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Última actualização: 01-03-2007
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Citação e notificação dos actos - Países Baixos

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ÍNDICE

1. O que significam, em termos práticos, os termos “citação” e “notificação”? Por que razão existem regras específicas relativas à citação e notificação de actos judiciais? 1.
2. Quais os documentos que devem ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é competente para efectuar citações e notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque não se encontrar em casa ou se encontrar escondido)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo, o acto é dirigido a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas ou deve ser efectuada nova citação ou notificação)? 7.
8. A citação ou notificação são pagas? Em caso afirmativo, qual é o montante a pagar? 8.

 

1. O que significam, em termos práticos, os termos “citação” e “notificação”? Por que razão existem regras específicas relativas à citação e notificação de actos judiciais?

Nos processos judiciais, é muito importante que as partes em litígio sejam reciprocamente informadas de forma minuciosa sobre os respectivos pontos de vista no decurso do processo. Para o efeito, ser-lhes-ão comunicados os passos dados pela parte contrária, dispondo então da possibilidade de reagir, com a devida preparação. Para garantir que as partes sejam efectivamente informadas acerca dos pontos de vista da parte contrária, existem regras que determinam que os documentos em que estes pontos de vista se encontram expressos lhes sejam enviados.

Nos Países Baixos, trata-se da citação (através de um oficial de justiça) ou da notificação de actos (através dos correios). Em ambos os casos, o objectivo é o mesmo, a saber, transmitir às partes informações sobre o processo.

Nos Países Baixos, existem duas formas principais para apresentar um litígio em tribunal: a citação e o pedido escrito. A lei determina os casos em que se deve optar por uma ou por outra (ver também, a este respeito, as informações acerca da interposição de acções judiciais). Caso se opte pela forma errada, o tribunal deverá corrigir este erro, conferindo ao processo a forma exigida por lei.

Nos processos iniciados por citação (dagvaardingsprocedure), um oficial de justiça deve, a pedido da parte demandante, emitir uma citação da parte demandada. Depois de a parte demandante apresentar o processo para registo no tribunal competente, o demandado pode apresentar uma contestação. Esta contestação e os eventuais documentos processuais posteriormente apresentados devem ser comunicados à outra parte. Para o efeito, a lei prevê uma audiência específica chamada rolzitting. Caso haja representação jurídica, as partes enviam de antemão, na maior parte das vezes, os documentos a transmitir.

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Os processos iniciados por pedido escrito (verzoekschriftprocedure) têm início mediante o envio, por correio, de um pedido à secretaria do tribunal competente. Em seguida, o tribunal convoca o demandante e o demandado designado neste pedido ou os presumíveis interessados, também através dos correios. Há um único caso em que o pedido deve ser transmitido por um oficial de justiça: trata-se dos processos de divórcio.

2. Quais os documentos que devem ser objecto de citação ou notificação?

A parte demandante deve comunicar a citação e a decisão do tribunal à parte demandada de forma oficial, ou seja, através de um oficial de justiça.

3. Quem é competente para efectuar citações e notificações?

Os oficiais de justiça estabelecidos nos Países Baixos.

Nos processos iniciados por pedido escrito, a parte demandante pode limitar-se a apresentar o pedido na secretaria do tribunal. Em seguida, cabe a esta secretaria convocar o demandante e os (eventuais) interessados (à excepção dos processos de divórcio, como vimos). Cabe igualmente à secretaria do tribunal competente o envio dos restantes documentos processuais. Tanto a convocação como o envio de documentos são efectuados por carta normal ou, consoante os casos, por carta registada.

4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?

Nos processos iniciados por citação, cabe ao oficial de justiça comunicá-la à outra parte. O documento formal que ele entrega chama-se um exploot, que é um documento autêntico. Em princípio, este documento é entregue à própria parte contrária. Caso esta parte se recuse a recebê-lo, o oficial de justiça deve registar este facto no próprio documento, presumindo-se que o destinatário o recebeu, mesmo nos casos em que este último se tenha recusado a recebê-lo. O oficial de justiça coloca-o num envelope fechado e deixa-o junto do destinatário ou envia-o pelo correio. Se o oficial de justiça não conseguir entregar pessoalmente o documento à parte contrária, pode deixá-lo com alguém que se encontre na sua residência, mencionando a qualidade desta pessoa (por exemplo, co-residente). Se isto também não for possível, o oficial de justiça deve deixar o documento, em envelope fechado, na morada de residência indicada ou pode ainda enviá-lo pelo correio.

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Caso se trate de uma pessoa colectiva de direito público (como as províncias ou os municípios), a citação ou notificação faz-se no lugar em que os corpos dirigentes se reúnem ou trabalham, ou na pessoa (ou na residência desta) que encabeça estes corpos dirigentes. Caso se trate de uma pessoa colectiva de direito privado, a citação ou notificação faz-se nos escritórios da mesma ou na pessoa (ou na residência desta) de um dos dirigentes.

Se a notificação for suficiente, os documentos em causa serão enviados, em geral, por correio ou por estafeta. É igualmente possível entregar os documentos na audiência atrás referida (rolzitting).

Nos processos iniciados por pedido escrito só muito excepcionalmente a citação é efectuada pelos oficiais de justiça. Como já foi referido na resposta à pergunta 4, nos processos iniciados por pedido escrito o demandante e os interessados são convocados pela secretaria do tribunal através de carta, normal ou registada, dos correios. Também os documentos processuais são enviados pelo secretário do tribunal por carta normal ou registada.

Se pretender citar, do estrangeiro, alguém residente nos Países Baixos para um tribunal estrangeiro, deve recorrer a um oficial de justiça estabelecido nos Países Baixos. A citação pode ser enviada para um destes oficiais de justiça, na sua qualidade de instância receptora, nos termos do regulamento europeu das citações. A entidade competente para citar no país em que corre o processo pode também enviar directamente o documento por carta registada.

5. O que é que acontece quando o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque não se encontrar em casa ou se encontrar escondido)?

Processo iniciado por citação

Caso o destinatário não esteja presente, pode ser entregue uma cópia do documento (exploot) em questão a alguém que também resida na mesma morada ou que ali se encontre e que possa, plausivelmente, entregar a cópia em tempo útil ao destinatário.

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Se não for possível entregar uma cópia a nenhuma das pessoas referidas, o oficial de justiça deixa uma cópia num envelope fechado na residência da pessoa a convocar. Caso isto também não seja possível, a cópia será enviada pelo correio, como última possibilidade.

É também possível, naturalmente, que essa pessoa não tenha residência conhecida nos Países Baixos. Neste caso, a citação é feita no gabinete do procurador do Ministério Público no tribunal em que o processo estiver a correr. Esta regra é igualmente aplicável às pessoas colectivas.

Para as citações de pessoas que tenham um lugar de residência conhecido fora dos Países Baixos, mas no interior da EU, deve ser aplicado o Regulamento (CE) n.º 1348/2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

Processo iniciado por pedido escrito

A comunicação de documentos em processos iniciados por um pedido escrito obedece a outras premissas. O princípio subjacente à convocação do demandante e dos interessados mediante carta normal é de que estas pessoas forneceram uma morada - num pedido ou numa contestação (apresentados na secretaria do tribunal) - na qual pode ser contactados. Por conseguinte, podemos supor que a convocação será convenientemente efectuada.

Sempre que um dos interessados não tiver indicado a sua própria morada, será convocado por carta registada. Se esta carta for devolvida ao oficial de justiça, este deve verificar se, no dia do envio ou, no máximo, uma semana depois, o destinatário se encontrava inscrito nos registos para este fim na morada indicada na convocação. Em caso afirmativo, deve enviar imediatamente a convocação por carta normal. Nos restantes casos, deve corrigir a morada (se for possível) e enviar de novo a convocação por carta registada, a menos que o juiz decrete outra medida.

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As regras internacionais também são aplicáveis aos processos iniciados por pedido escrito. Assim, no caso de demandantes ou interessados que não tenham lugar de residência conhecido nos Países Baixos mas sim num dos Estados em que este regulamento comunitário for aplicável, será efectuada a citação referida no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Nos processos iniciados por citação, o oficial de justiça deve mencionar no documento (exploot) a pessoa a quem deixa a cópia deste documento, indicando a sua qualidade, o que constitui uma prova incontestável da forma de emissão do documento e do seu destinatário.

O oficial de justiça deve assinar o documento original e as cópias. Se não o fizer, estes documentos serão inválidos. É possível corrigir esta situação mediante uma segunda via do documento.

Quando um documento é enviado à parte contrária por correio registado, muito frequentemente não haverá prova escrita deste envio porque a experiência tem revelado que, em geral, a parte contrária se recusa a assinar para acusar a recepção.

Também nos processos iniciados por pedido escrito se aplicam as mesmas regras, no caso de citações ou de documentos enviados por correio registado.

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7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo, o acto é dirigido a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas ou deve ser efectuada nova citação ou notificação)?

Na prática de citações e notificações dos Países Baixos, o documento de citação (exploot) é, na maior parte das vezes, notificado à pessoa a quem se destina. Caso esta pessoa não se encontre presente, a lei permite que ele seja notificado a um co-residente ou a um terceiro que o oficial de justiça encontre na residência, ou que ele seja deixado na residência ou enviado por correio. Só se poderá recorrer a estas duas possibilidades se ninguém se encontrar presente na residência, a quem o oficial de justiça possa notificar o documento. Em todos estes casos se presume que o documento chegou às mãos da pessoa em questão, desde que tenham sido respeitados os requisitos legais.

Em alguns casos, o documento pode ser inválido. Por exemplo, se faltar uma parte dos dados que devem constar obrigatoriamente de um documento deste tipo. De igual modo, se o oficial de justiça não o assinar, este documento será inválido (ver pergunta 6). Nestes casos, será averiguado se esta situação prejudicou excessivamente o destinatário do documento: se não for o caso, será considerado inválido.

É possível corrigir, noutro documento, uma falta que implique a invalidade do documento, a pedido da pessoa que procedeu à notificação ou pelo tribunal.

Nos processos iniciados por pedido escrito presume-se que as moradas indicadas pelo demandante e por outros interessados estão correctas, pelo que, em princípio, serão eles os responsáveis se a notificação não lhes chegar às mãos.

8. A citação ou notificação são pagas? Em caso afirmativo, qual é o montante a pagar?

A citação ou notificação de um documento é paga. O oficial de justiça tem direito a ser remunerado. As tarifas são duplas, ou seja, uma tarifa livre, negociável, acordada entre o requerente e o oficial de justiça, e uma tarifa fixa, determinada pelo Estado, aplicável à parte contrária. Estas últimas despesas relativas a actos do oficial de justiça são incluídas nas custas do processo.

Outras informações

Parte das informações aqui indicadas pode ser encontrada nos artigos 45.º–46.º e 271.º–277.º do Código de Processo Civil/Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering. Ver, sobre esta matéria, Overheid.nl English - Nederlands:

  • clicar em wet- en regelgeving (legislação)
  • escrever: burgerlijke rechtsvordering (processo civil; na secção 3)
  • seleccionar: Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering (Código de Processo Civil)

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