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Última actualização: 20-04-2007
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Citação e notificação dos actos - Irlanda do Norte

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão jurídica “citação e notificação dos actos”? Por que razão existem normas específicas para a citação e a notificação dos actos? 1.
2. Quais os actos que devem ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem pode proceder à notificação ou à citação de um acto? 3.
4. Como é efectuada, em termos práticos, a notificação ou citação de um acto? 4.
5. O que acontece se, em circunstâncias excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque não está em casa)? 5.
6. É necessária alguma prova escrita de que o acto foi notificado ou citado? 6.
7. O que acontece se a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Pode, não obstante, ser válida a notificação (por exemplo, pode a violação da lei ser remediada) ou deve realizar-se novamente a diligência? 7.
8. Tenho de pagar a citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão jurídica “citação e notificação dos actos”? Por que razão existem normas específicas para a citação e a notificação dos actos?

Trata-se de um termo geral para designar as fases necessárias para levar ao conhecimento das partes interessadas os actos relativos a um processo judicial.

O objectivo principal das referidas normas consiste em garantir que as partes interessadas tenham conhecimento de que o procedimento foi intentado e sejam mantidas informadas dos seus trâmites. As normas processuais fixam prazos específicos para assegurar que as partes tenham um período de tempo suficiente para conhecer e, se necessário, responder aos actos relacionados com o procedimento. Os prazos contribuem igualmente para manter o ritmo processual, assegurando que determinadas acções sejam tomadas num determinado período. O tribunal exige geralmente a prova da citação ou notificação antes de pronunciar a sentença.

2. Quais os actos que devem ser objecto de citação ou notificação?

Em geral, todos os actos de um procedimento devem ser citados ou notificados, nomeadamente:

  • o acto que dá início à instância (por exemplo, writ of summons, originating summons ou motion, petition, civil bill);
  • alguns actos durante os trâmites processuais (por exemplo, memorandum of appearance, defence, certificate of readiness); ou
  • notificação da sentença/despacho.

Em alguns procedimentos civis determinados actos específicos devem ser citados ou notificados (por exemplo, nos processos em matéria de circulação rodoviária deve ser citada ou notificada uma nota à seguradora do demandado).

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3. Quem pode proceder à notificação ou à citação de um acto?

Normalmente as partes são responsáveis pela citação ou notificação de um acto, tendo à sua disposição um conjunto de métodos de transmissão, envolvendo alguns destes a participação de terceiros (por exemplo, funcionários judiciais (ver infra), solicitadores, serviço postal).

4. Como é efectuada, em termos práticos, a notificação ou citação de um acto?

As normas processuais estabelecem as normas gerais relativas à citação ou notificação. Contudo, outras disposições podem estabelecer normas específicas para casos especiais (por exemplo, em relação à citação ou notificação de uma pessoa colectiva).

Normalmente, o acto introdutório da instância num tribunal superior (High Court) pode ser citado ou notificado das seguintes formas:

  • mediante envio de uma cópia por correio prioritário para o domicílio habitual ou último domicílio conhecido do demandado;
  • pessoalmente: a pessoa encarregada da diligência deve averiguar a identidade do destinatário e entregar-lhe o acto em mão explicando‑lhe o conteúdo;
  • mediante depósito de uma cópia na caixa de correio do domicílio do interessado (a cópia deve constar de um envelope fechado e dirigido ao demandado);
  • a um advogado/solicitador (solicitor), que devolve o original acompanhado de uma declaração pela qual aceita a citação ou notificação do acto em nome do demandado;
  • em conformidade com disposições contratuais (que podem especificar a pessoa a quem se deve citar ou notificar o acto, bem como o local de cumprimento da diligência e a forma utilizada);
  • se a acção judicial diz respeito à posse de um terreno, pode ser entregue uma cópia ao cônjuge, a um familiar ou a um empregado (que deve ter mais de 16 anos) no domicílio ou no local de trabalho do demandado. Se o tribunal considerar que não é possível identificar o proprietário do terreno e que não se pode efectuar a citação ou notificação do acto ao demandado de outra forma, pode autorizar a afixação de uma cópia do acto num local visível do terreno;
  • se o demandado for menor, a citação ou notificação é efectuada aos seus progenitores, ao tutor ou a uma pessoa com quem viva;
  • se o demandado for uma pessoa doente, a citação ou notificação é efectuada à pessoa autorizada segundo a legislação em matéria de saúde mental ou a uma pessoa com quem viva;
  • os actos dirigidos à Coroa são enviados por correio normal, ou entregues a um empregado ou funcionário do Crown Solicitor;
  • a uma empresa, por correio registado na sua sede social.

Qualquer outro acto do High Court que não exija citação ou notificação pessoal pode:

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  • ser deixado ou enviado para o domicílio do destinatário;
  • ser enviado por fax, seguido de carta, se ambas as partes estiverem representadas por advogado/solicitador;
  • ser entregue através do sistema de intercâmbio de actos (DX).

Nos tribunais de condado (County Courts), salvo disposição em contrário, um civil bill pode ser citado ou notificado:

  • por funcionários judiciais (process server). (Em cada secção do tribunal de condado existe um process server, a quem incumbe entregar a citação ou notificação da acção civil original e reenviá‑la ao advogado/solicitador do queixoso o mais depressa possível);
  • por um advogado/solicitador ou um seu funcionário (com mais de 16 anos) por correio prioritário;
  • mediante depósito de uma cópia na caixa de correio do domicílio do destinatário (a cópia deve constar de um envelope fechado e dirigido ao demandado);
  • a um advogado/solicitador, se estiver autorizado a aceitar a citação ou notificação, devendo para o efeito assinar uma declaração no original.

Qualquer outro acto que não necessite de ser citado ou notificado pessoalmente pode:

  • ser entregue ou enviado pelo correio a um advogado/solicitador, quando a parte interessada é representada pelo mesmo;
  • ser enviado por fax, seguido de carta, se ambas as partes estiverem representadas por advogado/solicitador; ou
  • ser entregue através do sistema de intercâmbio de actos (DX).

O acto introdutório da instância ou as citações judiciais que devem ser objecto de citação ou notificação fora do território da Irlanda do Norte não podem ser emitidos sem autorização do tribunal, a menos que este não tenha competência na acepção dos seguintes instrumentos:

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  • Civil Jurisdiction and Judgments Act de 1982);
  • Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; ou
  • outras disposições legislativas.

Devem ser respeitados outros requisitos (por exemplo, não deve haver procedimentos pendentes sobre a mesma causa noutras jurisdições).

Para a citação ou notificação de actos no estrangeiro, são normalmente aplicáveis os seguintes instrumentos:

  • Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (1965) English - français;
  • Regulamento do Conselho (UE) n.° 1348/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

5. O que acontece se, em circunstâncias excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque não está em casa)?

Se o procedimento obriga a que acto deva ser citado ou notificado pessoalmente (por exemplo, um pedido de execução ou um acto nos termos do artigo 107.° da Judgments Enforcement (Northern Ireland) Order de 1981, pode solicitar‑se ao tribunal que autorize um método alternativo de citação ou notificação. Por exemplo, o tribunal pode ordenar uma citação ou notificação alternativa:

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  • pelo correio;
  • mediante anúncio;
  • a um amigo;
  • a um familiar;
  • a uma companhia de seguros.

Se o demandado não se encontra no território da Irlanda do Norte, o tribunal pode ordenar um tipo de citação ou notificação alternativa se reconhecer que a pessoa deixou o território nacional com o objectivo de evitar o processo.

6. É necessária alguma prova escrita de que o acto foi notificado ou citado?

No High Court pode ser necessário provar a citação ou notificação mediante uma declaração sob juramento (affidavit), que deve incluir os seguintes elementos:

  • a pessoa que executou a citação ou notificação;
  • o destinatário da citação ou notificação (com eventual referência a uma fotografia do destinatário ou ao facto de este ter confirmado a sua identidade);
  • o local e a forma como a citação ou notificação foi efectuada;
  • o dia e a data da citação ou notificação.

O funcionário judicial que efectua a citação ou notificação deve anotar os dados referidos no documento original.

Um affidavit da citação ou notificação enviado pelo correio ou depositado numa caixa de correio deve indicar que o acto chegará ao conhecimento do demandado e que não foi devolvido por falta de entrega.

Em casos urgentes a citação ou notificação pode ser confirmada por depoimento oral.

No tribunal de condado:

  • o funcionário judicial que efectua as citações ou notificações deve apresentar o seu livro de registo, de que constam os dados das diligências e o juramento de que as anotações estão correctas;
  • a citação ou notificação efectuada por um advogado/solicitador pode ser comprovada mediante carimbo dos correios aposto na primeira página da citação;

Tanto no tribunal superior como nos tribunais de condado:

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  • considera-se que o acto enviado por correio prioritário foi citado ou notificado depois do sétimo dia útil (embora se possa exigir que seja apresentada prova de que chegou mais cedo);
  • um Fax enviado depois das 16 horas de um dia útil considera‑se citado ou notificado no dia seguinte;
  • um acto citado ou notificado por DX considera‑se comunicado no segundo dia útil seguinte ao seu depósito na caixa do sistema DX.

7. O que acontece se a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Pode, não obstante, ser válida a notificação (por exemplo, pode a violação da lei ser remediada) ou deve realizar-se novamente a diligência?

Se um advogado/solicitador não estiver autorizado a aceitar a citação ou notificação em nome do demandado, todas as diligências são anuladas. Em contrapartida, o juiz pode declarar adequada a citação ou notificação efectuada se existir a prova de que o demandado recebeu efectivamente o acto ou que existe um erro técnico na citação ou notificação. As citações ou notificações incorrectas ou não realizadas são também anuladas se o demandado comparecer espontaneamente.

8. Tenho de pagar a citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto?

O envio da citação ou notificação pelo correio tem custos correspondentes ao envio por correio prioritário. Para a citação ou notificação pessoal, as taxas cobradas pelos funcionários judiciais competentes são fixadas pela legislação, sendo de 12 libras esterlinas a taxa actual de citação ou notificação pessoal.

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