Comissão Europeia > RJE > Citação e notificação dos actos > Hungria

Última actualização: 13-02-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Citação e notificação dos actos - Hungria

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos? 1.
2. Que actos devem ser oficialmente objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto? 3.
4. Como é efectuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um acto? 4.
5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se a citação ou notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser no entanto consideradas válidas (por exemplo, o erro pode ser corrigido)? Há que realizar de novo a citação ou notificação do acto? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos?

Nos termos da Lei III de 1952 do Código de Processo Civil, os actos judiciais - se não houver disposição em contrário prevista na referida lei - devem ser citados ou notificados através de um fornecedor de serviços postais. A citação ou notificação é efectuada com base em normas específicas em matéria de citação e notificação de actos oficiais.

Os actos judiciais enviados pelo correio devem ser considerados citados ou notificados no dia em que se tentou citá-los ou notificá-los, mas o destinatário se recusou a aceitá-los. Em caso de não haver citação ou notificação por o destinatário não ter aceite o acto (que é devolvido ao tribunal com a indicação "não retirado"), até prova em contrário o acto deve ser considerado citado ou notificado no quinto dia útil após a segunda tentativa de citação ou notificação pelos serviços postais.

O tribunal presume que a citação ou notificação não se realizou se esta foi efectuada a um destinatário diferente que resulta ser a pessoa ou a parte contrária do destinatário.

No caso de citação ou notificação de um pedido (injunção de pagamento) ou de uma sentença final sobre o mérito da causa, o tribunal, no prazo de oito dias, notifica a parte de que a citação ou notificação se presume efectuada, a menos que a parte se tenha recusado a aceitar o acto oficial. O acto oficial que foi objecto dessa citação ou notificação à parte deve ser junto em anexo. Nesse aviso, em caso de um pedido (injunção de pagamento), o tribunal informa a parte sobre os efeitos do litígio.

TopoTopo

O destinatário pode igualmente aceitar o acto que lhe é dirigido, sob prova de identidade, na secretaria do tribunal.

O acto que deve ser citado ou notificado no estrangeiro, salvo disposição em contrário prevista num acordo internacional celebrado pelo Estado húngaro, deve ser transmitido ao Ministro da Justiça que lhe dá seguimento. A citação ou notificação no estrangeiro deve ser considerada válida se for conforme com as disposições do direito húngaro ou com as disposições do país onde a citação ou notificação é efectuada.

Se o lugar de residência da parte é desconhecida, ou está situado num país que não fornece assistência judiciária em matéria de citação ou notificação, ou se existem dificuldades incontornáveis para efectuar a citação ou notificação, ou se a citação ou notificação parece de antemão impossível, a citação ou notificação deve ser efectuada através de um aviso público. Por intermédio desse aviso é efectuada igualmente a citação ou notificação a herdeiros desconhecidos.

O tribunal pode ordenar a citação ou notificação por aviso público, mas só a pedido da parte interessada e unicamente no caso de esta demonstrar que existe um motivo provável que o justifica.

O acto a citar ou notificar através de aviso público deve ser afixado durante quinze dias na entrada do tribunal e na entrada da Câmara Municipal do último lugar de residência conhecido da parte ou, em caso de citação ou notificação a herdeiros desconhecidos, do testador.

Se a parte residir num país que não presta assistência judiciária em matéria de citação ou notificação, mas com o qual existem relações a nível postal, o aviso público deve ser enviado para o endereço da parte nesse país, se possível por carta registada.

TopoTopo

Se o pedido é citado ou notificado ao demandado por aviso público, o tribunal nomeia um mandatário ao qual faz citar ou notificar o acto.

As despesas decorrentes da citação ou notificação por aviso público devem ser pagas antecipadamente pela parte que requer a citação ou notificação por esse meio.

Em caso de citação ou notificação por aviso público, e se o tribunal não decidir em contrário, o acto deve ser considerado citado ou notificado no décimo quinto dia a contar do dia da sua afixação pública no tribunal.

2. Que actos devem ser oficialmente objecto de citação ou notificação?

A Lei do Código de Processo Civil define quais os actos que têm de ser citados ou notificados, de modo que os actos que não constam dessa lista não têm de ser citados ou notificados.

A citação ou notificação é exigida nos seguintes casos:

  1. Citação ou notificação de uma decisão às partes;
  2. Citação ou notificação de uma decisão do tribunal a uma parte que não foi devidamente citada para comparecer na audiência;
  3. Citação ou notificação de uma decisão a uma parte que faltou à audiência, tendo em vista fixar um nova data de comparência ou informar da possibilidade de interpor um recurso especial;
  4. Citação ou notificação de uma decisão fora do procedimento judicial à parte interessada;
  5. Citação ou notificação de todos os despachos proferidos durante o procedimento à pessoa a favor da qual o ministério público ou o organismo para tal autorizado por uma lei especial iniciou o procedimento.

Às partes deve ser citada ou notificada não só a parte dispositiva da decisão, mas igualmente a fundamentação, a menos que a lei estabeleça que a decisão não deva ser fundamentada.

TopoTopo

Uma decisão que não figura na lista referida deve ser considerada citada ou notificada no momento em que é proferida.

As disposições previstas devem ser aplicadas por analogia mesmo no caso em que uma decisão seja citada ou notificada não só às partes mas a outras pessoas interessadas.

Se a parte tiver um representante autorizado no âmbito do procedimento, os actos judiciais devem ser citados ou notificados ao representante autorizado e não à parte. Esta disposição não se aplica aos actos de citação através dos quais o tribunal ordena à parte ou ao seu representante autorizado para comparecer pessoalmente.

3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto?

O tribunal ou o fornecedor de serviços postais são responsáveis pela citação ou notificação de actos judiciais, em conformidade com as disposições na matéria.

4. Como é efectuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um acto?

A sequência aplicável à citação ou notificação é a seguinte:

O fornecedor de serviços postais tenta citar ou notificar pessoalmente o acto oficial que foi enviado com aviso de recepção. Se a primeira tentativa falhar, ou seja, se o carteiro não pode entregar o acto ao destinatário ou a uma pessoa autorizada a recebê-lo (um parente próximo ou o companheiro/a do destinatário), deixa uma nota juntamente com o aviso de recepção, indicando que o fornecedor de serviços postais tentará citar ou notificar o acto no quinto dia útil seguinte à data de citação ou notificação falhada. O acto oficial pode ser obtido antes da segunda tentativa de citação na estação de correios mencionada na nota, sob prova de identidade. Se a segunda tentativa de citação falhar, o fornecedor de serviços postais deixa uma segunda nota a informar o destinatário de que o acto oficial pode ser obtido na estação de correios no prazo de cinco dias seguintes à segunda citação falhada. Se passarem outros cinco dias sem resultados, o fornecedor de serviços postais devolve o acto oficial ao remetente com a indicação "não retirado". Se o destinatário se recusar a aceitar o acto na primeira citação ou notificação, ou seja, o fornecedor de serviços postais encontra o destinatário no endereço indicado, mas este não está disposto a aceitar o acto oficial, o acto deve ser considerado citado ou notificado no dia da tentativa falhada de citação. Nesse caso, o fornecedor de serviços postais devolve imediatamente ao remetente o acto oficial com a indicação "recusado", aplicando‑se as consequências jurídicas associadas à citação ou notificação de actos.

TopoTopo

Os artigos 29 e 30 de Decreto do Governo 79/2004 (IV.19.) sobre o fornecimento de serviços postais estabelecem as disposições pormenorizadas na matéria.

O artigo 30 (5) prevê que, por motivos de urgência ou outros, as autoridades (os tribunais ou administrações) podem citar ou notificar actos através do seu próprio pessoal, quer seja um empregado com um contrato de trabalho normal, um funcionário público ou um funcionário judicial, em vez do serviço postal. No caso de citação ou notificação pessoal, o destinatário confirma a sua aceitação mediante a aposição da sua assinatura e da data. Se houver um formulário específico para aceitação (aviso de recepção), esta deve ser devidamente indicada nesse formulário. Se depois de duas tentativas a citação ou notificação não pode ser realizada, deve ser tentada uma vez mais ou enviar‑se por correio normal.

A Lei LIII de 1994 em matéria de procedimento de execução prevê a figura jurídica da citação ou notificação pelo funcionário judicial. Esta citação ou notificação significa procurar o destinatário e citar ou notificar o acto pessoalmente, de forma a existir um registo oficial de que a citação foi efectuada.

No caso de decisão final sobre o mérito da causa que constitua a base para uma execução subsequente, a referida lei permite a citação ou notificação desse modo se, em relação à decisão, existe a presunção de que a citação teve lugar (já foi citada ou notificada pelo correio) e se a parte que requer a citação propõe expressamente suportar as despesas. A referida lei estabelece que deve haver um registo formal da citação ou notificação; prevê igualmente quem deve ser informado sobre o resultado da citação e quais as buscas que o funcionário judicial, na qualidade de "funcionário judicial de citação", está autorizado a realizar para encontrar o destinatário. A citação ou notificação por funcionário judicial é efectuada por funcionários judiciais independentes ou por substitutos que actuam em seu nome ‑ suplentes de funcionários judiciais independentes - bem como por funcionários judiciais independentes em fase de estágio com autorização para realizar citações.

TopoTopo

5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)?

As normas sobre fornecedores de serviços postais permitem, por exemplo, que um familiar a viver no domicílio do destinatário aceite o acto oficial em nome deste. Se a pessoa que pode substituir o destinatário não se encontra no domicílio, o fornecedor de serviços postais devolve o acto ao tribunal com a indicação "não retirado".

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

O fornecedor de serviços postais informa o tribunal sobre o resultado da citação enviando-lhe o talão de depósito, conhecido igualmente por "aviso de recepção".

7. O que acontece se a citação ou notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser no entanto consideradas válidas (por exemplo, o erro pode ser corrigido)? Há que realizar de novo a citação ou notificação do acto? 

Se a citação ou notificação não foi devidamente efectuada, por exemplo, o acto não foi recebido pela pessoa autorizada ou o destinatário não a recebeu por outros motivos independentes da sua vontade, pode impugnar‑se em tribunal essa presunção com base no Código de Processo Civil.

O destinatário pode apresentar um pedido de impugnação da presunção de citação ou notificação - pelos motivos previstos na lei - no prazo de quinze dias seguintes à recepção da informação sobre a presunção de citação; o pedido de impugnação pode ser apresentado no tribunal que julga a causa. Em regra geral, não é possível apresentar um pedido se passaram seis meses desde a presunção de citação ou notificação. Uma vez passado este prazo, não serão admitidas novas provas.

TopoTopo

Se a presunção de citação ou notificação se refere apenas à citação do acto que dá início ao procedimento, a parte pode apresentar o pedido durante o procedimento em curso no prazo de quinze dias a contar da recepção da informação sobre a presunção de citação ou notificação.

O pedido de impugnação da presunção de citação ou notificação pode ser apresentado com base no facto de o demandante não ter podido receber o acto por motivos independentes da sua vontade, porque:

  1. A citação ou notificação foi efectuada em violação das disposições que regulam a citação ou notificação de actos oficiais ou era irregular por qualquer outro motivo; ou
  2. Era impossível receber o acto por outro motivo não mencionado na alínea a) (por exemplo, porque não foi informado da citação ou notificação por motivos independentes da sua vontade).

Apenas uma pessoa singular (a parte ou outra pessoa interveniente no processo) pode apresentar um pedido de impugnação da presunção de citação ou notificação se os motivos estiverem abrangidos pelo disposto na alínea b).

Existe direito de recurso contra a decisão que indefere o pedido de impugnação. Não é possível um recurso especial contra a decisão que aceita o pedido e contra a decisão relativa à suspensão do procedimento ou da execução; estas decisões podem ser impugnadas no âmbito de um recurso contra a decisão final sobre o mérito da causa.

Se a parte apresentar um pedido de impugnação da presunção de citação ou notificação com base na alínea a) e o tribunal aceita o pedido, as consequências jurídicas da presunção de citação ou notificação são ineficazes e a citação ou notificação, medidas ou actos do procedimento já realizados têm de ser repetidos, em conformidade com o pedido da parte e na medida necessária. Se o pedido for apresentado por outro demandante e aceite pelo tribunal, as consequências jurídicas ligadas à citação ou notificação em relação ao demandante não podem ser aplicadas.

TopoTopo

Se a presunção de citação ou notificação for impugnada com base na alínea b), a citação ou notificação deve ser repetida. Se a lei não estabelecer disposição em contrário entre as normas que regulam a impugnação da presunção, à apresentação do pedido e à decisão nesta matéria são aplicáveis por analogia as normas relativas aos elementos de prova de um erro.

Existe a possibilidade de impugnação da presunção de citação ou notificação igualmente durante o procedimento de execução.

Se a decisão relativa à presunção de citação ou notificação se torna juridicamente vinculativa, o destinatário ‑ se existirem os motivos acima mencionados ‑ pode apresentar um pedido de impugnação da presunção de citação ou notificação ao tribunal de primeira instância durante o procedimento de execução, quinze dias depois da recepção da informação sobre o início do procedimento de execução da decisão. Se o procedimento de execução já tiver sido iniciado, o pedido só pode ser apresentado segundo o previsto neste parágrafo.

O pedido de impugnação de uma presunção de citação ou notificação deve ser decidido no prazo de trinta dias. Caso contrário, aplicam‑se por analogia as normas gerais relativas à admissibilidade de um pedido.

8. Tenho que pagar pela citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto?

As taxas judiciais cobrem todas as custas do processo, incluindo as custos de citação ou notificação. A parte que requer a execução deve pagar custas suplementares pela mesma, mas apenas no caso de a citação ou notificação pelo funcionário judicial estar prevista na Lei relativa ao procedimento de execução.

« Citação e notificação dos actos - Informações gerais | Hungria - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 13-02-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido