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Última actualização: 19-07-2007
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Citação e notificação dos actos - Direito internacional

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Se tem de transmitir um acto a um país terceiro, as convenções internacionais podem fazê- lo ganhar tempo.

Se iniciar uma acção judicial, é obrigado a transmitir diferentes documentos à parte contrária, com a qual tem um litígio, e a receber outros. Em termos jurídicos, deve proceder à citação ou à notificação dos actos.

A Convenção da Haia de 1965 (en - fr) prevê um sistema de transmissão dos actos através das autoridades centrais designadas por cada uma das Partes Contratantes.

As autoridades competentes do seu Estado de residência dirigem os actos que deverá transmitir ao estrangeiro à autoridade central designada pelo Estado em causa, a qual se encarregará da sua notificação ou citação ao destinatário. As autoridades centrais não podem exigir qualquer formalidade suplementar como a autenticação.

A Convenção não se opõe a que os Estados Partes na mesma prevejam ou aceitem sistemas ainda mais simplificados, por exemplo, a possibilidade de dirigir o acto ao seu destinatário directamente pelo correio.

O sistema da Convenção da Haia é aplicável se tem de transmitir actos a um Estado que não é membro da União Europeia, ou à Dinamarca.

A Áustria não é parte nesta Convenção.

Em contrapartida, no que diz respeito às relações entre os Estados- Membros na União Europeia, com excepção da Dinamarca, o referido instrumento foi substituído pelo regulamento de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.

Por último, existem vários acordos bilaterais entre Estados- Membros e países terceiros, aos quais é feita referência nas páginas dos Estados- Membros em causa.

Documentos de referência

  • Convenção da Haia de 1965 (en - fr)
  • Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

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