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Citação e notificação dos actos - Itália

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»? 1.
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? Existem métodos alternativos? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? Existem métodos alternativos de citação ou notificação? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?

A comunicação ("comunicazione") ( art. 136.º cpc) é o acto pelo qual o oficial de justiça informa as partes ou os outros intervenientes no processo (Ministério Público, peritos e outros auxiliares e testemunhas) que se verificaram determinados factos processualmente relevantes.

A comunicação tem, por conseguinte, um carácter informativo e não é relevante para efeitos da contagem dos prazos para a impugnação, com excepção de alguns casos previstos por lei, (como, por exemplo, a comunicação da sentença para efeitos da decorrência do prazo para impugnação de uma sentença em matéria de competência ("regolamento di competenza").

A notificação, por seu lado, é um acto pelo qual um funcionário de justiça, a pedido de uma parte ou do Ministério Público ou do oficial de justiça, dá conhecimento ao destinatário de outro acto do qual é entregue uma cópia. Por conseguinte, o seu objectivo é que o destinatário conheça o acto.

As diferentes finalidades prosseguidas justificam a existência de procedimentos diferentes para as comunicações e para as notificações (ver os artigos 136.º a 151.º cpc).

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

A comunicação é efectuada nos casos em que esse acto é obrigatório por lei ou é determinado pelo tribunal (por exemplo, a lei prevê a comunicação dos despachos proferidos pelo magistrado judicial fora da audiência (art. 176 cpc), bem como dos despachos de adiamento por falta de comparência das partes (art. 181 cpc).

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A notificação deve ser efectuada nos casos previstos por lei para que se verifiquem determinados efeitos processuais. Pode ser objecto de notificação um acto do tribunal (por exemplo, uma sentença para efeitos do curso do prazo breve para impugnação), um acto do oficial de justiça ("biglietto di cancelleria per le comunicazioni"), um acto de uma parte (por exemplo, a citação) ou um acto do Ministério Público (por exemplo, a declaração de impugnação).

3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

A comunicação é realizada exclusivamente pelo funcionário judicial ("cancelliere").

A notificação dos actos é confiada ao oficial de justiça ("ufficiale giudiziario"), segundo regras precisas de competência territorial (ver a Lei n.º 1959/1229).

Com a Lei n.º 1994/53 a notificação, anteriormente reservada exclusivamente ao oficial de justiça, foi atribuída igualmente aos advogados, em relação a todos os actos em matéria civil, administrativa e extrajudicial.

Para esse efeito, é necessário que o advogado de defesa, inscrito na Ordem dos Advogados local e munido de uma procuração para intervir no processo, tenha obtido a autorização do Conselho da Ordem em que está inscrito e tenha um registo cronológico específico.

O advogado de defesa pode utilizar a notificação mediante entrega directa do acto, acompanhado de uma certificação prévia do Conselho da Ordem, desde que o destinatário seja outro advogado junto do qual o destinatário elegeu domicílio e esteja inscrito na mesma Ordem do que o advogado de defesa notificante.

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Pode utilizar igualmente a forma da notificação por via postal (a forma mais utilizada), de acordo com as modalidades previstas pela Lei n.º 1982/890, salvo se a autoridade judiciária determinar que a notificação deve ser efectuada pessoalmente.

4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? Existem métodos alternativos?

A comunicação realiza-se através de um “biglietto di cancelleria” composto por duas partes, das quais uma é entregue ao destinatário e a outra é conservada pelo funcionário judicial no processo.

A entrega pode realizar-se numa das duas formas previstas por lei: directamente ao destinatário, que assina acusando a recepção, ou através do oficial de justiça. Neste caso, ou através de entrega directa ou por via postal.

Com a recente Lei n.º 2005/80 (que converteu o Decreto-Lei n.º 2005/35, de 14 de Março) foram alteradas algumas disposições do Código de Processo Civil (artigos 133.º,134.º e 176.º cpc), no sentido em que a comunicação realizada pelo funcionário judicial do depósito do dispositivo da sentença, assim como dos despachos pronunciados pelo tribunal fora da audiência e de todos as providências do juiz de instrução, pode ser efectuada às partes igualmente por telefax ou por correio electrónico, desde que seja respeitada a legislação relativa à assinatura, transmissão e recepção dos documentos informáticos e teletransmitidos ( ver o DPR 2000/445 e alterações posteriores). Para esses efeito o advogado de defesa deve indicar no primeiro documento de defesa o número de fax ou o endereço de correio electrónico.

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A utilização de instrumentos informáticos e telemáticos para as comunicações (e notificações) de actos do processo civil é prevista em geral pelo DPR 2001/123.

A notificação é realizada a pedido de uma parte, do Ministério Público ou do funcionário judicial; quando a parte intervém no processo através de um advogado de defesa, o pedido deve ser apresentado por este.

A entrega de uma cópia do acto original constitui um elemento constante da notificação, enquanto as modalidades da entrega podem variar, sendo fundamentalmente duas, entrega directa e entrega por via postal, salvo se a autoridade judiciária o uma parte requeiram que a notificação se realize mediante entrega directa. O tribunal pode estabelecer formas específicas a nível casuístico (por exemplo, por telégrafo); também pode ser autorizada a notificação por aviso público, se a realização nas formas normais apresenta grandes dificuldades devido ao grande número dos destinatários.

A notificação por entrega directa realiza-se nos horários fixados no artigo 147.º cpc, mediante a entrega ao destinatário de uma cópia do original, tal como indicado pelo oficial de justiça numa declaração à margem do original e da cópia.

A notificação por serviço postal realiza-se mediante o envio de uma carta registada com aviso de recepção, tal como previsto na Lei n.º 1982/890.

O DPR 2001/123 prevê a realização por via telemática das obrigações relativas à notificação (pedido de notificação, realização da notificação, restituição pelo oficial de justiça à parte do acto notificado, com declaração à margem de notificação comprovada pela assinatura digital); todavia, é dada a possibilidade de o oficial judiciário proceder à notificação nas formas ordinárias e tendo em conta as eventuais dificuldades de utilizar a via telemática.

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A utilização das telecomunicações para a transmissão de actos do processo é consentida entre advogados da mesma parte, desde que na posse de uma procuração para intervir no processo e sempre que ocorram as outras condições previstas na Lei n.º 1993/183.

Processo em matéria de direito das sociedades. Nos processos em matéria de direito das sociedades e de intermediação financeira, bem como no domínio bancário e de crédito, todas as notificações e as comunicações podem ser realizadas, para além das formas normais previstas nos artigos 136.º e seg.  cpc, igualmente através:

  1. da transmissão do acto por fax;
  2. da transmissão do acto por correio electrónico;
  3. da troca directa entre os advogados de defesa comprovada por uma assinatura acusando a recepção sobre o original igualmente do colaborador ou empregado do escritório.

As transmissões de actos por fax ou por correio electrónico devem ser realizadas de acordo com a legislação relativa à assinatura e transmissão dos documentos informáticos e teletransmitidos ( ver o D.Lgs. 2004/5).

5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? Existem métodos alternativos de citação ou notificação?

A) Notificação mediante contacto directo.
  1. O oficial de justiça procede essencialmente à notificação mediante entrega por mão própria; para esse efeito, procura o destinatário na sua residência ou, se tal não é possível, onde quer que este se encontre, respeitando os próprios limites de competência; a recusa de receber a cópia vale como entrega por mão própria (art. 138.º cpc).
  2. Se não for possível essa modalidade, a entrega pode verificar-se: a) no município de residência do destinatário, alternativamente, na residência, no escritório (privado) ou onde exerce actividades industriais ou comerciais, a pessoas de família , funcionários do escritório ou da empresa, desde que não seja a menores de 14 anos ou uma pessoa manifestamente incapaz; b) na ausência de tais pessoas, a cópia é entregue ao porteiro do edifício onde se encontra a residência, o escritório ou a empresa; c) na falta de porteiro, a um vizinho de casa que aceite receber a notificação; tanto o porteiro como o vizinho devem assinar um aviso de recepção e o oficial de justiça informa o destinatário da realização da notificação por meio de uma carta registada ( artigo 139.º cpc).
  3. No caso de impossibilidade de encontrar o destinatário (ou seja , no caso de ausência temporária), incapacidade ou recusa das pessoas acima indicadas, a notificação deve ser realizada de acordo com as seguintes formalidades: a) depósito de uma cópia do acto na câmara municipal; b) afixação de um aviso de depósito na porta da residência, do escritório ou da empresa do destinatário; c) envio de carta registada com aviso de recepção, para informar da realização do depósito na câmara municipal (artigo 140.º cpc);
  4. Se a residência, o  paradeiro e o domicílio do destinatário forem desconhecidos, a notificação deve ser realizada mediante depósito de uma cópia na câmara municipal da última residência ou se esta é desconhecida, na câmara municipal do lugar de nascimento. Se nem seque r estes lugares são conhecidos, a cópia deve ser entregue ao Ministério Público (artigo 143.º cpc).
B) Notificação por via postal.
  1. Se a notificação é realizada por via postal, o oficial judiciário indica esse facto à margem, indicando a agência postal na qual procedeu à expedição. O distribuidor postal deve entregar o envelope por mão própria ao destinatário e a notificação considera-se realizada no caso de este recusar recebê-la.
  2. Na ausência temporária do destinatário, o envelope deve ser entregue às pessoas indicadas no artigo 7.º da Lei n.º 1982/890.
  3. Em caso de ausência, incapacidade ou recusa das referidas pessoas, o envelope é depositado junto da agência postal e o distribuidor postal afixa um aviso sobre a porta de entrada o coloca-o na caixa postal da residência; ao destinatário é enviada uma carta registada com aviso de recepção.

O Tribunal Constitucional interveio nesta matéria, declarando, com o acórdão n.º 346 de 1998, ilegítima a disposição do artigo 8.º da Lei n.º1982/90, na parte em que prevê que o envelope é restituído ao remetente no termo do prazo de dez dias da data do depósito e que a notificação se considera realizada no termo desse prazo.

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Após o início do processo, o advogado da parte é o destinatário de todas as notificações e comunicações dos actos processuais; a sentença também deve ser notificada ao advogado da parte, para efeitos do curso do prazo breve de impugnação (artigos 170.º e 285.º cpc).

Formas especiais de notificação.
  • A notificação no estrangeiro é realizada com base nas convenções internacionais e apenas na ausência destas ou no caso em que seja possível aplicá-las, segundo as modalidades previstas no artigo 142.º cpc (expedição ao destinatário por via postal e entrega de outra cópia ao Ministério Público que deve transmiti-la ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para a entrega ao destinatário). Para as notificações e comunicações de actos judiciais e extrajudiciais nos Estados da UE (com excepção da Dinamarca), em matéria civil e comercial, é aplicável o Regulamento (CE ) n.º 1348/2000, do Conselho.
  • No caso de eleição de domicílio, a notificação pode a ser realizada junto da pessoa junto da qual o destinatário elegeu domicílio, salvo se for impossível por este ter falecido, se ter transferido ou o escritório designado como domicilio ter cessado a sua actividade; esta forma de notificação é obrigatória se a eleição de domicílio for inserida num contrato e tal ter sido declarado expressamente pelas partes (artigo 141.º cpc).
  • Está prevista uma modalidade específica para as notificações a militares em serviço. (artigo 146.º cpc).
  • No caso de notificações de pessoas colectivas (como as sociedades de capitais) e entidades colectivas sem personalidade jurídica ( sociedades de pessoas, associações), a cópia é entregue ao representante ou às outras pessoas indicadas no artigo 145.º cpc, na sede da pessoa colectiva ou da entidade e, se tal não for possível, à pessoa singular indicada no acto como representante legal, segundo as modalidades previstas nos artigos 138.º e seg. cpc.
  • A notificação às Administrações do Estado  deve ser realizada aos serviços do Advogado do Estado ("Avvocatura dello Stato") em cuja circunscrição tem sede a autoridade judiciária titular da causa (artigo 11.º Testo Unico 1933/1611). Se a Administração for representada por um advogado externo ou por um seu funcionário (por exemplo, nalguns processos perante o julgado de paz) o acto é notificado com as regras normais.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Nas notificações por entrega directa, o oficial judiciário deve documentar a actividade desenvolvida com um relatório à margem do original e da cópia do acto, na qual indica a forma e o lugar da entrega (pessoa e qualidade), a data, a eventual recusa de receber a cópia ou de assinar o original, as investigações efectuadas, os motivos da falta de entrega e as notícias recolhidas sobre o paradeiro do destinatário.

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Nas notificações por via postal, a prova documental da notificação é constituída, para além do relatório do oficial judiciário, igualmente pelo aviso de recepção com as anotações do distribuidor postal que procedeu à entrega.

O documento elaborado pelo oficial judiciário é um acto público e faz fé até ser objecto de contestação das investigações realizadas, dos factos ocorridos na sua presença e das declarações que lhe foram feitas; faz fé até prova contrária das outras circunstâncias que não são fruto da sua directa percepção (por exemplo, a qualidade de familiar ou de empregado da casa da pessoa que recebeu o acto).

Para as notificações por via telemática, o oficial judiciário restitui por via telemática o acto notificado, acompanhado do documento com a sua assinatura digital.

Nas comunicações, a prova é dada pelo recibo assinado pelo destinatário ou pelo documento do oficial judiciário, a que se deve acrescentar o recibo do envelope registado no caso de entrega por vi postal.

Para as comunicações por via telemática ou mediante correio electrónico, a prova é dada pelo recibo de entrega com a assinatura digital.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

A eficácia da notificação decorre da entrega da cópia realizada nas formas devidas (princípio da recepção ou do conhecimento legal);  por conseguinte, é irrelevante o facto de o destinatário ter conhecimento efectivo do acto ou que tenha conhecimento do acto por outras vias.

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Inexistência - nulidade.

A notificação é inexistente quando a entrega do acto não se realizou ou quando foi realizada num lugar ou a uma pessoa que não tenha qualquer vínculo com o destinatário.

A notificação é nula se não sido observadas as disposições legais sobre a pessoa a quem deve ser entregue a cópia , se existe incerteza absoluta sobre a pessoa a que se realizou a entrega ou sobre a data ou se não foram cumpridas as regras sobre a competência do oficial de justiça.

A distinção é importante, porque só a nulidade da notificação pode ser sanada e não a sua inexistência jurídica ou material.

De facto, a nulidade da notificação é sanada com efeitos ex tunc no caso de renovação ou de cumprimento do fim a que se destina. Por exemplo, se o demandado comparece no processo e desenvolvendo a sua defesa, a nulidade da notificação da citação é sanada.

Também a comunicação pode ser inexistente ou nula. A jurisprudência considerou como não realizada a comunicação dos actos processuais a uma das partes mediante entrega do "biglietto di cancelleria" a uma pessoa sem uma procuração específica emitida pelo advogado de defesa.

Se o funcionário judicial utilizar do oficial de justiça para entregar o "biglietto di cancelleria", a eventual nulidade da notificação torna nula a comunicação. As comunicações podem ser executadas validamente em formas equivalentes, sempre que provenham do funcionário judicial e se verifique a certeza da entrega ao destinatário e a respectiva data.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

As partes que solicitarem a notificação devem pagar antecipadamente ao oficial de justiça as custas e despesas de transporte ou as despesas de expedição dos documentos a notificar (ver o T.U. 2005/115 em matéria de gastos judiciais).

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As custas são devidas na medida prevista na lei e variam consoante o número dos destinatários (de 2,58 euros, no caso de dois destinatários a 12,39 euros, no caso de mais de seis destinatários).

A indemnização de transporte é devida na medida prevista na lei e varia progressivamente em função da distância a percorrer; trata-se de montantes reduzidos (para os percursos superiores a 18 km, a indemnização é de 3,06 euros, com uma majoração de 0,65 euros por percursos de 6 km ou por uma fracção não inferior a 3 km). As custas e as despesas de transporte são aumentadas de metade no caso actos urgentes, isto é, a executar no próprio dia ou no sucessivo.

Para as notificações oficiosas (isto é, requeridas pelo Ministério Público e pelo funcionário judicial), a parte que primeiro comparece no processo adianta as custas, as despesas de transporte e as despesas de expedição, de forma global, na medida estabelecida no quadro contido no Anexo n.º 1 do T.U. 2002/115 (2,46 euros para todos os processos, salvo algumas excepções, embora nesses casos a majoração seja reduzida).

Para as comunicações realizadas directamente pelo funcionário judicial mediante entrega do "biglietto di cancelleria" à pessoa em causa ou ao seu advogado, não estão previstas despesas.

Se a parte beneficiar do apoio judiciário, as custas e as despesas de transporte dos oficiais de justiça, para além das despesas de expedição das notificações, sono pagas adiantadamente pelo Estado ou inscritas como dívida.

Para as controvérsias de trabalho, de previdência e assistência obrigatórias, está prevista isenção das despesas e custas de qualquer tipo que cabem aos oficias de justiça (artigo 10.º da Lei n.º 1973/533 e artigos 30.º e 32.º do T.U. 2002/115). Está prevista a mesma isenção para os processos relativos à adopção de menores (Lei n.º 1983/184).

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