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Última actualização: 04-11-2009
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Citação e notificação dos actos - Informações gerais

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Transmitir um acto judiciário não é apenas enviar uma carta pelo correio.

Se iniciar uma acção judicial, é obrigado a transmitir diferentes documentos à parte contrária, com a qual tem um litígio, e a receber outros. Em termos jurídicos, deve proceder à citação ou notificação dos actos.

A citação é, em princípio, o primeiro destes actos, mediante o qual a parte contrária toma conhecimento do início do processo.

Mas podem existir muitos outros durante as diferentes fase do processo, designadamente os recursos, os memorandos de defesa, as injunções, etc. No termo do procedimento, as decisões dos juízes são objecto de citação às partes.

Além disso, diferentes actos extrajudiciais, por exemplo, actos notariais, podem igualmente ter de ser transmitidos.

Em todos os Estados-Membros existem normas que visam garantir a devida comunicação destes actos às partes, estabelecendo determinadas formalidades a respeitar em matéria de notificação ou citação.

Em alguns Estados-Membros, o próprio tribunal procede à transmissão dos actos; noutros Estados-Membros, a iniciativa cabe aos particulares.

As formas de envio destes actos podem igualmente variar entre os Estados-Membros, quer se trate, por exemplo, da obrigação de entregar o acto pessoalmente ou da autorização para utilizar a via postal.

O custo dessas formalidades é também muito variável. Em certos casos, este custo pode ser coberto pela assistência judiciária em benefício das pessoas sem recursos suficientes para pagar as despesas do procedimento.

Se clicar nas bandeiras dos Estados-Membros, terá acesso a informações úteis sobre os sistemas de citação e notificação de actos nos países em causa.

Se tem de proceder à transmissão de actos a um Estado-Membro diferente daquele onde reside, pode consultar um regulamento comunitário de 2000 que estabelece os procedimentos aplicáveis a fim de evitar perdas de tempo. Para mais informações sobre esta matéria, clique em «Direito comunitário ».

Existe igualmente uma Convenção internacional de 1965, que regula as relações entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados terceiros partes na referida convenção. Para informações mais pormenorizadas sobre esta matéria, clique em «Â Direito internacional ».

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