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Última actualização: 18-07-2006
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Citação e notificação dos actos - Grécia

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ÍNDICE

1. O que significa na prática a expressão “citação ou notificação de um acto”? Por que motivo existem normas específicas no que respeita à “citação ou notificação de um acto”? 1.
2. Quais os actos de citação ou notificação oficial obrigatória? 2.
3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto? 3.
4. Qual o método habitual de citação ou notificação de um acto? 4.
5. O que acontece quando não é possível citar ou notificar o destinatário? 5.
6. Existe um documento comprovativo da recepção da citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se, por qualquer motivo, o destinatário não receber a o acto ou a citação ou notificação for feita em violação das disposições previstas (por exemplo, o documento for recebido por terceiros)? 7.
8. A citação ou notificação de um acto é paga? Em caso afirmativo, qual o montante? 8.

 

1. O que significa na prática a expressão “citação ou notificação de um acto”? Por que motivo existem normas específicas no que respeita à “citação ou notificação de um acto”?

Por «citação ou notificação» entende-se a forma de comunicar um acto à pessoa a quem se destina, para que tome conhecimento do seu conteúdo, em conformidade com disposições definidas pelo direito processual e que determinam quais as entidades competentes para o fazer, bem como o modo como deverá ocorrer, incluindo o aviso de recepção.

2. Quais os actos de citação ou notificação oficial obrigatória?

Estão sujeitos a entrega oficial os documentos seguintes: notificações, processos de oposição, recursos, anulações, revisões, oposição de terceiros, oposição contra actos judiciais e extrajudiciais, intervenção principal e acessória, notificações de processo e de chamamento à demanda, pedidos de medidas cautelares, pedidos de protecção legal no âmbito da jurisdição graciosa, citações para comparência, bem como todas as decisões judiciais (definitivas ou não).

3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto?

A citação ou notificação ocorre por iniciativa de uma das partes na sequência de pedido escrito averbado na mesma, quer efectuado pela parte em questão, quer por um seu mandatário, quer, a pedido da parte em questão, pelo juiz competente, ou, tratando-se de um tribunal colectivo, pelo respectivo presidente (artigo 123º do Código de Processo Civil). A citação ou notificação é feita por um oficial de justiça designado pelo tribunal da área do domicílio ou do local de residência do destinatário no momento da citação ou notificação (n°1 do artigo 122º do CPC). As citações ou notificações por iniciativa do tribunal podem ser efectuadas também por um funcionário judicial da comarca, por um agente de polícia, um guarda florestal ou por um funcionário camarário (n°s 2 e 3 do artigo 122° do CPC). Por proposta do Ministro da Justiça, pode ser decretada a sua efectivação pelo correio, por telegrama ou por telefone, relativamente à totalidade ou parte dos documentos referidos, bem como as modalidades da citação e notificação e respectiva comprovação (n°3 do artigo 122° do CPC).

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Nos processos de medidas cautelares, a notificação do local e da data da discussão faz-se por meio da notificação de um acto emitido pela secretaria do tribunal. Dele constam o local, o dia e a hora da discussão. A notificação pode igualmente processar-se por telegrama ou por telefone da secretaria do tribunal. O juiz pode ordenar que a citação seja acompanhada de uma cópia do pedido (n°4 do artigo 686° do CPC).

4. Qual o método habitual de citação ou notificação de um acto?

A citação ou notificação consiste na entrega de documentos ao respectivo destinatário (n° 1 do artigo 127° do CPC), independentemente do local onde se encontre (artigo 124° do CPC). Quando o destinatário possua, no local onde deve ocorrer a citação, domicício, loja, escritório ou atelier, independentemente de trabalhar só ou com outras pessoas, como empregado ou doméstico, a citação não pode ser feita noutro local sem o seu consentimento (n° 2 do artigo 124° do CPC).

5. O que acontece quando não é possível citar ou notificar o destinatário?

Quando o destinatário esteja ausente do seu domicílio, o documento é entregue a um familiar ou empregado que habite na mesma morada. Em caso de ausência ou de inexistência destes, a citação ou notificação é entregue a um outro elemento do agregado familiar que seja responsável pelos seus actos e não seja parte no processo enquanto parte adversa ou interessada (n°1 do artigo 128° do CPC).

Em caso de ausência dos elementos mencionados no n°1,

  1. O documento é afixado na porta do domicílio em presença de uma testemunha;
  2. O mais tardar um dia útil após a afixação do documento na porta, procede-se à entrega de uma cópia do documento, sem selo fiscal, ao chefe do posto de polícia da área do domicílio. Na ausência do chefe do posto, a entrega é feita ao oficial ou sub‑oficial de serviço ou ao oficial de guarda do mesmo. Na ausência de posto de polícia na área do domicílio, a entrega é feita ao presidente da junta e, na sua ausência, ao secretário. Em qualquer circunstância, a citação ou notificação é comprovada mediante aviso de recepção, apenso, sem selo fiscal, ao auto da citação ou da notificação referido no ponto 6;
  3. O mais tardar no dia útil seguinte, o agente da citação ou da notificação deve enviar pelo correio, ao destinatário, um aviso escrito com indicação da natureza do acto que é objecto de citação ou notificação, do endereço onde foi afixado, a data da afixação, a autoridade destinatária da cópia e a data da citação ou notificação. Este envio é certificado pelo talão de aviso de recepção, devidamente assinado, sem selo fiscal e apenso ao auto da citação ou da notificação (referido no n° 6) pelo agente da mesma. O comprovativo deve indicar o posto de Correios de onde o aviso foi enviado, bem como o funcionário que o recebeu, que o assina igualmente (n°4 do artigo 128° do CPC).

Quando o destinatário da citação ou notificação esteja ausente da loja, escritório ou atelier, o documento é entregue em mão ao director da loja, do escritório ou do atelier ou a um dos seus sócios, colaboradores ou empregados, desde que responsáveis pelos seus actos e que não sejam parte adversa no processo do destinatário da citação ou da notificação (n°1 do artigo 129° do CPC).

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Em caso de ausência das pessoas referidas no n°1, aplica-se o previsto no n°4 do artigo 128° do CPC (n° 2 do artigo 129° do CPC).

Caso o destinatário da citação ou da notificação ou as pessoas referidas nos artigos 128° e 129° se recusem a receber o documento ou a assinar o auto correspondente ou caso não saibam assinar, o agente que procede à citação ou notificação afixa o documento na porta do domicílio, escritório, loja ou atelier, em presença de uma testemunha (n°1 do artigo 130° do CPC).

Quando o destinatário da citação ou notificação não possua domicílio, escritório, loja ou atelier e recuse receber o documento ou não saiba assinar ou se recuse a assinar o auto de citação ou notificação, e a sua recusa ou incapacidade seja atestada por uma testemunha angariada para o efeito pelo agente que procede à citação e notificação, o auto é entregue às pessoas referidas no n°4, alínea b), do artigo 128° (n°2 do artigo 130° do CPC).

Quando o destinatário da citação ou notificação esteja hospitalizado ou detido, não sendo possível comunicar com ele, de acordo com certificado da direcção do hospital ou da prisão que conste do auto da citação ou notificação, esta pode ser feita ao director do hospital ou da prisão, que a deverá entregar em mão ao respectivo destinatário (artigo 131° do CPC).

Quando o destinatário da citação ou notificação esteja embarcado num navio mercante atracado num porto grego, mas esteja ausente, se recuse a receber o documento ou não possa ou se recuse a assinar o auto, a citação ou notificação é feita ao comandante do navio ou ao seu imediato. Em caso de ausência ou recusa destes, a citação ou notificação é feita ao director do porto, o qual tem obrigação de informar o destinatário (n°1 do artigo 132º do CPC).

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Quando o destinatário da citação ou notificação trabalhe num navio mercante que não se encontre num porto grego, a citação ou notificação faz-se no seu domicílio, em conformidade com o disposto no artigo 128°. Não dispondo de domicílio, aplicam-se as disposições previstas para indivíduos sem domicílio conhecido. Independentemente destas diligências, a citação ou notificação faz-se também nos escritórios do proprietário do navio, na Grécia, ou nos escritórios do agente do navio num porto grego, quando existam (n°2 do artigo 132° do CPC).

Relativamente às pessoas incluídas numa das categorias que a seguir se enunciam e que se encontrem no activo, quando a citação não possa processar-se por mão própria a um familiar ou empregado doméstico que com elas co-habite, proceder-se-á em conformidade com o previsto nos n°s 3 e 4 do artigo 128°:

  1. Pessoas em serviço nas forças armadas de terra: no comando da unidade, posto ou serviço a que o destinatário pertença. Quando o serviço, posto ou unidade não sejam conhecidos, a citação ou notificação faz-se ao responsável do ramo correspondente
  2. Oficiais, sub-oficiais e marinheiros da Marinha de Guerra: ao Chefe do Estado‑Maior da Marinha
  3. Oficiais, sub-oficiais e aviadores da Força Aérea: ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
  4. Oficiais e sub-oficiais da polícia urbana e dos portos, bem como agentes de polícia, guardas e guardas marítimos: ao respectivo chefe de serviço
  5. Membros do pessoal do sistema de sinalização marítima (por exemplo, faróis): ao chefe do porto da área onde exerçam funções (n° 1 do artigo 133° do CPC).

Quando o destinatário da citação ou notificação resida ou esteja sedeado no estrangeiro, a citação ou notificação faz-se ao procurador do tribunal onde o processo está a decorrer ou vai dar entrada ou no tribunal que adoptou a decisão notificada. Nos processos em julgado de paz, a citação ou notificação faz-se ao procurador do tribunal de primeira instância de que dependa. Quanto aos documentos que se prendam com a execução, a citação ou notificação faz-se ao procurador do tribunal de primeira instância de que dependa a execução. Tratando-se de actos extrajudiciais, é feita ao procurador do último domicílio ou residência do destinatário conhecida no estrangeiro. Desconhecendo-se esta, a citação ou notificação é feita ao procurador do tribunal de primeira instância da capital (nº1 do artigo 132º do CPC). Recebido o documento, o procurador deve enviá-lo imediatamente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, responsável pela sua transmissão ao respectivo destinatário (nº3 do artigo 134º do CPC). Desconhecendo-se a residência ou endereço exacto do destinatário, aplica-se o previsto no nº1 do artigo 134º. Simultaneamente, publica-se um resumo do acto em questão em dois jornais diários (um em Atenas e outro na localidade de sede do tribunal, ou igualmente em Atenas, por indicação do procurador que recepciona a citação ou notificação). O auto é redigido e assinado pelo agente da citação e inclui o nome próprio e o apelido das partes, a natureza do acto, respectivo conteúdo e, tratando-se de uma decisão, do dispositivo, o tribunal onde o processo está pendente ou vai dar entrada ou do agente que procede à execução. Quando o destinatário da citação ou notificação seja intimado a comparecer ou a realizar um acto específico, deve indicar o local e a data de comparência, bem como a natureza do acto (nº1 do artigo 135º do CPC). Idênticas medidas se aplicam quando o Ministério dos Negócios Estrangeiros certifique não ser possível o envio do documento a um residente no estrangeiro ou a uma empresa com sede no estrangeiro (nº3 do artigo 135º do CPC).

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Quando os escritórios ou lojas mencionados no nº4, alínea b), do artigo 128º e nos artigos 131º, 132º e 133º estejam encerrados ou as autoridades ou as pessoas neles referidas recusem receber a citação ou a notificação ou assinar o respectivo auto, o agente da citação ou notificação redige um auto do facto e transmite o acto notificado ao procurador do tribunal de primeira instância da área respectiva; o procurador envia então o documento a quem se tenha recusado a recebê-lo ou a assinar o referido auto. Neste caso, aplica-se o artigo 136º.

6. Existe um documento comprovativo da recepção da citação ou notificação?

O agente da citação ou notificação redige o auto onde, para além do previsto no artigo 117º, deve figurar: a) a decisão de citar ou notificar, b) uma definição clara do acto e das pessoas envolvidas, c) menção do dia e da hora da citação ou da notificação, d) menção da pessoa que o recepcionou e trâmites observados em caso de ausência ou de recusa do destinatário ou das pessoas mencionadas nos artigos 128º a 135º e 138º (nº 1 do artigo 139º do CPC).

O auto é assinado pelo agente que procede à citação ou notificação e pela pessoa que recebe o documento; em caso de recusa ou de incapacidade deste, por uma testemunha angariada para o efeito (nº 2 do artigo 139º do CPC).

O agente regista no documento entregue o dia e a hora da citação ou da notificação e assina-o. A nota constitui o comprovativo para a pessoa que tenha recebido a citação ou notificação. Registando-se diferenças entre o auto de citação e a nota, prevalece o auto (nº3 do artigo 139º do CPC).

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O auto previsto no artigo 139º é redigido em duplicado, sendo um exemplar entregue a quem deu a ordem de citação e o outro, sem selo fiscal, conservado pelo agente que a executou. No livro de registo do agente é inscrita uma nota com o resumo da citação (nº1 do artigo 140º do CPC).

O oficial de justiça deve entregar cópia dos originais que arquivou a quem tenha solicitado a citação ou notificação e ao respectivo destinatário, bem como a quem nela tenha interesse legítimo, quando tal lhe seja solicitado, mediante aprovação, por nota anexada ao pedido, do presidente do tribunal de primeira instância da área respectiva (nº 2 do artigo 140º do CPC).

7. O que acontece se, por qualquer motivo, o destinatário não receber a o acto ou a citação ou notificação for feita em violação das disposições previstas (por exemplo, o documento for recebido por terceiros)?

  1. Quando uma das partes não respeite o prazo por motivo de força maior ou por artifício da parte adversa (como, por exemplo, em caso de citação nula por parte do oficial de justiça, ausência deliberada de informação à parte em causa pela pessoa que recebeu o documento), assiste-lhe o direito de solicitar que a situação seja reposta na fase anterior (nº1 do artigo 142º do CPC) no prazo de trinta dias a partir do dia em que é levantado o obstáculo constituinte da referida força maior ou do conhecimento do artifício (artigo 153º do CPC).
  2. Quando a decisão tenha sido tomada à revelia, o demandado não tenha sido citado ou não o tenha sido devidamente ou dentro dos prazos, assiste-lhe o direito de contestação da decisão. Sendo residente na Grécia, dispõe de um prazo de quinze dias a partir da data de citação ou de notificação da decisão. Em caso de domicílio desconhecido ou de residência no estrangeiro, de um prazo de sessenta dias a partir da última publicação do resumo do auto da citação da decisão, prevista no nº1 do artigo 135º (artigo 501º, nºs 1 e 2 do artigo 503º do CPC).
  3. Quando o demandado tenha indicado no processo desconhecer a residência da parte adversa e tal não seja o caso, esta, quando total ou parcialmente vencida no processo, pode requerer a reapreciação da decisão. Para tal, dispõe de um prazo de sessenta dias, sendo residente na Grécia, e de cento e vinte dias, em caso de domicílio desconhecido ou de residência no estrangeiro, a partir da data de citação da decisão contestada. Quando não tenha ocorrido a citação ou a notificação da decisão, dispõe de um prazo de três anos a partir da publicação da decisão contestada, tratando-se de sentenças definitivas ou que não admitam recurso, ou a partir do dia em que passe a ter efeito de decisão definitiva (artigo 538º, nº9 do artigo 544º e nºs1, 2, 3 e 5 do artigo 545º do CPC).

8. A citação ou notificação de um acto é paga? Em caso afirmativo, qual o montante?

As despesas de citação ou notificação são pagas antecipadamente por quem a solicite (nºs 1 e 3 do artigo 173º do CPC).

A parte vencida no processo tem igualmente de pagar estas despesas (artigos 176º e 189º do CPC).

O montante é proporcional ao local e à natureza da citação ou notificação. O montante mínimo de despesas de citação ou notificação ascende a 18-20 euros, tratando-se de citações ou notificações efectuadas na área de residência do oficial de justiça.

Outras informações

  1. As partes ou eventuais interessados podem passar procuração ad litem para recepção da citação e notificação de actos. A procuração é válida para todas ou algumas citações judiciais ou extrajudiciais dirigidas a um destinatário relativamente a um, vários ou à totalidade dos processos (nº 1 do artigo 142º do CPC), de acordo com o disposto nos artigos 142º e seguintes do CPC.
  2. As modalidades de citação ou notificação acima referidas não incluem as previstas na Convenção de Haia relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil ou Comercial, de 15 de Novembro de 1965, ratificada pela Grécia pela Lei nº 1334 de 14/14-3-1983.

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