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Última actualização: 16-11-2007
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Citação e notificação dos actos - Finlândia

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos? 1.
2. Que actos devem ser oficialmente objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto? 3.
4. Como é efectuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um acto? 4.
5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se a citação ou notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser no entanto consideradas válidas (por exemplo, o erro pode ser corrigido)? Há que realizar de novo a citação ou notificação do acto? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos?

Por "citação e notificação" dos actos entende-se as modalidades previstas pela lei para a notificação, comprovada, a uma determinada pessoa. O objectivo das regras relativas à citação e notificação dos actos consiste em garantir que a citação ou notificação à pessoa interessada tenha sido efectuada de modo fiável e que seja verificável.

2. Que actos devem ser oficialmente objecto de citação ou notificação?

Normalmente, estes actos são documentos relativos a procedimentos judiciais, designadamente citações e convocações para prestar depoimento como testemunha. A necessidade de citação ou notificação formal pode ser igualmente válida para actos diferentes dos actos processuais, nomeadamente testamentos.

3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto?

No âmbito de um processo judicial, a citação ou notificação incumbe geralmente ao tribunal. A pedido da parte interessada, o tribunal pode confiar responsabilidade pela citação ou notificação a essa parte caso considere existir um motivo legítimo.

Noutros casos, a citação ou notificação incumbe à parte que tem interesse nessa diligência.

4. Como é efectuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um acto?

Quando o tribunal assume a responsabilidade pela citação ou notificação no âmbito de um processo, essa diligência é cumprida principalmente através dos serviços postais. A carta pode chegar com aviso de recepção à estação de correio ou directamente ao domicílio do destinatário; neste caso, o aviso de recepção junto com a carta deve ser devolvido ao tribunal. A citação ou notificação de um acto processual diferente de um acto de citação também pode ser efectuada mediante envio do acto por correio normal para o endereço notificado ao tribunal pela parte interessada. Se for provável que a citação ou notificação através do serviço postal não seja bem sucedida, ou se a responsabilidade pela diligência incumbir a uma parte interessada, a notificação é executada por um oficial de justiça ("haastemies").

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A citação ou notificação de actos diferentes dos actos processuais é efectuada por um oficial de justiça a pedido de uma autoridade ou de um particular.

5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)?

Numa causa civil um acto de citação pode ser cumprido através da recepção dos documentos por uma pessoa autorizada para o efeito. Se a causa implicar a citação ou notificação de um acto (diferente de um acto de citação) durante um processo e a pessoa a quem o documento é dirigido é representada por um mandatário, a citação ou notificação pode ser efectuada ao mandatário. Todavia, um acto nos termos do qual se ordena ao destinatário para comparecer pessoalmente no tribunal, ou para cumprir pessoalmente alguma acção, deve ser sempre notificado à pessoa interessada.

Se uma pessoa cujo lugar de residência na Finlândia é conhecido, se subtrai à citação ou notificação, o oficial de justiça pode executar essa diligência sob uma forma alternativa. Neste caso os actos são entregues a um membro do agregado familiar de idade superior a 15 anos ou, se o destinatário da notificação gerir uma actividade comercial, a um seu funcionário. Se nenhuma dessas pessoas estiver disponível, os actos podem ser entregues às autoridades policiais. O oficial de justiça deve notificar deste facto o destinatário utilizando os serviços postais.

Se o domicílio do destinatário for desconhecido, o tribunal procede à citação ou notificação através de anúncio público. Neste caso, é publicada uma notificação num jornal oficial e, se o tribunal considerar conveniente, igualmente num jornal. Além disso, os actos são afixados publicamente nas instalações do tribunal.

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6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

O oficial de justiça emite uma certidão da citação ou notificação que efectuou. É igualmente emitida uma certidão no caso de citação ou notificação pelos serviços postais.

7. O que acontece se a citação ou notificação são efectuadas em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser no entanto consideradas válidas (por exemplo, o erro pode ser corrigido)? Há que realizar de novo a citação ou notificação do acto? 

Se a citação ou notificação tiver sido executada de forma incorrecta e a parte em causa não comparecer em tribunal ou não apresentar a resposta escrita exigida, a citação ou notificação deve ser novamente executada. Se, no entanto, o erro tiver pouca relevância, não é necessário citar ou notificar novamente o acto.

Se a parte em causa denunciar um erro na citação ou notificação, a apreciação da causa deve ser adiada, salvo quando tal não seja considerado necessário dada a pouca relevância do erro cometido.

8. Tenho que pagar pela citação ou notificação de um acto e, em caso afirmativo, quanto?

A citação ou notificação efectuada por um oficial de justiça custa 25 euros.

Contudo, não é exigido qualquer pagamento quando é o tribunal que ordena essa diligência. Também não é exigido qualquer pagamento quando a citação ou notificação é ordenada por conta de uma autoridade estrangeira através do mecanismo da assistência judiciária. Por outro lado, a lei estabelece igualmente outras excepções à obrigação de pagamento.

Outras informações

  • Citação e notificação de actos no estrangeiro English - suomi - svenska (Ministério da Justiça)

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