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Última actualização: 13-06-2007
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Citação e notificação dos actos - França

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação dos actos»? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos? 1.
2. Que actos devem ser oficialmente notificados ou citados? 2.
3. Quem pode proceder à notificação ou à citação de um acto? 3.
4. Como é, em termos práticos, efectuada a notificação ou citação de um acto? 4.
5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque ele não está em casa)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o acto foi notificado ou citado? 6.
7. O que acontece se a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não receber o acto (por exemplo, o acto é notificado ou citado a um terceiro)? Podem a notificação ou a citação ser consideradas válidas apesar de tais factos)? (Noutros termos, podem as violações da lei ser sanadas?) Ou o acto deve ser novamente notificado ou citado? 7.
8. Tem de se pagar pela citação ou notificação de um acto? Se sim, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação dos actos»? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos?

A notificação é a formalidade através da qual se dá conhecimento de um acto a uma pessoa. A citação é o nome dado à notificação quando esta é executada por um oficial de justiça.

Certos actos (convocatórias, julgamentos em matéria graciosa) são objecto de notificação. Mas devem ser citados se for estabelecido que o destinatário não foi notificado.

A existência de processos específicos em matéria de notificação de actos processuais explica-se pela importância dos trâmites realizados ao longo de um processo: é a partir da execução das notificações que alguns prazos começam a correr, por exemplo para comparecer em tribunal ou para interpor recurso.

2. Que actos devem ser oficialmente notificados ou citados?

Todos os actos importantes de um processo devem ser comunicados à outra parte: a instauração de uma acção em justiça, as conclusões, a decisão judicial, etc.

3. Quem pode proceder à notificação ou à citação de um acto?

A lei exige que certos actos sejam citados, ou seja comunicados à outra parte, por um oficial de justiça. O oficial de justiça, funcionário de justiça, tem o monopólio da citação. Este monopólio justifica-se por razões de segurança ligadas à importância da formalidade.

Outros actos podem ser notificados de forma comum ou seja:

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  • por via postal,
  • ou através da entrega do documento ao destinatário pela secretaria da jurisdição contra aposição de rubrica ou entrega de recibo.

No que respeita à notificação e à citação de um acto em proveniência ou que se destine a um Estado da União Europeia, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

Em conformidade com o supramencionado regulamento, a França previu que as secretarias das jurisdições são competentes para transmitir os actos nos Estados-Membros. Geralmente, a Chambre National des Huissiers de Justice (câmara nacional dos oficiais de justiça) é competente para receber os actos que provêm de outros Estados-Membros:

Chambre nationale des huissiers de justice
Service des actes étrangers
44, rue de Douai
F - 75009 Paris

4. Como é, em termos práticos, efectuada a notificação ou citação de um acto?

Em matéria de citação, o oficial de justiça competente é aquele que reside junto do tribunal de instância competente em razão do domicílio do destinatário do acto. O oficial de justiça apresenta-se no domicílio do destinatário entre as 6 e as 21 horas dos dias úteis. Se este estiver presente, o acto é‑lhe entregue em mão própria.

A notificação por via postal deve fazer-se em sobrescrito fechado. Quando a notificação é efectuada por carta simples, o empregado dos correios deixa a carta na caixa de correio do destinatário. Caso a notificação seja feita por carta registada com aviso de recepção, o empregado dos correios apresenta a carta ao destinatário.

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Nos termos das normas jurídicas vigentes, não são válidas as notificações por fax nem através de correio electrónico.

5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, porque ele não está em casa)?

No que respeita à notificação por carta registada, se o destinatário estiver ausente, é deixado um aviso relativo à passagem no domicílio do destinatário, sendo a carta guardada durante 15 dias na agência dos correios de que depende o domicílio. Se, no prazo supramencionado, a carta não for reclamada, é reenviada ao expedidor.

No que respeita à citação, se esta não puder ser efectuada directamente à pessoa interessada, o oficial de justiça pode entregar cópia do acto a qualquer pessoa que se encontre no domicílio, ao porteiro, ou, por último, a um vizinho. Se o oficial de justiça, depois de ter verificado ser aquele o domicílio ou a residência do destinatário do acto, não encontrar ninguém que possa ou queira receber o acto, deve depositá-lo na câmara municipal. A câmara municipal do domicílio do destinatário conserva na sua posse o acto durante três meses.

Em ambos os casos referidos supra, o oficial de justiça deve deixar um aviso relativo à sua passagem na caixa de correio do destinatário. Se não for possível localizar o destinatário, o seu domicílio ou o seu local de trabalho, o oficial de justiça deve procurar o novo domicílio do destinatário, redigir um relatório sobre a pesquisa infrutífera e enviar cópia do acto por carta registada com aviso de recepção.

6. Existe alguma prova escrita de que o acto foi notificado ou citado?

No que respeita à carta registada com aviso de recepção, a prova de que o acto foi entregue resulta da aposição da assinatura do interessado no aviso de recepção que a seguir é enviado ao remetente.

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Em relação à citação, os dados inscritos pelo oficial de justiça no relatório de citação fazem fé, salvo prova em contrário.

7. O que acontece se a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não receber o acto (por exemplo, o acto é notificado ou citado a um terceiro)? Podem a notificação ou a citação ser consideradas válidas apesar de tais factos)? (Noutros termos, podem as violações da lei ser sanadas?) Ou o acto deve ser novamente notificado ou citado?

A violação das condições exigidas pela lei no que diz respeito, nomeadamente, às condições de forma requeridas para a citação dos actos processuais pode implicar a nulidade do acto. Esta nulidade apenas pode decorrer de decisão judicial.

Quando se basear num vício de forma, a causa da nulidade deve ter provocado um prejuízo à parte contrária.

Contudo, as irregularidades, tanto de forma como de fundo, podem ser ultrapassadas se o acto for regularizado.

Cabe ao juiz suscitar oficiosamente a nulidade que tenha por base a irregularidade de fundo quando esta disser respeito a uma regra relativa à ordem pública. Nos outros casos, a excepção apenas pode ser invocada pela parte prejudicada.

Sempre que a secretaria da jurisdição deva notificar um acto a uma parte e a carta tenha sido reenviada à Secretaria da jurisdição por não ter podido ser entregue ao destinatário (o envelope apresenta a menção «não reside no endereço indicado» ou carta registada não entregue), a secretaria convidará a parte a proceder através de citação.

Quando a citação não tiver sido comunicada ninguém, o processo continuará a correr a termos. Por último, se a decisão for proferida à revelia, a parte terá a possibilidade de deduzir oposição, ou seja, ver o processo ser novamente apreciado pela mesma jurisdição.

8. Tem de se pagar pela citação ou notificação de um acto? Se sim, quanto?

O custo das notificações efectuadas por via postal é o da tarifa em vigor dos correios. As citações efectuadas pelo oficial de justiça obedecem a um tarifário.

As notificações efectuadas através da secretaria são gratuitas. As outras notificações e citações são a cargo da pessoa que está na sua origem, salvo se esta beneficiar de apoio judiciário: neste caso, o Estado adianta o pagamento das despesas relativas à citação. No termo do processo, o juiz determinará, em princípio, que as despesas sejam a cargo da parte vencida, excepto se, por razões ligadas à equidade ou à situação económica da parte, se impuser outra solução.

Outras informações

  • Ministère de la Justice français
  • Légifrance français: Direito francês de base
  • Chambre nationale des Huissiers de Justice français

Service des actes étrangers
44, rue de Douai
F - 75009 Paris

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