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Última actualização: 18-12-2008
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Citação e notificação dos actos - Dinamarca

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem disposições específicas relativas às «citações e notificações»? 1.
2. Quais os actos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é efectuada, habitualmente, a citação ou notificação de um acto? 4.
5. Existem métodos alternativos? 5.
6. Existe algum comprovativo da citação/notificação? 6.
7. O que sucede quando o destinatário não recebe a citação ou notificação, ou quando esta não é correctamente efectuada? A citação ou notificação continua a ser considerada válida, ou tem de voltar a ser feita? 7.
8. A citação ou notificação é paga? Na afirmativa, quanto custa? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem disposições específicas relativas às «citações e notificações»?

A citação ou notificação de um acto traduz-se, na prática, pela entrega oficial de um documento a uma pessoa determinada e pela comprovação dessa entrega, assim como do cumprimento das disposições legais em matéria de certificações e notificações. A existência de disposições para a certificação ou notificação de um acto justifica-se pela necessidade de os tribunais poderem garantir que aquela foi efectivamente entregue ao destinatário. As principais regras aplicáveis à certificação ou notificação estão consagradas na legislação.

2. Quais os actos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

Nas acções cíveis, devem ser objecto de citação ou notificação todas as comunicações relativas a assuntos processuais, salvo disposição legal em contrário. Pela citação ou notificação, chama-se, nomeadamente, ao processo o requerido. Através dela, este toma conhecimento das intenções do requerente e das razões que o motivam.

Exceptuando este caso, só há lugar a citação ou notificação em casos particulares previstos pela lei. Por exemplo, quando um credor pretende declarar a falência de um devedor, este é disso notificado.

As decisões nos processos cíveis não são objecto de citação ou notificação. Se uma parte não estiver presente quando é lida a decisão judicial, é-lhe enviada uma cópia da mesma.

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3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

Os tribunais são responsáveis pelas citações ou notificações relativas a assuntos processuais.

4. Como é efectuada, habitualmente, a citação ou notificação de um acto?

O tribunal competente decide qual a modalidade de citação ou notificação de um acto. Há três modalidades possíveis: por carta (brevforkyndelse), por correio (postforkyndelse) ou mediante oficial de justiça (stævningsmandsforkyndelse). Caso a citação ou notificacão se faça por carta, o destinatário recebe dois exemplares idênticos do acto, sendo-lhe solicitado que confirme a recepção de um deles e o devolva ao tribunal. Se a entrega tiver lugar por correio, este é registado; se for realizada por um oficial de justiça, cabe a este último entregar o documento ao destinatário. Se o destinatário não se encontrar presente, o documento pode, consoante as circunstâncias, ser entregue aos familiares do destinatário, assim como ao seu empregador ou ao seu empregado.

5. Existem métodos alternativos?

Além da citação ou notificação por carta, por correio ou mediante oficial de justiça, em determinadas circunstâncias pode recorrer-se à publicação de um acto no jornal oficial dinamarquês.

Esta modalidade de citação ou notificação pode utilizar-se sempre que não for possível determinar o local de residência do destinário ou o local onde se encontra e onde trabalha na Dinamarca. Os actos também podem ser objecto de citação ou notificação mediante publicação no jornal oficial dinamarquês, caso o destinatário resida fora do país, sempre que as autoridades do país de residência se recusam a satisfazer, ou não dão seguimento, ao pedido de citação ou notificação das autoridades dinamarquesas.

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6. Existe algum comprovativo da citação/notificação?

Em caso de citação ou notificação por via postal, haverá un recibo em que o destinatário confirma a recepção do documento. Quando a citação ou notificação é feita por um oficial de justiça, este produz um documento comprovativo da entrega. Fazendo-se a citação ou notificação por carta, a cópia do documento assinada pelo destinatário e devolvida ao tribunal serve de comprovativo de recepção.

7. O que sucede quando o destinatário não recebe a citação ou notificação, ou quando esta não é correctamente efectuada? A citação ou notificação continua a ser considerada válida, ou tem de voltar a ser feita?

Se o tribunal com legitimidade no processo comprovar que a citação ou notificação não foi entregue à pessoa certa ou que a entrega não foi correctamente efectuada, não pode ser emitida uma decisão à revelia se o requerido não tiver apresentado um documento em sua defesa ou não se apresentar em obediência a uma convocatória. Nesse caso, o processo é adiado, até que a citação ou notificação tenha lugar de modo adequado, ou é arquivado.

Se o documento de citação ou notificação estiver na posse do requerido, considera-se que aquela foi realizada, ainda que não de acordo com as disposições legais sobre citação ou notificação.

8. A citação ou notificação é paga? Na afirmativa, quanto custa?

No caso das acções cíveis, há lugar ao pagamento de custas judiciais uma vez o processo em curso. Normalmente, o montante das custas judiciais calcula-se segundo o valor do processo. Não existe uma rubrica específica respeitante à citação ou notificação.

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