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Última actualização: 08-02-2007
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Citação e notificação dos actos - Direito comunitario

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Um procedimento prático, seguro e rápido para transmitir os actos na União Europeia.

Se iniciar uma acção judicial, é obrigado a transmitir diferentes actos à parte contrária, com a qual tem um litígio, e a receber outros. Em termos jurídicos, deve proceder à citação ou à notificação dos actos.

Ainda não há muito tempo, se tinha de transmitir tais actos a um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da sua residência, poderia deparar‑se com algumas dificuldades, nomeadamente a necessidade de passar por intermediários sucessivos. Em 2000, a União Europeia adoptou um regulamento que prevê normas processuais tendo em vista facilitar a transmissão dos actos entre Estados‑Membros. As disposições deste regulamento são directamente aplicáveis em toda a União, com excepção da Dinamarca que não participa nos mecanismos de cooperação comunitários no domínio da justiça.

Os principais objectivos do regulamento são os seguintes:

  • Evitar os atrasos devidos à transmissão dos actos entre intermediários sucessivos. Para este efeito, institui relações mais directas entre as pessoas ou as autoridades responsáveis pela sua transmissão (as « entidades de origem ») e as autoridades (as « entidades requeridas ») que devem proceder à citação ou à notificação destes actos no Estado‑Membro onde reside a parte que os deve receber. Em função dos Estados‑Membros, estas « entidades » podem ser tribunais, oficiais de justiça ou outras autoridades.
  • Permitir que os actos processuais possam ser directamente enviados aos seus destinatários por via postal. Por razões de segurança, a utilização de uma carta recomendada com aviso de recepção é exigida por quase todos os Estados‑Membros.
  • Facilitar a vida das pessoas e das autoridades interessadas graças à criação de um formulário‑tipo a utilizar e de um manual prático com indicação das entidades requeridas em cada Estado‑Membro.
  • Assegurar que os destinatários dos actos os recebam na sua língua materna ou numa língua que compreendam.

A Comissão Europeia adoptou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros. O referido relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 24.° do regulamento.

O relatório tem por base as informações comunicadas por um estudo English PDF File (PDF File 2.206 KB), bem como em diversas ocasiões pelos Estados Membros e por terceiros interessados, em especial na reunião da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial de Dezembro de 2002, na audição pública de Julho de 2003 e na reunião de Abril de 2004 do Comité Consultivo em matéria de citação e de notificação dos actos.

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O relatório conclui que a aplicação do regulamento, desde a sua entrada em vigor em 2001, tem em geral melhorado e acelerado a transmissão, a citação ou notificação dos actos entre os Estados-Membros. Não obstante, durante a fase de adaptação em curso, muitas das pessoas envolvidas na aplicação do regulamento, nomeadamente as entidades locais, ainda não têm um conhecimento suficiente do regulamento. Além disso, a aplicação de algumas disposições do regulamento não é inteiramente satisfatória. Seria conveniente estudar uma adaptação destas disposições tendo em vista melhorar e facilitar a aplicação do regulamento.

Ver igualmente Documento de trabalho da Comissão English PDF File (PDF File 134.9 KB)

Em 8 de Julho de 2005 a Comissão Europeia adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.

O objectivo da proposta consiste em melhorar e acelerar ainda mais a transmissão e a citação ou notificação dos actos, bem como simplificar a aplicação de determinadas disposições do regulamento e reforçar a segurança jurídica para o requerente e para o destinatário.

As principais modificações propostas são as seguintes:

  • introdução da obrigação de efectuar a citação ou notificação no prazo máximo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida
  • introdução de um novo formulário‑tipo destinado a informar o destinatário de que tem o direito de recusar-se a aceitar um acto no prazo de uma semana a contar da citação ou notificação
  • introdução de uma disposição que prevê que as custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido corresponderão a uma taxa fixa estabelecida previamente por esse Estado-Membro que deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da não‑discriminação
  • introdução de condições uniformes para a citação ou notificação pelos serviços postais (carta registada com aviso de recepção ou equivalente)

Documentos de referência

  • Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados‑Membros
  • Manual prático com indicação das entidades requeridas
  • Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros
  • Estudo English PDF File (PDF File 2.206 KB) sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
  • Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros

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