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Última actualização: 14-06-2006
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Citação e notificação dos actos - Alemanha

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»? 1.
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?

A citação e a notificação são actos pelos quais se comunicam declarações e decisões escritas com força executória e certificadas. Entende­-se por comunicação a criação das condições para permitir a tomada de conhecimento. A citação e a notificação destinam-se a garantir o direito de defesa e um julgamento equitativo.

A citação e a notificação devem garantir que o destinatário toma efectivamente conhecimento de um acto processual ou que, pelo menos, pode dele tomar conhecimento sem entraves. O objectivo de qualquer notificação e citação é portanto dar a conhecer o conteúdo de um acto, incumbindo a tomada de conhecimento efectiva ao destinatário.

O autor da notificação e da citação deve poder provar em que data e como transmitiu o acto ao destinatário. Trata-se de um requisito de segurança jurídica.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

A lei não determina de modo concludente quais são os actos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação.

Devem ser objecto de citação ou notificação os actos relativamente aos quais essa obrigação esteja prevista na lei ou seja decidida por um tribunal (nº 2 do artigo 166 º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung - ZPO).

A citação ou notificação a pedido das partes verifica-se, quanto tal está previsto na lei, nos casos de arresto, de processo sumário ou de decisão de penhora e de transmissão dos fundos ao credor (artigo 191º ZPO).

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A citação e a notificação formais são necessárias sempre que sejam oportunas e requeridas por questões de segurança jurídica, nomeadamente quando são necessárias para constituir direitos ou dar início à contagem de prazos. Ao abrigo da lei, devem ser assim objecto de citação e notificação as petições ou os acórdãos dos tribunais susceptíveis de serem impugnados mediante recurso imediato.

3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

Importa distinguir entre citação e notificação obrigatórias e a pedido das partes.

No caso da citação e da notificação obrigatórias, estas são realizadas em princípio pelo secretário do tribunal junto do qual o processo está já ou ainda pendente (nº 1 do artigo 168º ZPO). O secretário judicial pode escolher a via de citação e de notificação de acordo com as normas aplicáveis.

Neste contexto existem as seguintes opções:

  • Citação e notificação a um advogado com aviso de recepção (artigo 174º ZPO).
  • Citação e notificação directamente do acto ao destinatário ou ao seu representante legal, transmitindo o acto à devida repartição (artigo 173º ZPO).
  • Citação e notificação por correio no quadro de um contrato de subcontratação, com a opção de escolher um subproduto, ou seja, por carta registada com aviso de recepção (artigo 175º ZPO).
  • A citação e a notificação podem ser realizadas por um oficial de justiça.

Nalguns casos previstos na lei, o juiz pode ordenar a citação e a notificação, nomeadamente nos casos de citação e notificação no estrangeiro (artigos 183º e 184º) ou nos casos de citação e notificação públicas (artigos 186º e 187º).

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A citação e notificação a pedido das partes são em princípio da incumbência dos oficiais de justiça. Estes intervêm directamente a pedido das partes ou através da secretaria do tribunal (artigo 192º).

Os oficiais de justiça podem, por seu lado, encarregar os correios da notificação e da citação (artigo 194º).

4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?

O tipo de notificação e citação mais frequente na prática é a notificação e citação obrigatória que, regra geral, é realizada pelos correios.

Para esse efeito, o secretário judicial encarrega os correios da notificação e da citação, enviando o acto a transmitir em envelope fechado acompanhado de um impresso específico (artigo 176º ZPO). O funcionário dos correios realiza então a notificação e a citação, sendo prioritária uma entrega directa em mão. Esta entrega pode ser efectuada em qualquer local, não estando assim vinculada a um local específico (artigo 177º ZPO).

Para esse efeito, entende-se por destinatário a pessoa a quem é destinado o documento, o seu representante legal (artigo 170º ZPO) ou o seu representante autorizado (artigo 171º ZPO).

Após a notificação e a citação, o funcionário dos correios preenche o impresso de notificação e de citação, enviando-o imediatamente para a secretaria do tribunal como prova da notificação e da citação.

Se a parte for representada por um advogado, a notificação e a citação são efectuadas, regra geral, junto do advogado contra um aviso de recepção (artigos 171º e 174º ZPO). Após ter recebido o acto, o advogado assina o aviso de recepção e remete-o para o tribunal.

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Se ambas as partes forem representadas por advogados, a notificação e a citação podem ser efectuadas entre advogados (artigo 195º ZPO).  Tal aplica-se a documentos que devem ser objecto de notificação e citação, nos casos em que não deve ser comunicada simultaneamente à parte contrária uma decisão judicial. O documento deve incluir a declaração que a notificação e a citação foi efectuada entre advogados. Neste caso, o aviso de recepção datado e assinado serve igualmente de prova de notificação e de citação.

5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)?

Quando não é possível a notificação e a citação directas do destinatário podem ser realizadas as chamadas notificação e citação de substituição.

5.1.

A primeira possibilidade é a notificação e a citação de substituição no domicílio, nos locais comerciais ou em instituições (artigo 178º ZPO). A notificação e a citação de substituição podem ser efectuadas se o destinatário não se encontrar no seu domicílio, nos locais comerciais ou numa instituição onde vive.

A notificação e a citação de substituição podem ser efectuadas através da entrega do acto a uma das seguintes pessoas:

  • no domicílio do destinatário, a um familiar adulto, a uma pessoa empregada pela família ou a um adulto co-habitante permanente;
  • nos locais comerciais dos destinatários, a uma pessoa aí empregada;
  • em instituições, ao director ou a um seu representante devidamente autorizado.

A notificação e a citação de substituição às pessoas supramencionadas não são todavia possíveis se estas estiverem envolvidas como parte contrária no litígio.

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5.2.

No caso da impossibilidade de efectuar a notificação e a citação de substituição no domicílio ou nos locais comerciais, estas podem ser efectuadas introduzindo o documento na caixa do correio (artigo 180º ZPO). O documento deve ser então colocado na caixa do correio do domicílio ou do local comercial.

5.3.

Se a notificação e citação de substituição não forem possíveis junto da instituição onde o destinatário vive e tão‑pouco por introdução na caixa do correio, estas podem ser efectuadas através do depósito do documento em causa (artigo 181º ZPO).

O depósito pode ser efectuado na secretaria do tribunal (Amtsgericht) em cujo distrito se encontra o local de notificação e de citação ou, se a execução da notificação e da citação incumbir aos correios, num local da localidade de notificação e de citação.

Deve ser entregue ao destinatário uma comunicação escrita sobre as modalidades de entrega para o depósito de cartas normais. Se tal não for possível, o documento dever ser afixado na porta do domicílio, dos locais comerciais ou das instituições.

O documento depositado deve estar disponível para ser levantado durante três meses e no fim deste período, se não for levantado, deve ser reenviado ao remetente.

5.4.

Se o destinatário estiver presente no seu domicílio mas recusar aceitar o documento, importa distinguir duas situações:

  • Se a recusa em aceitar o documento for legítima, a notificação e a citação deve ser efectuada novamente. Uma recusa legítima por exemplo verifica‑se quando o endereço não está correcto ou quando o destinatário não está indicado de modo preciso.
  • Se a recusa for ilegítima, o documento deve ser deixado no domicílio ou no local comercial. Se o destinatário não tiver domicílio ou um local comercial, o documento deve ser reenviado ao remetente (artigo 179º ZPO).

A notificação e a citação de substituição produzem efeitos jurídicos no momento da sua execução, constituindo uma presunção legal. O documento é assim considerado como tendo sido objecto de notificação e de citação no momento em que foi entregue a declaração escrita. É assim irrelevante se o destinatário recebeu ou não efectivamente o documento. É igualmente irrelevante se o destinatário teve efectivamente conhecimento da existência do documento.

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6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

Sim. Como prova da notificação e da citação deve ser emitido um certificado preenchendo‑se o formulário previsto para esse efeito; este deve ser enviado imediatamente para a secretaria do tribunal (artigo 182º ZPO). Este documento inclui todos os dados necessários para provar a notificação e a citação, nomeadamente:

  • a designação da pessoa que é objecto de notificação e de citação,
  • a designação da pessoa a quem foi entregue o acto,
  • o local, a data e, por decisão do tribunal, a hora da notificação e da citação,
  • apelido, nome próprio e assinatura da pessoa que efectuou a notificação e a citação e eventualmente a indicação da empresa ou da autoridade a quem foi solicitado o respectivo serviço.

Quando a notificação e a citação for efectuada a pedido das partes, o respectivo certificado deve ser enviado à parte em nome da qual se efectuou a notificação e a citação (nº 3 do artigo 193º ZPO).

Nos casos de notificação e de citação de substituição aplicam‑se algumas disposições específicas: nestes casos, no certificado deve ser sempre indicado o motivo do recurso à notificação e citação de substituição. Se a notificação e a citação de substituição for efectuada por depósito, o certificado deve indicar o modo de depósito da comunicação escrita. Se o documento for recusado sem razão válida, deve ser indicado no certificado quem recusou a sua aceitação e se a carta foi deixada no local da notificação e da citação ou se foi reenviada ao remetente.

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Em determinados casos previstos na lei não é necessário um certificado como prova da notificação e da citação:

  • No caso da notificação e da citação por entrega na secretaria do tribunal, uma nota incluída nos autos e no documento objecto de notificação e de citação constitui a prova de que estas diligências foram efectuadas (segundo período do artigo 173º ZPO).
  • Se o destinatário da notificação e da citação for um advogado, um aviso de recepção é prova suficiente (nºs 1 e 4 do artigo 174º ZPO).
  • Se a notificação e a citação forem efectuadas por carta registada com aviso de recepção, este último é suficiente como prova (segundo período do artigo 175º ZPO).
  • O mesmo é aplicável se a notificação e a citação forem efectuadas no estrangeiro por carta registada com aviso de recepção (ponto 1 do n.º 1 e primeiro período do nº 2 do artigo 183º ZPO).
  • Se a notificação e a citação forem efectuadas no estrangeiro com a intervenção das autoridades do Estado estrangeiro ou da representação consular da Alemanha ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a notificação e a citação são provadas pelo certificado da autoridade a quem foi solicitado (nº 1, pontos 2 e 3 e segundo período do nº 2 do artigo 183º ZPO).

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)?

7.1.

A notificação e a citação efectuadas de forma contrária ao estabelecido na lei não são em princípio válidas na medida em que violem disposições essenciais.

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A lei admite derrogações que têm em conta o fim da notificação e da citação que consiste em fornecer a prova da recepção (e da respectiva data) por parte do respectivo destinatário.

A condição para sarar a irregularidade é o facto de o acto ter chegado efectivamente às mãos do destinatário. Se for este o caso, considera‑se que o acto foi objecto de notificação e de citação nesse momento (artigo 189º ZPO).

A correcção da violação das disposições relativas à notificação e à citação tem efeitos retroactivos e não depende do tribunal. A correcção produz efeitos, mesmo no caso em que a notificação e a citação dão início a um prazo legal, ou seja, inalterável.

7.2.

Se o destinatário não receber o documento objecto de notificação e de citação, há que distinguir duas possibilidades:

  • Se a notificação e a citação forem efectuadas em violação de disposições fundamentais, a possibilidade de correcção deixa de ser aplicável. A notificação e a citação são assim inválidas, tendo que ser repetidas.
  • Se a notificação e a citação forem efectuadas em conformidade com as disposições legais, presume‑se que foram efectuadas. Tal decorre das regras sobre a notificação e a citação de substituição. O desconhecimento não culposo da notificação e da citação permite, todavia, elidir a presunção ao abrigo dos artigos 230º e segs. ZPO.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

Importa distinguir entre citação e notificação obrigatórias e a pedido das partes.

No caso de notificação e de citação obrigatórios, são cobrados em princípio na totalidade os custos dos serviços postais para a notificação e a citação com certificado ou com aviso de recepção. Se a notificação e a citação forem efectuadas por oficiais de justiça, as custas ascendem a 7,50 euros por cada notificação e citação em substituição das despesas efectivamente incorridas.

A citação e notificação a pedido das partes são da incumbência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça cobra pela notificação e citação através dos correios 2,50 euros. Acrescem ainda as custas relativas às fotocópias necessárias e aos custos postais. Se for necessário autenticar o acto entregue ao oficial de justiça para efeitos de notificação e citação, é cobrada uma taxa especial de 0,50 euros por página para as primeiras cinquenta páginas e de 0,15 euros para cada uma das páginas suplementares.

Caso a notificação e a citação sejam efectuadas pessoalmente pelo oficial de justiça, a taxa é de 7,50 euros. Neste caso, o oficial de justiça cobra ainda despesas de deslocação que, consoante a distância, podem variar entre 2,50 e 10,00 euros.

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