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Última actualização: 30-07-2004
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Citação e notificação dos actos - Luxemburgo

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos? 1.
2. Que actos devem ser oficialmente objecto notificados ou citados? 2.
3. Quem pode proceder à notificação ou à citação de um acto? 3.
4. Como é, em termos práticos, efectuada a notificação ou citação de um acto? 4.
5. Existe alguma prova escrita de que o acto foi notificado ou citado? 5.
6. O que acontece se a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é dirigido a um terceiro)? 6.
7. Tem de se pagar pela citação ou notificação de um acto? Em caso afirmativo, quanto? 7.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos?

No Luxemburgo, o termo notificação designa, de um modo geral, os diferentes procedimentos para dar conhecimento de um acto ao seu destinatário.

A citação é um tipo especial de notificação. Esta é executada por um oficial de justiça que se desloca ao domicílio do destinatário para lhe entregar o documento.

A maior parte das notificações é efectuada por carta registada com aviso de recepção.

A citação através do oficial de justiça dá mais garantias do que a citação por via postal. Por conseguinte, a lei determina a citação dos actos mais importantes do processo através do oficial de justiça (acto introdutório da instância, decisão judicial, acto de recurso, etc.).

É de salientar, porém, que as convocatórias no âmbito dos julgados de paz são enviadas sistematicamente por carta registada. De acordo com o tipo de processo, a convocatória é efectuada pela secretaria (em matéria de contrato de arrendamento, por exemplo) ou por um oficial de justiça. Sucede por isso que o oficial de justiça procede mediante simples notificação e não mediante citação.

A citação pelo oficial de justiça é, em geral, necessária para dar início aos prazos de recurso contra as decisões judiciais. A título de excepção, os prazos de recurso contra as decisões de primeira instância em matéria de contrato de arrendamento e em matéria de direito do trabalho correm a partir da data de notificação da decisão judicial pela secretaria.

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2. Que actos devem ser oficialmente objecto notificados ou citados?

A maior parte dos actos processuais devem ser notificados ou citados antes de poderem ser entregues no tribunal.

A lei determina nomeadamente a citação ou a notificação dos actos introdutórios da instância incluindo um convite ao requerido para se apresentar pessoalmente perante o juiz ou a fazer-se representar por um advogado.

As decisões judiciais devem ser notificadas para poderem adquirir força de caso julgado devido ao termo do prazo de recurso.

3. Quem pode proceder à notificação ou à citação de um acto?

No Luxemburgo, só os oficiais de justiça são competentes para proceder à citação de um acto.

Na maioria das matérias, a participação de um oficial de justiça é indispensável para introduzir um processo num tribunal. Uma vez proferida a decisão judicial, é ainda necessária a intervenção de um oficial de justiça para que proceda à citação da decisão judicial à parte vencida, acto que tem por efeito iniciar o prazo de recurso. Se dentro prazo previsto não for interposto qualquer recurso, a decisão judicial torna-se definitiva. Se a parte vencida desejar interpor recurso, deverá recorrer aos serviços de um oficial de justiça que procederá à citação do acto de recurso.

A lei prevê certas excepções ao monopólio dos oficiais de justiça.

No âmbito dos julgados de paz são introduzidos, nomeadamente, numerosos processos mediante a entrega de um pedido dirigido ao tribunal competente. Nesse caso, é a secretaria do tribunal que convocará as partes para a audiência notificando-lhes uma convocatória à qual será anexada uma cópia do pedido apresentado ao tribunal. Este procedimento aplica-se nomeadamente em matéria de contrato de arrendamento, mas também em matéria de direito do trabalho e de injunção de pagamento.

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A convocatória através da secretaria está igualmente prevista em determinados processos perante o tribunal de distrito, designadamente nos processos da competência do presidente do tribunal.

Os advogados não têm competência para notificar directamente um acto a um particular. Para que uma notificação seja válida, devem recorrer aos serviços de um oficial de justiça. No entanto, a situação muda depois de iniciado o processo e uma vez que cada uma das partes é representada por um advogado. A partir deste momento, o intercâmbio dos actos processuais, bem como dos documentos, é válido mediante notificação entre advogados. A notificação entre advogados não carece de formalidades especiais. É prática comum o advogado que recebe uma notificação entregar espontaneamente um aviso de recepção.

4. Como é, em termos práticos, efectuada a notificação ou citação de um acto?

4.1. Resumo do procedimento de notificação

A maior parte das notificações é feita sob a forma de carta registada com aviso de recepção.

Se o carteiro encontrar o destinatário da notificação pede-lhe para assinar o aviso de recepção, que, em seguida, é remetido ao expedidor. Se o destinatário se recusar a assinar o aviso de recepção, o carteiro anota este facto e a notificação é considerada efectuada.

Se não for possível encontrar o destinatário mas houver outra pessoa que aceite o envio registado, o carteiro anota a identidade dessa pessoa no aviso de recepção. Na maior parte dos casos, uma notificação feita a um terceiro terá menor valor do que se feita à própria pessoa.

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Se não for encontrado ninguém mas o endereço estiver correcto, o carteiro deixa na caixa do correio um aviso para o destinatário levantar o envio na estação dos correios dentro do prazo indicado no aviso. Nesse caso, considera-se que a notificação foi efectuada, mesmo que o destinatário não a levante na estação dos correios.

Se não for possível verificar o endereço, o carteiro devolve o envio ao expedidor informando que a notificação não foi efectuada. Neste caso, o requerente deverá indicar uma nova morada. Se o destinatário da notificação não tiver morada conhecida, o requerente pode renunciar ao procedimento de notificação e entregar o caso a um oficial de justiça para que proceda a uma citação, eventualmente com um auto de pesquisa.

O procedimento de notificação descrito só é aplicável se o destinatário do acto morar no Luxemburgo. Relativamente às pessoas residentes no estrangeiro é necessário proceder mediante citação.

4.2. Resumo do procedimento de citação

A citação efectua-se através da entrega pessoal do documento pelo oficial de justiça ao destinatário.

Habitualmente, o oficial de justiça desloca-se ao domicílio do destinatário. No entanto, a entrega pode ser feita em qualquer lugar em que o oficial de justiça encontre o destinatário, como, por exemplo, o local de trabalho.

Se o oficial de justiça encontrar o destinatário do acto em casa, entregar-lhe-á uma cópia autenticada do documento. Elaborará um auto de cumprimento desta formalidade que será anexado ao original do acto e restituído com este à parte que tomou a iniciativa da notificação.

Se o destinatário não se encontrar em casa, o acto pode ser entregue a quem lá estiver, incluindo crianças que tenham atingido a idade de 15 anos. O oficial de justiça menciona no auto a pessoa a quem foi entregue o documento. Sublinha-se que o documento é entregue a terceiros em subscrito fechado. Por conseguinte, o terceiro não pode ter conhecimento sem abrir o subscrito.

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Se o oficial de justiça não encontrar o destinatário no seu domicílio e a morada estiver correcta, deixará na caixa do correio, dentro de um subscrito fechado, uma cópia do acto e um aviso de passagem. Seguidamente, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte, enviará uma segunda cópia ao destinatário por correio normal. O oficial de justiça elabora um auto de cumprimento destas medidas que anexará ao original da citação.

O oficial de justiça, se não encontrar ninguém e a morada for incerta (por exemplo, se não houver caixa do correio), procede a pesquisas para determinar onde pode ser encontrado o destinatário. Um auto, chamado �auto de pesquisa�, é estabelecido para relatar o resultado destas pesquisas.

5. Existe alguma prova escrita de que o acto foi notificado ou citado?

Em caso de notificação por correio, o aviso de recepção postal vale como comprovativo. Em caso de citação pelo oficial de justiça, este elabora um auto das diligências efectuadas. O oficial de justiça é um funcionário dotado de poderes públicos. OO auto do oficial de justiça constitui uma prova até ser apresentada uma declaração de falsidade.

6. O que acontece se a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é dirigido a um terceiro)?

A violação das regras de forma da notificação pode dar origem à declaração da nulidade da notificação ou da citação.

Porém, a nulidade só será declarada devido a um erro de forma se ficar demonstrado que este erro causa prejuízo ao destinatário do acto.

A apreciação compete ao juiz.

Se a citação ou a notificação não pôde ser feita directamente ao destinatário e este não comparecer, o juiz tem a faculdade de pedir ao requerente que reitere o acto procedendo de novo à citação ou notificação. Esta formalidade permite levantar todas a dúvidas sobre a interpretação a dar à ausência do interessado.

No caso dos processos em que as partes são, em princípio, convocadas através da convocatória da secretaria, o juiz tem também a faculdade de pedir ao requerente que proceda a uma convocatória através do oficial de justiça se surgirem dúvidas sobre a validade da convocatória por carta registada.

Por último, o juiz só pode proferir uma decisão judicial reputada contraditória contra uma parte que não está presente na audiência se ficar estabelecido que esta foi contactada pessoalmente. Se não for esta a situação (por exemplo, se a convocatória foi entregue a outra pessoa que se encontrava no local), a decisão judicial será proferida por contumácia, sendo, portanto, passível de oposição.

7. Tem de se pagar pela citação ou notificação de um acto? Em caso afirmativo, quanto?

As notificações efectuadas através da secretaria são gratuitas. Se a citação ou a notificação é efectuada por um oficial de justiça, este é remunerado com base numa tarifa aprovada por regulamento grão-ducal.

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