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Última actualização: 01-02-2007
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Citação e notificação dos actos - Espanha

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem regras específicas relativas às “citações e notificações”? 1.
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

Enviar um documento judicial não é o mesmo que deitar uma carta no correio. Se uma pessoa for parte num processo terá necessidade de enviar documentos à outra parte com que está em litígio e receber outros. Apenas desta forma se protege de forma adequada o direito de defesa, que assenta fundamentalmente no conhecimento da existência do processo. Em termos jurídicos isto implica que é preciso notificar documentos e peças processuais tanto do tribunal como das partes.

A notificação ou a citação é, em princípio, o primeiro dos actos processuais do tribunal, pelo qual a parte contrária é informada do início do processo; a comunicação é efectuada pelo próprio tribunal, sob a autoridade do secretário judicial, por intermédio de um funcionário judicial, que se desloca ao domicílio do requerido ou de qualquer outro interveniente no processo.

A necessidade de notificação verifica-se não só no início do processo, mas também nas diferentes fases do mesmo, tanto às partes como às pessoas que não o são e que são chamadas a tribunal (testemunhas, peritos, etc.). Em Espanha, é o próprio tribunal que se ocupa da transmissão dos documentos, da comunicação de actos processuais e da notificação das suas decisões às partes e aos outros intervenientes no processo.

Se as partes estão representadas (habitualmente, excepto nos processos verbais relativos a quantias não superiores a 900 euros e nos pedidos iniciais de processos acelerados, as partes devem estar representadas em juízo por advogado legalmente habilitado para actuar no tribunal onde o processo corre), é o advogado que recebe e assina todos os actos de comunicação como representante da parte. Se não existir esta representação, a notificação faz-se directamente ao interessado.

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem regras específicas relativas às “citações e notificações”?

Em Espanha não existe diferença entre “notificação” (formalidade pela qual se comunica o conteúdo de um acto a uma pessoa para seu conhecimento) e “citação” (designação utilizada quando a formalidade se realiza através de um oficial de justiça). Os documentos das partes são comunicados às outras e os actos judiciais são notificados mediante “actos de comunicação judicial, que são sempre realizados pelo tribunal sob a autoridade do secretário judicial, responsável pela adequada organização do serviço. Estes actos são realizados pelo próprio secretário judicial ou pelo funcionário por este designado e por uma das seguintes formas:

  1. Através do advogado, tratando‑se de comunicações a pessoas por ele representadas no processo.
  2. Envio do conteúdo da comunicação, por correio, telegrama ou qualquer outro meio técnico que permita um registo nos autos da sua recepção, data e conteúdo da comunicação.
  3. Entrega pessoal pelo secretário (ou funcionário em que delegue) ao destinatário de cópia literal da decisão a notificar, da injunção que o tribunal lhe dirija ou da citação.
  4. No caso de não se poder localizar o destinatário (existe uma obrigação de averiguação do domicílio através dos diversos registos públicos existentes, muitos dos quais são aliás acessíveis informaticamente a partir do próprio tribunal), a notificação é feita por editais afixados à porta do tribunal (embora estes editais também possam ser publicados nos Diários Oficiais ou outros meios de comunicação social a pedido do requerente). Exceptuam-se deste regime as sentenças ou acórdãos que tenham de ser publicados não só nos painéis de afixação de anúncios do tribunal, mas também no Diário Oficial da Comunidade Autónoma.

Mas nem todos os actos processuais de comunicação do tribunal são iguais, convindo diferenciá-los com base no objectivo de cada um. Assim, distingue-se entre:

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  1. Notificações, quando tiverem por objecto comunicar uma decisão, diligência ou acção.
  2. Citações, que ordenem a comparência do destinatário no tribunal para um acto no prazo determinado.
  3. Citações, quando fixam, para além de um prazo, local, data e hora para comparência para um acto.
  4. Injunções, que ordenam ao destinatário, em conformidade com a lei, uma conduta ou uma abstenção.
  5. Decisões que ordenam a emissão de certificados ou de testemunhos e a prática de qualquer acção cuja realização incumba aos responsáveis dos registos da propriedade, do comércio, de navios, de vendas de bens móveis a prestações, notários, agentes comerciais ou agentes dos tribunais.
  6. Ofícios destinados às autoridades não judiciais e a funcionários diferentes dos mencionados no número anterior.

A existência desta regulação específica dos actos de comunicação judicial justifica‑se porque não constituem meras exigências formais, sendo antes meios para garantir às partes no processo ou a quem deva ou possa sê‑lo, a defesa dos seus direitos e interesses legítimos relacionados com o direito fundamental a uma efectiva protecção judicial e a proibição da privação do direito de defesa, pois uma condição sine qua non deste direito é o conhecimento da existência do processo.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

Todos os actos importantes do processo devem ser comunicados a todos os intervenientes no processo, bem como às pessoas que possam afectar ou prejudicar. Concretamente:

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  1. As decisões judiciais e os actos de organização do secretário judicial devem ser notificados a todas as partes no processo.
  2. Por decisão do tribunal também deve ser notificada a existência do processo às pessoas que, segundo o mesmo processo, possam ser afectadas pela sentença ou acórdão que venha a ser pronunciado. Esta comunicação efectua-se nos mesmos moldes quando o tribunal verifica que existem indícios de que as partes estão a utilizar o processo com fins fraudulentos.

Também se faz a notificação a terceiros nos casos previstos na Lei.

3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

Os actos de comunicação judicial são sempre realizados pelo tribunal, sob a autoridade do secretário judicial, que é responsável pela adequada organização do serviço. A concretização material de tais actos é da responsabilidade do próprio secretário judicial ou do funcionário por ele designado. Normalmente estes actos são realizados através dos tradicionalmente denominados “agentes judiciais” (actualmente, desde 2004, denominam-se “funcionários do corpo de apoio judicial”); são eles que praticam os actos de comunicação como as notificações, citações e injunções na forma prevista na Ley de Enjuiciamento Civil (Lei 1/2000 ).

No entanto, a realização do acto de comunicação pelo funcionário do corpo de apoio judicial não é a única forma de proceder a uma notificação, sendo possível recorrer a outras formas como o correio, telegrama ou através de um procurador.

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Em resumo, as notificações em Espanha podem realizar-se da seguinte forma:

  1. Através de advogado, tratando-se de comunicações a pessoas por ele representadas no processo. Esta representação através de advogado é necessária, salvo nos processos verbais de valor não superior a 900 euros, para os pedidos iniciais relativos a processos acelerados, nos processos de insolvência quando a comparência se limite à apresentação de títulos de crédito ou para assistir a assembleias, nos incidentes relativos à impugnação de decisões em matéria de apoio judiciário gratuito e quando se solicitem medidas urgentes prévias ao processo. Enquanto estiver em vigor a procuração, é o advogado que assina e recebe as citações, injunções e notificações de todos os tipos, incluindo as das sentenças relativas à sua parte, no decurso do processo e até à execução da sentença, tendo estas actuações o mesmo valor como se nelas interviesse directamente o requerente, sem que a este seja lícito pedir que o contactem.
  2. Envio do conteúdo da comunicação por correio, telegrama ou qualquer outro meio técnico que permita um registo nos autos da sua recepção, data e conteúdo da comunicação.
  3. Entrega ao destinatário pelo funcionário do corpo de apoio judicial de cópia integral da decisão a notificar, da injunção que o tribunal lhe dirige ou do acto de citação. O documento refere o tribunal que proferiu a decisão e o processo de que trata, o nome e apelidos do destinatário da citação, o seu objecto e o lugar, dia e hora em que o citado deva comparecer ou o prazo para a realização do acto a que se refere a notificação, com indicação das consequências previstas, em cada caso, pela lei. Nas notificações e citações não é admitida nem registada qualquer resposta do interessado, a não ser que assim seja ordenado. Nas injunções admite-se a resposta dada pelo destinatário, consignando‑a sucintamente na diligência.
  4. No caso de não se poder localizar o destinatário (existe uma obrigação de averiguação do domicílio através dos diversos registos públicos existentes, muitos dos quais são aliás acessíveis informaticamente a partir do próprio tribunal), a notificação é feita mediante editais afixados à porta do tribunal (embora estes editais possam ser publicados nos Diários Oficiais ou outros meios de comunicação social a pedido do requerente). Exceptuam-se deste regime as sentenças ou acórdãos, que devem ser publicados não só nos painéis de afixação de anúncios do tribunal, mas também no Jornal Oficial da Comunidade Autónoma.

(Quando se trate de notificação de documentos judiciais provenientes ou com destino a um país da União, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000. Para esse efeito, a Espanha designou como entidades de origem os secretários dos Tribunais de 1ª Instância e como entidades requeridas os secretários dos Tribunais Decanos ou os secretários responsáveis pelos serviços comuns de notificações. Para os localizar deve consultar-se o mapa judicial de Espanha português. Além disso, é também possível o recurso à página Web do atlas judicial civil europeu, onde figuram directamente esses órgãos.

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4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?

A modalidade do acto de comunicação e a forma da notificação ou citação a utilizar depende de quem for ou puder vir a ser parte no processo:

  1. Quando se realize através do advogado (ou seja, com as partes representadas), o mecanismo de notificação é o descrito a seguir. Em todos os edifícios que sejam sede de tribunais civis existe um serviço de recepção de notificações organizado pela Ordem dos Advogados (SRCP). No caso de se tratar de documentos apresentados pelas partes, a sua notificação é feita aos advogados das outras partes através deste serviço e antes da apresentação do documento no tribunal. Nesse caso o documento é recebido pelo referido serviço, que o notifica aos outros advogados. Após verificação, regista-se num documento o número de cópias entregues aos outros advogados e o nome dos mesmos, documento que o serviço entrega juntamente com o original do documento transmitido ao tribunal. Em contrapartida, se se tratar de uma notificação do tribunal aos advogados, envia-se a este serviço, em duplicado, a cópia da decisão ou do acto, que será transmitida ao advogado, recebendo este um exemplar e assinando o outro que será devolvido ao tribunal pelo próprio serviço. O acto de comunicação considera-se realizado no dia seguinte à data de recepção (exceptuam-se deste regime as notificações, citações e injunções que a lei determine que devem ser comunicadas pessoalmente às partes).
  2. Quando as partes não estejam representadas por advogado ou se trate da primeira citação do requerido, os actos de comunicação realizam-se mediante entrega às partes no seu domicílio.

O domicílio do requerente é o que consta da petição inicial do processo. No que respeita ao domicílio do requerido, é o requerente que designa, para efeitos da primeira notificação, o domicílio de que tem conhecimento. Se o requerente designar vários lugares como domicílio do requerido, deve indicar por que ordem considera que se pode efectuar com êxito a comunicação. O requerente deve igualmente indicar todas as informações de que disponha sobre o requerido que possam ser úteis para a sua localização, como números de telefone, fax ou similares.

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O requerido, uma vez que tenha comparecido, pode designar, para posteriores comunicações, um domicílio diferente.

No caso de as partes mudarem de domicílio durante o processo, devem comunicá-lo imediatamente ao tribunal. Devem comunicar igualmente as mudanças de número de telefone, fax ou similares sempre que estes tenham sido utilizados como instrumentos de comunicação com o tribunal.

A entrega ao destinatário da comunicação da cópia da decisão ou do conteúdo do acto é efectuada pelo funcionário na sede do tribunal ou no domicílio da pessoa a notificar, do requerido ou do citado. A entrega é comprovada por recibo, que é assinado pelo secretário judicial ou pelo funcionário do corpo de apoio judicial que a efectue e pela pessoa que a recebe, cujo nome se registará (se ocorrer recusa de assinatura lavra-se nota do incidente  e se se recusar a recebê-la indica-se-lhe que está à sua disposição na sede do tribunal, produzindo a notificação plenos efeitos desde o dia seguinte a esta indicação).

Nas capitais de província e localidades importantes criou-se um Serviço Comum de Notificações e Embargos (SAC), dependente do tribunal de hierarquia superior, que realiza todos os actos de comunicação a realizar em todo o tribunal.

As comunicações às testemunhas, peritos e outras pessoas que, sem serem partes no processo, nele devam intervir, realizam-se mediante envio da cópia da decisão ou do acto por correio registado ou telegrama com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio semelhante que permita averbar nos autos prova de ter sido recebida a notificação, a data da recepção e o seu conteúdo, anexando o secretário judicial o aviso de recepção ou outro meio que comprove a sua recepção pelos destinatários. O envio faz-se para o domicílio indicado pela parte interessada, podendo realizar-se, caso seja necessário, as averiguações pertinentes sobre o domicílio da pessoa a que se destina a comunicação. As testemunhas, peritos e outras pessoas que, sem serem partes no processo, nele devam intervir, têm de comunicar ao tribunal qualquer mudança de domicílio durante o processo. Na sua primeira comparência serão informados desta obrigação.

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Na Ley de Enjuiciamento Civil espanhola (Lei 1/2000) prevê-se a possibilidade de realização de comunicações por meios electrónicos, informáticos e similares quando os tribunais e as partes ou os destinatários dos actos de comunicação dispuserem de meios electrónicos, telemáticos, infotelecomunicações ou de outro tipo semelhante, que permitam o envio e a recepção de documentos, de forma a garantir a autenticidade da comunicação e do seu conteúdo e desde que fique comprovado o seu envio e recepção integral e o momento da sua realização. Cumprindo-se essas condições, os actos de comunicação podem efectuar-se por esses meios, com o correspondente aviso de recepção. Para que isto seja possível, as partes e os profissionais que intervenham no processo devem comunicar ao tribunal que dispõem dos meios antes indicados e o seu endereço. Prevê-se também a constituição no Ministério da Justiça de um registo, acessível electronicamente, dos meios indicados e dos correspondentes endereços aos organismos públicos. Quando a autenticidade das decisões, documentos, pareceres ou relatórios apresentados ou transmitidos pelos referidos meios só possa ser reconhecida ou comprovada mediante o seu exame directo ou por outros procedimentos, devem ser comunicados ou transmitidos às partes e outras pessoas interessadas de acordo com esses procedimentos e no respeito dos requisitos de tempo e lugar que a lei estabeleça para cada caso.

No caso de uma notificação ter de ser feita numa jurisdição diferente da jurisdição do tribunal de origem, é necessário solicitar ao tribunal territorialmente competente que proceda ao seu envio. É o que se conhece como apoio judicial e nesse caso a notificação é feita na modalidade antes referida pelo tribunal a que se faça o pedido (que se denomina “exhorto”). À notificação deve anexar-se a cópia ou acto correspondente, bem como todos os documentos pertinentes. Estes actos de comunicação devem realizar-se num prazo inferior a vinte dias, a contar da sua recepção.

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5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)?

Em princípio, se as partes não estão representadas por advogado e comunicaram o domicílio ao tribunal, as comunicações efectuadas em qualquer dos lugares designados produzirão pleno efeito a partir da comprovação do seu envio correcto, ainda que não haja provas da sua recepção pelo destinatário.

Mas se não tiver sido comunicado o domicílio (o que é muito usual quando se trata de uma notificação cuja finalidade é a comparência em tribunal ou a realização ou intervenção pessoal das partes em determinados actos processuais), em princípio a entrega pode ser feita a outras pessoas que não o destinatário, mas que mantenham uma estreita relação com ele, tal como é estabelecido por lei.

Assim, se o domicílio onde se pretende realizar a comunicação for o lugar em que o destinatário reside, segundo os dados do registo municipal ou para efeitos fiscais ou segundo o registo oficial ou publicações de associações profissionais, ou for a habitação arrendada ao requerido e o destinatário não se encontrar aí, pode-se efectuar a entrega a qualquer empregado ou familiar, maior de 14 anos, que se encontre na residência ou ao porteiro do prédio, se houver, avisando o receptor que está obrigado a entregar a cópia da decisão ou do acto ao seu destinatário ou a avisá-lo, se souber do seu paradeiro.

Se a comunicação for enviada para o local de trabalho não ocasional do destinatário, na ausência deste a entrega será feita à pessoa que o declare conhecer ou, se existir um serviço encarregado de receber documentos ou objectos, ao seu responsável. Na guia de remessa deve constar o nome do destinatário da comunicação e a data e a hora em que foi procurado e não encontrado no seu domicílio, bem como o nome da pessoa que recebeu a cópia da decisão ou do acto e a relação dessa pessoa com o destinatário, produzindo a comunicação assim realizada todos os efeitos.

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No caso de não se encontrar ninguém no domicílio para proceder a uma comunicação, o secretário judicial ou o funcionário designado tentará averiguar se o destinatário aí vive. Se já aí não residir ou trabalhar e alguma das pessoas consultadas conhecer o seu actual endereço, este será averbado na guia de remessa da comunicação. Se por este meio não se puder conhecer o domicílio do requerido e o requerente não tiver designado outros possíveis domicílios, o tribunal procederá à averiguação do domicílio do requerido dirigindo-se aos registos oficiais ou ao endereço que conste de publicações de associações profissionais, quando se trate, respectivamente, de empresas e outras entidades ou de pessoas que exerçam uma profissão em que devam obrigatoriamente inscrever-se numa associação. Também se dirigirá ao lugar em que realiza a actividade profissional ou laboral não ocasional (nalguns casos é possível o acesso directo por meios telemáticos a partir do próprio tribunal). Se das referidas averiguações se obtiver um endereço ou lugar de residência, realizar-se-á a comunicação mediante entrega. Se estas averiguações resultarem infrutíferas, a comunicação realizar-se-á mediante editais, após averbamento nos autos da realização infrutífera das diligências antes referidas de averiguação do domicílio ou residência. Neste caso, a comunicação realiza-se afixando a cópia da decisão ou do acto no painel de afixação de anúncios do tribunal. Apenas a pedido de uma das partes, e à sua custa, se procederá à publicação no “Boletim Oficial” da província, da Comunidade Autónoma, no ”Boletim Oficial do Estado” ou num diário de difusão nacional ou provincial.

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Como se pode dar o caso de diferentes tribunais terem tentado localizar a mesma pessoa e a fim de acelerar o processo, evitando duplicações desnecessárias por parte de cada órgão jurisdicional das averiguações de domicílio, na Ley de Enjuiciamento Civil espanhola (Lei 1/2000) prevê-se a criação de um registo central de ausentes civis com sede no Ministério de Justiça e a que se dirigirão os tribunais que tenham realizado infrutiferamente as averiguações de domicílio ou residência do requerido, comunicando o seu nome e outros elementos da sua identidade de que tenham conhecimento. Qualquer tribunal que deva averiguar o domicílio de um requerido poderá dirigir-se ao referido registo central para verificar se o requerido consta do referido registo e se os dados que nele aparecem são os mesmos de que dispõe o tribunal. Nesse caso, sem necessidade de proceder a novas averiguações (uma vez que já foram feitas pelo primeiro tribunal que tratou de localizar o requerido), deve decidir-se directamente a comunicação por editais. O requerido inscrito no citado registo poderá solicitar o cancelamento da inscrição, comunicando o domicílio para onde podem ser enviadas as comunicações judiciais. Em caso de localização do inscrito, o registo envia aos tribunais onde conste que existe processo contra esse requerido o domicílio por este indicado para efeitos de comunicações, resultando válidas a partir desse momento as comunicações realizadas nesse domicílio.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Existe sempre prova escrita da realização do acto de comunicação. A prova é mencionada no processo e o secretário judicial autentica essa prova. As modalidades dependem do meio adoptado para realizar o acto de comunicação.

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Quando os actos de comunicação se realizam na sede do tribunal ou no serviço comum de recepção organizado pela Ordem dos Advogados (SRCP), a prova da notificação é a assinatura do advogado ou da parte na cópia do documento ou na guia de remessa que para o efeito se lavre, autenticada pelo secretário judicial.

Quando se proceda ao envio da cópia da decisão ou do acto por correio registado ou telegrama com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio semelhante, averba-se nos autos uma declaração, autenticada pelo secretário judicial, do envio e do conteúdo da remessa, juntando-lhes, eventualmente, o aviso de recepção ou outro meio que comprove a sua recepção.

Quando a comunicação é feita por meio de entrega, a prova da recepção é constituída pela guia de remessa do funcionário que a efectue com a assinatura do destinatário ou através de uma cópia da decisão notificada assinada pelo destinatário.

No caso de se realizar através de editais, a prova é constituída por uma declaração, autenticada pelo secretário judicial, da sua afixação no painel do tribunal e do período em que se verificou, juntando-lhe uma cópia do jornal em que foi publicado o edital no caso de se ter recorrido a este mecanismo adicional.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

É possível a entrega a uma pessoa diferente do destinatário nos casos legalmente previstos e que antes foram analisados, casos em que o acto de notificação é plenamente válido.

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Nos casos em que os actos de comunicação não se realizem nos termos da Ley de Enjuiciamento Civil (Lei 1/2000) e nas modalidades definidas nas respostas às anteriores perguntas, estes serão considerados nulos sempre que possam prejudicar o direito de defesa. É necessária uma decisão do tribunal declarando a nulidade, a qual pode, aliás, ser tomada oficiosamente. Não obstante o que se referiu atrás, quando a pessoa notificada, citada ou intimada reconhecer estar informada do processo e não denunciar a nulidade da diligência no seu primeiro acto de comparência em tribunal, esta produzirá desde então todos os seus efeitos, como se tivesse sido realizada de acordo com as disposições legais. Neste caso, a citação ou a notificação não devem ser realizadas de novo.

A importância da validade da notificação é essencial, uma vez que quando o requerido não comparece devidamente no processo, na data ou prazo assinalados na citação ou notificação, é declarado revel e o processo continua na sua ausência, sem a sua intervenção. Neste caso, se se tiver mantido nessa situação, deve requerer a nulidade do processo na fase de execução.

Todavia, mesmo que seja válida a notificação, é possível requerer e obter a anulação da sentença ou do acórdão transitados em julgado quando seja prejudicial para os seus interesses, embora apenas em determinados casos excepcionais e por causas muito limitadas, sempre que o acórdão não tenha sido notificado pessoalmente. Este pedido tem de ser realizado no tribunal num prazo entre 20 dias e 4 meses, sendo as únicas causas que podem motivar tal pedido as seguintes:

  • Existência de uma situação de força maior permanente que impediu a parte revel de comparecer, ainda que tenha tido conhecimento do processo por ter sido citada nos termos da lei.
  • Desconhecimento do pedido e do processo, quando a citação tenha sido realizada, mas não tenha sido recebida pelo requerido revel por causa que não lhe seja imputável.
  • Desconhecimento do pedido e do processo, quando o requerido revel tenha sido citado por editais e tenha estado ausente do lugar em que se realizou o processo e de qualquer outro lugar do Estado ou da Comunidade Autónoma em cujos Boletins Oficiais aqueles foram publicados.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

Para responder a esta questão é necessário partir da forma como a citação ou notificação foi efectuada.

Os actos de comunicação realizados pelo tribunal são gratuitos.

Os realizados através dos advogados dão origem a despesas e direitos (constantes de uma tabela de preços, regulada no Decreto Real 1372/2003, de 7 de Novembro). Em princípio, estas despesas incumbem à parte que confere a procuração ao advogado, excepto se beneficiar de apoio judiciário gratuito, embora as referidas despesas possam ser incluídas na condenação a título de custas, devendo nesse caso, regra geral, ser pagas pela parte que perde o processo.

Outras informações

  • Consejo General del Poder Judicial español
  • Ministério da Justiça English - español

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