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Última actualização: 12-11-2007
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Citação e notificação dos actos - Irlanda

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»? 1.
2. Quais os actos objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem tem poderes para realizar a citação ou notificação? 3.
4. Como é realizada a citação ou notificação de um acto em termos práticos? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que foi efectuada a citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se o destinatário não recebe o documento ou a citação ou notificação são efectuadas com violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser efectuada nova citação ou notificação? 7.
8. Tenho de pagar a citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?

Designa-se assim o método através do qual o Ministério Público/os demandantes comunicam às partes processos ou actos apresentados aos tribunais.

As regras existem para esclarecer os métodos de citação ou notificação aceites pelo tribunal.

2. Quais os actos objecto de citação ou notificação?

Qualquer acto através do qual seja dado início a um processo no District Circuit ou High Court (Tribunal de distrito ou instância judicial de grau superior) (incluindo recursos provenientes de uma instância judicial de grau inferior), bem como qualquer outro acto subsequente referente a acções cíveis.

3. Quem tem poderes para realizar a citação ou notificação?

A parte em nome da qual o acto deva ser emanado ou uma pessoa autorizada por aquela parte para este efeito.

4. Como é realizada a citação ou notificação de um acto em termos práticos?

No District Court a citação ou notificação relativamente a delitos (menores) no âmbito de processos sumários pode ser efectuada através de:

  1. Carta registada;
  2. Carta registada com aviso de recepção;
  3. Entrega em mão própria em envelope fechado a pessoa diferente daquela em nome da qual o acto deve ser emanado;
  4. Citação ou notificação pessoal ou a familiar com idade superior a 16 anos que resida com o réu.

Relativamente às acções cíveis que corram termos no Circuit Court, regra geral, todas as citações ou notificações são efectuadas por carta registada.

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No que se refere ao High Court, o artigo 9.º das Rules of the Superior Courts (normas relativas aos tribunais de grau superior) prevê a citação pessoal relativa ao acto que dá início à instância, admitindo igualmente a citação indirecta se as tentativas de citação pessoais tiverem sido efectuadas com a devida e razoável diligência. A secção 379 da Lei relativa às empresas (Companies act), de 1963, prevê a citação ou notificação das referidas intimações na sede social da empresa por via postal simples. Os documentos posteriores são, regra geral, citados ou notificados por carta registada. (Ver artigo 121.º das Rules of the Superior Courts, de 1986, com a última redacção que lhe foi dada).

5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque ele não está em casa)?

Se o método de citação ou notificação pessoal ou por carta registada não puder ser efectuado, o demandante ou o respectivo representante legal pode solicitar a utilização de um método alternativo de citação ou notificação, habitualmente, por via postal simples.

6. Existe alguma prova escrita de que foi efectuada a citação ou notificação?

Nos District e Circuit Courts, quando a citação ou notificação é efectuada por correio registado, a pessoa responsável pela expedição da carta deve apresentar uma declaração solene a partir de dez dias depois da data em que a carta foi expedida (mas não antes deste prazo) e fornecer prova de expedição da referida carta.

No High Court, o depoimento ajuramentado da pessoa que efectuou a citação ou notificação tem valor de prova para o tribunal. No que se refere ao acto que dê início a instância, são exarados no verso da referida citação, no prazo de três dias a contar da sua realização, os correspondentes pormenores; devendo estes ser referidos no caso de depoimento ajuramentado.

7. O que acontece se o destinatário não recebe o documento ou a citação ou notificação são efectuadas com violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser efectuada nova citação ou notificação?

Pode ser apresentada pretensão aos District Circuit e High Court no sentido de ser anulada a decisão proferida, tendo em conta o facto de não ter sido recebido o aviso relativo à realização da audiência, embora se tenha procedido à sua notificação ou citação por carta registada.

8. Tenho de pagar a citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto?

As únicas despesas são as da expedição da carta ou as relativas aos honorários de um oficial de justiça, se a ele se recorrer.

Outras informações

  • Courts Service - Ireland (Serviços Judiciais Irlandeses) English

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