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Última actualização: 27-09-2006
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Citação e notificação dos actos - Lituânia

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”?

Por que razão existem regras específicas relativas às “citações e notificações”? 1.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo, o acto é notificado a um terceiro)? 7.
8. A citação ou a notificação têm de ser pagas? Em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”?

Por que razão existem regras específicas relativas às “citações e notificações”?

A citação e a notificação são acções processuais efectuadas e confirmadas segundo a forma prevista na lei, através das quais o tribunal dá conhecimento a um destinatário do conteúdo do documento objecto da citação ou da notificação.

Existem regras específicas de citação ou notificação para assegurar que a pessoa receberá o documento e a informação, garantindo assim o direito a defender os seus interesses no processo em questão.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

Nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Processo Civil da República da Lituânia (aprovado pela Lei n.º IX-743, de 28 de Fevereiro de 2002 - Jornal Oficial n.º 36-1340 de 2002), os documentos dos tribunais têm de ser objecto de citação ou notificação. Há duas categorias de documentos dos tribunais:

  1. Peças processuais das partes – petições iniciais, contestações, réplicas, tréplicas, pedidos reconvencionais, recursos, bem como as respostas a estes e outros documentos de que constem pedidos, reivindicações, réplicas e explicações apresentadas no decurso dos processos escritos (artigo 110.° do Código de Processo Civil);
  2. Documentos processuais do tribunal (acórdãos e sentenças, despachos, decisões, actas das sessões do tribunal, convocatórias e anúncios), quaisquer documentos emitidos pelo tribunal no âmbito dos processos (artigo 116.° do Código de Processo Civil).

3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

Em geral, o tribunal é responsável pelas citações e notificações. Contudo, quando os documentos são notificados por uma das partes processuais, advogado, etc., através de carta registada, oficiais de justiça ou mensageiros, a pessoa que executa esse serviço é igualmente responsável.

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4. Como é que um documento é objecto de citação ou notificação?

O Código de Processo Civil prevê as seguintes formas de citação ou notificação:

  • Directamente a um destinatário, no tribunal, contra a assinatura de um recibo de confirmação (artigo 127.°);
  • Por carta registada, através de oficiais de justiça, mensageiros e, em certos casos, por terminais de telecomunicações (n.º 1 do artigo 117.° do Código de Processo Civil da República da Lituânia);
  • Com o acordo de uma parte processual, o tribunal pode emitir um documento que essa parte notificará ao destinatário (n.º 2 do artigo 117.°);
  • Quando uma parte ou terceiro esteja representada no processo, os documentos processuais relevantes são notificados apenas ao representante (artigo 118.°);
  • Quando ambas as partes processuais estejam representadas por um advogado, os documentos processuais relevantes são notificados directamente ao advogado da outra parte (artigo 119.°);
  • Em caso de co-litigância, quando não haja um único representante nomeado pelos co litigantes, o tribunal pode propor que um destes, ou outra entidade, seja nomeado como destinatário comum autorizado a receber os documentos processuais relevantes (artigo 120.°).

Se uma parte do processo for uma pessoa singular, os documentos do tribunal ser-lhe-ão notificados pessoalmente ou, se nos termos de lei essa pessoa não tiver capacidade processual, ao seu representante, enquanto os documentos destinados a uma pessoa colectiva serão notificados ao gerente dessa pessoa colectiva, aos seus órgãos de gestão ou a um funcionário da sua sede administrativa (artigo 123.° do Código de Processo Civil). No caso de organizações paramilitares, os documentos do tribunal serão notificados através do comandante ou oficial de serviço dessa organização ou da sua unidade (artigo 125.° do Código de Processo Civil); no caso dos reclusos, a notificação faz-se através da administração da respectiva instituição penitenciária (artigo 126.° do Código de Processo Civil).

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5. O que é que acontece quando o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque não está em casa)?

Se a pessoa que procede à citação ou notificação não conseguir encontrar o destinatário no seu local de residência ou de trabalho, o documento será entregue a um dos membros adultos da família que com ele resida, excepto nos casos em que os membros da família tenham um interesse legal na questão de fundo; não havendo nenhum familiar nestas circunstâncias, o documento será entregue à administração do condomínio, à entidade responsável pela manutenção do imóvel, aos vizinhos mais antigos ou à gerência da sua entidade patronal (n.º 3 do artigo 123.° do Código de Processo Civil).

Se a pessoa que procede à citação ou notificação não conseguir encontrar o destinatário no local da sede de uma pessoa colectiva ou noutro local por esta indicado, o documento será entregue a qualquer funcionário dessa pessoa colectiva que se encontre no local ou, tal não sendo possível, ao gerente constante do registo das pessoas colectivas ou aos membros do órgão de gestão enquanto pessoas singulares, ou aos membros adultos das suas famílias (n.º 4 do artigo 126° do Código de Processo Civil).

Se for necessário citar ou notificar uma petição inicial ou outros documentos que impliquem a necessidade de defender os seus direitos, a uma parte processual cujo local de residência e de trabalho seja desconhecido, ou que não tenha um órgão que a represente, os referidos documentos podem ser notificados a um curador nomeado pelo tribunal em que corre o processo, até à descoberta do local de residência ou de trabalho dessa parte, ou à nomeação do seu representante no processo (artigo 129° do Código de Processo Civil).

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Se o local de residência e trabalho do destinatário for desconhecido, se for impossível nomear um curador ou, quando haja mais de 10 co-litigantes no processo, não for possível notificá los segundo o procedimento supra referido para os casos co-litigância, ou se não for possível notificar uma pessoa colectiva pelo método anteriormente referido, o tribunal pode proceder à citação ou notificação através da publicação de um anúncio na imprensa. Desta forma, é possível citar o réu de uma petição inicial, intimar ou notificar outros documentos às partes processuais (n.ºs 1 e 2 do artigo 130.° do Código de Processo Civil).

Em casos excepcionais, tendo em consideração as circunstâncias, se o paradeiro do réu for desconhecido e o autor demonstrar que esgotou as possibilidades de determinar o seu local de residência, o tribunal pode solicitar à polícia que o procure (artigo 132.° do Código de Processo Civil).

6. Existe alguma prova de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

As intimações e cópias de peças processuais (petições iniciais, recursos, contestações ou réplicas) serão notificadas ao destinatário contra a assinatura de um recibo de confirmação. Quando o funcionário dos correios, mensageiro do tribunal, oficial de justiça ou parte processual notificarem uma peça processual, o destinatário assinará um recibo, cuja forma é definida pelo Ministro de Justiça, do qual o destinatário guardará uma parte e a parte de que constam a assinatura e a data da notificação será devolvida ao tribunal. Quando a peça processual não é notificada ao próprio destinatário, a pessoa que a recebe deve inscrever no recibo o seu nome completo, bem como a sua relação com o destinatário ou com a empresa em que este trabalha. Se a peça processual for notificada através de um terminal de telecomunicações, a notificação será confirmada pela forma estabelecida por lei ou por outros actos jurídicos. É possível enviar documentos do tribunal através de um terminal de telecomunicações desde que a parte processual assim o consinta.

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 A recusa de aceitação dos documentos, ou de assinar o respectivo recibo, será equiparada à citação ou notificação, excepto nos casos em que estas sejam efectuadas pela outra parte processual. A pessoa que procede à citação ou notificação registará a recusa em aceitar a intimação ou cópia da petição e os motivos dessa recusa. Quando os documentos forem notificados através de um terminal de telecomunicações, considera-se que a pessoa recusou os documentos se não assinar electronicamente o recibo, segundo a forma estabelecida, no prazo de três dias a contar do dia da notificação ou se não confirmar por outra forma a recepção dos documentos.

Os avisos e outros documentos do tribunal serão enviados ao destinatário segundo os meios e procedimentos previstos no Código de Processo Civil, sem um aviso de recepção a devolver ao tribunal. Os funcionários dos correios, oficiais de justiça, ou mensageiros registam em livros específicos a notificação ao destinatário do aviso ou de outro documento do tribunal, indicando, caso não sejam entregues ao próprio destinatário, a data de entrega, a pessoa que recebe e a sua relação com o destinatário ou com a empresa em que este trabalha.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo, o acto é notificado a um terceiro)?

Quando a citação ou notificação de documentos é efectuada em violação da lei, existe um vício e considera-se que a citação ou notificação não teve lugar. A parte processual que não tenha sido citada ou notificada da data e local de uma audiência pode recorrer com este fundamento, que é causa de nulidade do julgamento (n.º 3 do artigo 329.° do Código de Processo Civil).

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8. A citação ou a notificação têm de ser pagas? Em caso afirmativo, quanto?

Segundo as disposições do “manual das custas do processo civil” (aprovado pelo Despacho n.º 343/388 dos Ministros da Justiça e das Finanças da República da Lituânia de 6.12.2002), na citação ou notificação por carta registada, através de um oficial de justiça ou por mensageiro, os custos são cobertos pelo tribunal; nos casos em que uma parte processual solicite um método especial de citação ou notificação, esta terá de suportar esses custos. A parte processual é responsável pelos custos das citações ou notificações por si efectuadas ou por meio da publicação de anúncios na imprensa. Quando a citação ou notificação se efectue através de um representante, os custos serão objecto de acordo entre o representante e o seu cliente.

Os montantes das custas são estabelecidas pelos fornecedores de serviços postais ou de mensageiros e pela imprensa. As custas de uma citação ou notificação por oficial de justiça são fixadas no parágrafo n.º 2-14 da “tabela de instrução para execução de julgamentos” (aprovada pelo Despacho n.º 432 do Ministro da Justiça da República da Lituânia de 31.12.2002), tendo o valor de 30 litas lituanas.

As custas relativas às notificações são incluídas nas custas processuais e, as que tiverem sido suportadas pela parte que obteve ganho de causa, ser lhe ão atribuídas pelo tribunal a expensas da outra parte, mesmo que esta última esteja isenta em virtude de beneficiar de apoio judiciário.

Outras informações

  • Sítio Web do “Seimas” lietuviu kalba, o Parlamento da República da Lituânia. Aqui podem igualmente ser encontrados os diplomas legais da República da Lituânia.

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