação de um acto? Em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»?

Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos?

A razão pela qual há regras processuais pormenorizadas aplicáveis à citação e notificação dos actos [Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil) n.° 99/1963 e Lei n.° 71/1967 (Código de Processo Administrativo)] prende-se com as suas importantes repercussões processuais nos direitos das partes. Por exemplo, só se as citações e as notificações tiverem sido efectuadas correctamente é que a decisão se torna definitiva e produz efeitos vinculativos nas relações jurídicas a que se refere. A citação e a notificação dos actos, ou seja, a obrigação legal de transmitir documentos à parte interessada, prende-se directamente com o facto de uma decisão judicial se tornar una decisão final.

2. Que actos devem ser oficialmente objecto de citação ou notificação?

Essencialmente, são notificados todos os actos enviados à parte interessada por um tribunal ou órgão administrativo. Podem ser notificados directamente na audiência, através de um oficial de justiça ou por correio. Se, no decurso da acção, a parte for representada por um advogado ou outra pessoa, todos os actos, quaisquer que sejam, são exclusivamente notificados a esse representante. No entanto, no caso de a parte interessada ter de efectuar diligências no âmbito do processo, todos os actos lhe são notificados, bem como ao seu representante. Em determinadas circunstâncias, uma decisão pode ser notificada através de edital. Se a lei determinar que a decisão deve ser publicada em edital, no 15.º dia a contar da data de publicação do mesmo considera-se que a decisão foi notificada a todas as partes interessadas cuja identidade e paradeiro não sejam conhecidos do tribunal.

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3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto?

A parte que o notifica.

4. Como é efectuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um acto?

Os actos podem ser notificados directamente na audiência, através de um oficial de justiça ou por correio ou ainda publicados em edital. Os actos notificados por correio podem ser enviados por correio registado ou entregues por mão própria ao destinatário. O tribunal pode notificar o acto através de um oficial de justiça, uma autoridade local ou da polícia ou, nos casos ao abrigo de regimes especiais, através do Ministério da Justiça da República Eslovaca. A notificação pode ser efectuada na residência do destinatário, na sede social da empresa (lugar onde exerce a sua actividade comercial), no local de trabalho ou em qualquer outro sítio onde se encontre o destinatário. Os actos devem ser entregues pessoalmente ao destinatário nos casos previstos na lei ou decididos pelo tribunal.

5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)?

Se o acto tiver de ser entregue por mão própria, mas o destinatário não se encontrar no lugar indicado para a notificação, a parte notificadora informa o destinatário, pela via adequada, que se procederá a uma segunda tentativa de entrega a uma hora determinada numa data fixada para o efeito. Se a segunda tentativa de entrega for infrutífera, a parte notificadora deposita o acto na estação de correios ou junto da autoridade local e informa o destinatário desse facto por uma via adequada. Se o destinatário não levantar o acto no prazo de três dias, considera-se que a notificação foi feita no terceiro dia, ainda que o destinatário não estivesse informado de que lhe competia levantar o acto.

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Os actos a notificar a organismos ou pessoas colectivas são entregues ao pessoal autorizado a aceitar a entrega desses mesmos actos. Na falta de tais pessoas, os actos a entregar pessoalmente são entregues à pessoa autorizada a agir em nome do organismo ou da pessoa colectiva em causa; outros documentos poderão ser entregues a qualquer membro do pessoal que os aceite.

Se não for possível notificar um documento a uma pessoa colectiva na morada da sede social indicada no registo comercial ou noutro registo no qual esteja inscrita e o tribunal não dispuser de nenhuma outra morada para esse efeito, considera-se que o acto foi notificado três dias depois de ter sido devolvido ao tribunal, mesmo que a pessoa autorizada a agir em nome da pessoa colectiva não estivesse informada desse facto.

Se não for possível notificar um documento a uma pessoa autorizada a exercer uma actividade comercial na morada da sede social indicada no registo comercial ou noutro registo no qual esteja inscrita e o tribunal não dispuser de nenhuma outra morada para esse efeito, considera-se que o acto foi notificado três dias depois de ter sido devolvido ao tribunal, mesmo que a pessoa autorizada a exercer uma actividade comercial não estivesse informada desse facto.

Os actos a notificar a um advogado podem também ser entregues a escriturários ou outro pessoal que trabalhe no seu escritório e esteja por ele autorizado a aceitar entregas.

Os actos a notificar a um notário podem também ser entregues a notários-estagiários ou outro pessoal que trabalhe no seu escritório e esteja por ele autorizado a aceitar entregas.

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Os actos a notificar a um oficial de justiça podem também ser entregues a estagiários ou outro pessoal que trabalhe no seu escritório e esteja por ele autorizado a aceitar entregas.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Caso um acto seja notificado pessoalmente, o destinatário assina o respectivo aviso de recepção que é então devolvido ao tribunal.

7. O que acontece se a citação ou notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a notificação ou a citação ser consideradas válidas apesar de tais factos? (noutros termos, podem as violações da lei ser sanadas?) Ou o acto deve ser notificado de novo?

Se o acto não chegar ao destinatário, os correios notificam o tribunal do facto de o acto não ter sido entregue. Procede-se a uma segunda tentativa para notificar o documento, podendo ser necessário que o tribunal faça diligências no sentido de apurar uma outra morada do destinatário. Se o acto for novamente devolvido por motivo de o destinatário ser desconhecido, considera-se que a notificação foi feita por defeito. Se um acto for notificado em violação da lei, a notificação não é válida, sendo necessário notificar o acto novamente.

8. Tem de se pagar pela citação ou notificação de um acto? Em caso afirmativo, quanto?

Não, não é necessário pagar a notificação de um acto.

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