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Última actualização: 15-02-2008
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Citação e notificação dos actos - Letónia

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»? 1.
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiros)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?

A citação e notificação de documentos diz respeito à forma como um destinatário é informado da existência de um documento escrito ou de um procedimento de direito nacional, fornecendo assim ao destinatário a possibilidade de conhecer oportunamente o documento em questão.

Existem normas específicas sobre a notificação de determinados documentos escritos, destinadas a garantir os direitos processuais das partes em causa e a possibilidade de beneficiarem de tais direitos de forma equitativa. Por exemplo, o Código de Processo Civil estabelece os direitos e as obrigações das partes, incluindo o direito de obter cópias de sentenças, decisões e outros actos do processo.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

A fim de defender os direitos que considera terem sido violados ou contestados, uma pessoa singular ou colectiva intenta uma acção mediante uma petição inicial (escrita) por meio da qual comunica ao tribunal a sua pretensão. Esta petição inicial é depositada na secretaria do tribunal ou enviada ao tribunal por via postal.

O Código de Processo Civil impõe ainda que o tribunal deve dar a conhecer às partes em causa determinados documentos através dos seguintes meios:

  1. citação da petição inicial ao demandado e notificação dos restantes documentos às partes;
  2. envio de cópias de petições iniciais e dos documentos a elas anexos às partes e envio das cópias das réplicas ao autor e a terceiros;
  3. notificação ou envio de cópias de sentenças e despachos proferidos pelo magistrado judicial às partes;
  4. emissão de títulos executivos e envio dos mesmos aos oficiais de justiça no caso em que os bens a recuperar devam ser transferidos para o Estado.

3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

Em geral, os documentos são notificados pelos tribunais. Todavia, em casos específicos previstos na lei e com a autorização do tribunal, um acto de citação ou de notificação pode ser recebido por uma das partes em juízo, para que seja transmitida a outra pessoa chamada a juízo. Nesses casos, a pessoa chamada a juízo deve apor a sua assinatura, a fim de certificar a recepção e a notificação assinada deve ser restituída ao tribunal.

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Se a pessoa que realiza a notificação não encontrar o destinatário no seu domicílio, o acto é notificado a outro membro adulto da família que conviva com o destinatário. Se a pessoa que realiza a notificação não encontrar o destinatário no seu local de trabalho, a notificação é entregue a um responsável no posto de trabalho, para que seja entregue ao destinatário. Nos casos acima referidos, a pessoa que recebe a notificação deve indicar, na parte do acto reservada à assinatura de recepção, o próprio nome e apelido e a relação que a liga ao destinatário, ou a sua posição no posto de trabalho, e deve entregar a notificação ao destinatário assim que for possível.

Se uma notificação tiver sido enviada de acordo com a lei, considera-se que foi notificado ao destinatário o local e a hora da audiência, salvo se o destinatário da notificação não tiver sido encontrado no domicílio ou se este for desconhecido. Nesse caso, a pessoa que entrega a notificação regista esta circunstância na parte do acto reservada à assinatura do destinatário, juntamente com uma declaração que indique o local para onde foi o destinatário e quando está previsto que regresse, se for possível apurar este facto (artigo 56.º do Código de Processo Civil).

4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?

Os meios mais comuns de notificar um documento são a via postal ou por contacto directo com a pessoa que é parte na causa (no caso de decisões judiciais, citações e notificações e outros actos do processo); nesses casos, o destinatário assina um formulário de notificação que comprova a efectiva recepção do acto. O direito da Letónia prevê igualmente a possibilidade de notificar os actos por telegrama, mensagem telefónica, fax ou por correio expresso.

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5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)?

Se a pessoa que realiza a notificação não encontrar o destinatário no seu domicílio, o acto é notificado a outro membro adulto da família que conviva com o destinatário. Se a pessoa que realiza a notificação não encontrar o destinatário no seu local de trabalho, a notificação é entregue a um responsável no posto de trabalho, para que seja entregue ao destinatário. Nos casos acima referidos, a pessoa que recebe a notificação deve indicar, na parte do acto reservada à assinatura de recepção, o próprio nome e apelido e a relação que a liga ao destinatário ou a sua posição no posto de trabalho e deve entregar a notificação ao destinatário assim que for possível.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Se a notificação ser entregue por correio expresso ou por outra parte em causa, deve ser entregue pessoalmente e o destinatário deve assinar para comprovar a recepção do acto. A parte do acto de citação ou notificação assinada pelo destinatário deve ser restituída ao tribunal.

Se a notificação se realizar nas circunstâncias referidas na pergunta 5, a pessoa que recebe a notificação deve indicar, na parte do acto reservada à assinatura de recepção, o seu nome e apelido e a relação que a liga ao destinatário, ou a sua posição no posto de trabalho, e deve entregar a notificação ao destinatário assim que possível.

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Os seguintes elementos são considerados prova da entrega/recepção de um documento:

  1. prova de entrega ao distribuidor postal (relativamente a pessoas singulares ou colectivas);
  2. confirmação pelo destinatário de que recebeu os documentos;
  3. assinatura do destinatário e a data num aviso de recepção postal;
  4. assinatura do destinatário num formulário de notificação, num formulário específico ou na acta da audiência.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiros)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

No caso de uma pessoa colectiva não ter recebido um acto, embora haja uma prova de que o mesmo foi enviado para o endereço da sede legal, considera-se que o acto foi notificado.

Um acto dirigido a uma pessoa singular é considerado notificado se tiver sido entregue a um membro adulto da família que conviva com o destinatário. No caso de o domicílio efectivo da pessoa singular não ser conhecido ou o destinatário estiver ausente, considera-se que o acto foi notificado mediante a sua publicação no Jornal Oficial Latvijas Vēstnesis pelo menos um mês antes da data da audiência. A ausência do demandado do seu domicílio ou o facto de este ser desconhecido pode ser verificado pelas autoridades postais ou por um funcionário de justiça.

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Todavia, se a uma das partes não tiver sido notificado o local e a hora da audiência, esta deve ser adiada.

No caso em que um tribunal de primeira instância não tenha observado o disposto na lei em relação à notificação da hora e do local da audiência e tenha prosseguido o processo, a sentença deve ser anulada e deve ser fixada uma nova audiência.

(Ver pergunta 5).

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

O artigo 40.º do Código de Processo Civil prevê que as custas do processo devem ser pagas antes da audiência pelo autor, se não se verificarem as condições de isenção do pagamento das custas do processo. Os pagamentos dizem respeito às despesas efectivas.

Se os actos forem notificados por um notário ou por um funcionário de justiça, a remuneração deste será calculada com base nas tarifas aplicáveis pelo notário ou pelo funcionário de justiça para a execução das obrigações processuais.

Não é devido um pagamento pela primeira emissão da cópia de uma decisão do tribunal. Se a cópia da decisão for pedida por segunda ou mais vezes, as partes em causa são obrigadas a pagar custos administrativos que ascendem a 2 LVL; no caso de a pessoa que deve executar uma decisão perder ou destruir o título executivo, ou este lhe tiver sido roubado, a emissão de uma cópia está sujeita ao pagamento de 5 LVL de custos administrativos; a emissão de um acto que certifique a entrada em vigor de uma decisão do tribunal, para efeitos de transmissão a uma autoridade estrangeira, está sujeita ao pagamento de 3 LVL de custos administrativos.

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