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Última actualização: 22-02-2007
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Citação e notificação dos actos - Polónia

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»?

Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»? 1.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)?

 Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência? 7.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»?

Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?

A «notificação de documentos» consiste em dar a uma determinada pessoa, em conformidade com a lei, a possibilidade de conhecer o conteúdo da correspondência a ela destinada.

A notificação de documentos é muito importante para os processos civis, uma vez que está associada a um conjunto de efeitos legais específicos. A conformidade com o princípio constitucional da transparência da jurisdição competente, a protecção dos direitos das partes processuais e a possibilidade de os defender, a conformidade com as regras que regem a legitimidade dos processos, o cálculo correcto dos prazos e, desse modo, a validade das decisões judiciais, tudo isso depende do facto de os documentos serem correctamente notificados.

As regras que regem a notificação dos documentos são vinculativas; às partes não cabe escolha a este respeito. As regras são estabelecidas no Código de Processo Civil nos termos dos artigos 131.° 147.°.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

Na Polónia, vigora o princípio da notificação oficial dos documentos, ou seja, a notificação dos documentos é efectuada ex ofício. São notificados os seguintes documentos: actos judiciais (notificados pelo tribunal às partes e a outras pessoas envolvidas em processos judiciais), incluindo todos os tipos de notificações, citações e outras cartas que, na prática, tenham formatos geralmente normalizados e que sejam cópias em anexo dos actos processuais (por exemplo, pedidos e declarações das partes, cartas que dão início a um processo e outras cartas enviadas ao tribunal durante os processos), bem como outros documentos como pareceres de peritos e cópias de decisões ou despachos.

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3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

No decurso dos processos, os documentos são notificados pelo tribunal. As autoridades notificadoras são: os correios, o oficial de justiça do tribunal, o oficial de diligências e o serviço de notificação do tribunal. Regra geral, os documentos são notificados por via postal. Sempre que haja problemas especiais na transmissão de um documento por via postal, o tribunal pode ordenar que a notificação seja efectuada por oficiais de diligências. No decurso do procedimento de execução, os documentos são notificados por um oficial de justiça. O Ministro da Justiça pode criar um serviço de notificação dos tribunais e determinar a sua organização bem como os procedimentos detalhados para a notificação dos documentos.

Os advogados e consultores jurídicos estão isentos do princípio da oficialidade e podem notificar directamente entre si mediante um aviso de recepção datado. Os documentos também podem ser notificados directamente ao destinatário na secretaria do tribunal, mediante comprovação da sua identidade e aviso de recepção.

Além disso, ao abrigo de disposições especiais, o presidente do tribunal pode determinar a notificação directa dos actos judiciais às instituições e advogados locais, bem como a recepção directa dos actos endereçados ao tribunal pelas instituições locais. As cartas e encomendas postais enviadas para a instituições situadas no mesmo edifício que o tribunal são transmitidas directamente com aviso de recepção, sem intervenção do serviço postal do tribunal. Se um acto preparatório for apresentado tão tarde que seja impossível notificar uma cópia do mesmo com uma citação para comparecer em audiência do tribunal, pode ser notificado no decurso da própria audiência.

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4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?

Os documentos judiciais são notificados por via postal registada com aviso de recepção.

Nos casos relacionados com legislação em matéria de trabalho ou segurança social, o tribunal pode convocar as partes, testemunhas, peritos ou outras pessoas por qualquer meio que considere oportuno, se tal for necessário para acelerar o processo.

Nos casos relacionados com o direito das sociedades, a parte representada por um advogado ou um consultor jurídico é obrigada a notificar directamente à outra parte no processo as cópias dos actos processuais e anexos. No entanto, isso não se aplica aos documentos cujo cumprimento dos prazos depende da data em que foram apresentados ao tribunal (trata-se de pedidos reconvencionais, recursos, recursos de cassação, queixas, oposição relativamente a uma decisão proferida à revelia, oposição relativamente a uma ordem de pagamento, pedidos de uma ordem de pagamento, pedidos de garantia para queixas, pedidos de reabertura de um processo).

Se o destinatário for uma pessoa singular, os documentos devem ser-lhe notificados pessoalmente, ou seja, entregues em mão própria ou, no caso de não ter capacidade jurídica, ao seu representante legal.

As cartas destinadas a uma pessoa colectiva ou a uma organização sem personalidade jurídica são notificadas ao organismo com poderes para as representar em juízo ou entregues em mão a um funcionário autorizado pelo responsável da organização a assinar o aviso de recepção das cartas.

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No caso de ter sido designado um representante legal ou de ter sido autorizada uma pessoa para aceitar os actos judiciais, os documentos são notificados aos mesmos.

Uma vez designado um representante legal, os documentos não podem ser notificados à própria parte, a não ser que esta tenha limitado o poder do advogado ou autorizado outra pessoa determinada a efectuar a recepção dos documentos. Os prazos são calculados a partir do momento em que o acto é notificado ao representante legal, mesmo no caso de o tribunal também ter notificado o acto à parte em questão.

A pessoa autorizada a proceder à recepção dos actos judiciais deve ser um funcionário responsável pela recepção deste tipo de correspondência do notificante dos documentos, ou directamente nos correios ou no tribunal.

Às pessoas singulares que desenvolvem uma actividade económica, os documentos devem ser notificados em conformidade com as regras aplicáveis às pessoas singulares. Às empresas e parceiros de negócios inscritos no registo do tribunal ao abrigo de disposições diferentes, os documentos devem ser notificados para o endereço indicado no registo, a não ser que uma parte tenha assinalado o desejo de que os documentos lhe sejam notificados para um outro endereço.

Os documentos também podem ser entregues em mão própria a um mandatário ad litem designado pelo tribunal que decide do pedido apresentado pela pessoa em questão. Tal acontece quando um pedido ou outro documento que implique a defesa dos direitos de uma pessoa for notificado a uma parte cujo lugar de residência permanente ou provisória é desconhecido. As organizações que não dispõem de entidades representativas, ou em que o lugar de residência dos membros dessas entidades for desconhecido, também podem designar um mandatário ad litem.

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Se se desconhecer o lugar de residência de uma parte e a carta a notificar não implicar a defesa de direitos, a afixação de editais nas paredes do edifício do tribunal é considerada como notificação.

Se as partes ou os seus representantes não notificarem uma mudança de endereço, o documento é junto aos autos e considera-se como tendo sido notificado (salvo no caso de pedidos de reabertura de um processo), a menos que o novo endereço seja conhecido do tribunal. Quando um documento é notificado pela primeira vez, o tribunal informa a parte em questão da sua obrigação de comunicar qualquer mudança de endereço e das consequências do incumprimento de uma tal obrigação.

Os documentos destinados a uma pessoa que resida no estrangeiro devem ser notificados ao seu representante ou mandatário legal para a notificação dos documentos residente na Polónia; se os nomes destas pessoas não forem indicados, os documentos devem ser deixados no endereço da parte indicado no pedido.

Aos detidos, os documentos são notificados através do director do centro penitenciário ou de detenção provisória.

5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)?

A notificação pode ser efectuada no domicílio, no local de trabalho ou em qualquer parte onde o destinatário se encontre. O lugar de notificação é decidido pelas partes em conformidade com a exigência de notificar ao tribunal o seu endereço ou qualquer mudança de endereço. Os notificantes não têm obrigação de indagar para obter o endereço de um destinatário. Ao abrigo de disposições especiais, o tribunal procederá a uma investigação para obter o endereço de uma parte apenas em casos relacionados com a legislação em matéria de família ou de guarda; pode ser lançada uma investigação para obter o endereço do demandado em casos relacionados com pedidos de trabalhadores por conta de outrem. Em circunstâncias excepcionais, quando for difícil notificar um documento no domicílio do destinatário, o tribunal pode ordenar que o mesmo lhe seja notificado no seu local de trabalho. No entanto, se a parte não tiver indicado um endereço de notificação diferente do seu domicílio, o tribunal não é obrigado a procurar no processo o endereço do local de trabalho.

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A notificação substituída, ou seja, a uma parte que não o destinatário, é efectuada apenas em relação a pessoas singulares de uma forma claramente estabelecida na lei. Em tais casos, considera-se que a carta foi entregue em mão própria ao destinatário.

Se um destinatário não estiver em casa, o notificante entrega a carta a um co-residente adulto ou, se não encontrar uma tal pessoa, deixa-a na administração do prédio, no guarda do prédio ou organismo municipal, na medida em que estas pessoas não sejam partes contrárias no processo e concordem em transmitir a carta ao destinatário. Se for impossível notificar a carta da forma supramencionada ou se o destinatário ou co-residente se recusar a aceitá-la, é deixada nos correios ou nas instalações de um organismo municipal, sendo para tal colocado um aviso na porta da residência do destinatário ou na caixa do correio. As cartas são conservadas durante sete dias a contar do dia seguinte àquele em que foram entregues. Se ninguém as levantar durante esse prazo, são devolvidas ao tribunal. Considera-se que a data de entrega é aquela em que o destinatário aceita a carta ou em que expira o prazo limite para a sua aceitação.

Aplicam-se disposições similares no caso de um destinatário recusar aceitar uma carta e ser impossível deixá-la no lugar de notificação.

Estas disposições são aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, às organizações e às repartições de finanças do Estado. Não são aplicáveis se a administração, o guarda do prédio ou o organismo municipal se recusar a aceitar a carta.

Se for impossível notificar uma carta a pessoas colectivas porque não foi comunicada uma mudança de endereço, a carta é junta aos autos e é considerada como tendo sido entregue.

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Se for impossível notificar uma carta a pessoas colectivas ou organizações sujeitas à obrigação de registo porque não foi comunicada uma mudança de endereço, a carta é junta aos autos e é considerada como tenso sido entregue, a menos que o tribunal tenha conhecimento do novo endereço.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

O aviso de recepção, geralmente um formulário anexo ao envio, comprova que um documento foi notificado e a data de notificação. O formulário indica que, no dia em questão, o destinatário recebeu a carta supramencionada no endereço indicado. Com a sua assinatura manuscrita, os destinatários confirmam que o documento foi notificado e a data de notificação. Se não puderem ou não quiserem acusar a recepção, o notificante indica a data de entrega e assina em sua vez, indicando a razão pela qual o destinatário recusou a recepção. Uma vez efectuada a notificação, os correios carimbam a primeira página do aviso de recepção com a data; este selo confirma a data, no caso de surgirem dúvidas.

Um aviso de recepção emitido pelos correios é um documento oficial que demonstra que um documento foi notificado e a respectiva data. As pessoas que aleguem que o documento foi notificado numa data diferente têm de apresentar provas disso.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)?

 Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se um notificante infringir as regras por que se rege a notificação, a entrega em questão é considerada como nula e os processos podem ser declarados inválidos.

Quando um documento não é notificado à pessoa certa, passa a ser válido para o destinatário logo que o aceite.

As partes não podem recorrer de decisões do tribunal sobre a notificação de documentos. No entanto, ao interpor um recurso, recurso de cassação ou queixa relativamente a outras questões, uma parte nos processos judiciais pode alegar que a notificação não foi efectuada ou não foi efectuada correctamente. Entre as causas de invalidez consideradas admissíveis ex officio pelo tribunal inclui-se o facto de as partes serem privadas da possibilidade de defender os seus direitos, o que poderia resultar de uma ausência de notificação de um auto a um participante nos processos judiciais.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

Não directamente.

O custo da notificação de documentos pelo tribunal é coberto pelas custas judiciais (registo) suportadas por uma parte, que são pagas em conformidade com as normas vigentes no momento da decisão quanto ao fundo da causa.

Outras informações

Ministério da Justiça da República da Polónia

http://www.ms.gov.pl português

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