Comissão Europeia > RJE > Citação e notificação dos actos > Malta

Última actualização: 11-06-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Citação e notificação dos actos - Malta

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? 1.
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»?

Pelos termos «citação e notificação», deve entender-se a entrega a uma pessoa (singular ou colectiva) de documentos judiciais. As modalidades de notificação são expressamente reguladas pelo Código de Organização e de Processo Civil (Capítulo 12 das Leis de Malta) (Code of Organisation and Civil Procedure - Chap. 12 of the Laws of Malta).

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

Todos os documentos apresentados nos tribunais devem ser objecto de notificação oficial. Tal inclui as comunicações dos tribunais (judicial letters), os protestos judiciais (judicial protests), os pedidos (applications), as convocatórias (writ of summons), os recursos (appeals), as respostas (replies), as medidas cautelares e os despachos de execução (precautionary and executive warrants) e outros documentos relacionados com os processos judiciais.

3. Quem é responsável pela realização das citações e notificações?

Uma vez apresentados os documentos no tribunal, é a este último que incumbe a respectiva notificação. O demandante deve apresentar o documento ao tribunal e indicar a pessoa à qual o documento deve ser notificado, bem como o endereço correspondente. No caso de haver vários destinatários, o demandante que apresenta o documento deve transmitir um número suficiente de cópias tendo em vista a entrega aos mesmos.

TopoTopo

4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?

Os documentos que não façam parte dos autos de um processo judicial e os protestos judiciais, normalmente elaborados antes da interposição de uma acção, são notificados por carta registada, constando em anexo um «cartão rosa» que deve ser devolvido quer com a assinatura do destinatário para confirmar a respectiva recepção, quer com a indicação em contrário.

Outros documentos apresentados com a finalidade de interpor uma acção ou no decurso da mesma, ou ainda durante um processo judicial perante o tribunal de jurisdição voluntária (Court of Voluntary Jurisdiction) são notificados por agentes judiciais (Court bailiff or marshal) que entregam o referido documento à pessoa identificada como destinatário no endereço indicado pela parte que apresenta esse documento ou que deixam uma cópia do mesmo no local de trabalho ou de residência correspondente.

5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)?

Quando o documento enviado por correio for devolvido por "falta de entrega", volta a ser reexpedido. No caso de o destinatário ter mudado de domicílio ou de os documentos continuarem a não ser entregues, o documento é devolvido ao tribunal.

Os agentes judiciais efectuam notificações entre as 7h e as 19h, de segunda a sexta-feira.

Quando os documentos não são notificados porque o destinatário não está em casa, é possível indicar outro endereço (por exemplo, local de trabalho) com vista a assegurar a notificação durante o horário oficial previsto para o efeito.

TopoTopo

Quando, apesar do acima referido, o destinatário não receber a notificação, o demandante pode solicitar ao tribunal que preveja uma derrogação ao horário oficial e que a notificação seja realizada antes das 7h ou após as 19h. Tal apenas pode ser efectuado uma vez concedida uma autorização expressa pelo tribunal para o efeito.

Se este último procedimento não assegurar a notificação do destinatário, o demandante pode solicitar que a notificação seja realizada mediante publicação no jornal oficial (government gazette) e num ou vários jornais diários, em função da decisão do tribunal. Proceder-se-á em seguida ao envio de uma cópia do pedido e dos documentos conexos para o endereço indicado e os serviços da autarquia local (local council office) correspondente.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

É emitido um certificado que atesta se o documento foi ou não notificado.

Os documentos originais notificados por carta registada incluirão um «cartão rosa» em anexo. Uma vez devolvidos ao tribunal, os documentos originais são carimbados a tinta negra ou vermelha. A tinta negra indica que a notificação foi realizada, bem como o destinatário. Na falta de notificação, o carimbo vermelho indica esse facto, para além de assinalar igualmente as razões da ausência de notificação.

Os restantes documentos são carimbados a tinta negra caso tenham sido notificados e a tinta vermelha no caso contrário, devendo ser assinados pelo agente judicial responsável pela notificação.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se o destinatário não receber os documentos, mas estes tiverem sido notificados de forma válida mediante cópia entregue no endereço de residência ou de trabalho do destinatário, considerar-se-á que a notificação é completa e válida, embora o destinatário possa invocar tal facto para justificar o incumprimento dos prazos legais prescritos. A notificação efectuada em infracção à lei pode ser impugnada nos tribunais. Na ausência de notificação válida, se a pessoa que deveria ter recebido essa notificação responder por escrito ou comparecer perante o tribunal, considerar-se-á que a notificação foi válida.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

Há uma taxa de notificação que se eleva a cerca de 16 liras maltesas, se o agente judicial entregar os documentos em mão e a 3 liras maltesas se forem expedidos por correio.

Outras informações

  • Justice and Local Government English - Malti
  • Service of judicial acts by post rules English PDF File (PDF File 6 KB)
  • Service (writ of summons and other documents attached thereto regulations) English PDF File (PDF File 3 KB)

« Citação e notificação dos actos - Informações gerais | Malta - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 11-06-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido