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Última actualização: 19-12-2008
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Citação e notificação dos actos - República Checa

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à «citação e notificação» dos actos? 1.
2. Quais os actos objecto de «citação e notificação»? 2.
3. Quem é responsável pela «citação e notificação» de um acto? 3.
4. Como é efectuada, em termos práticos, a «citação e notificação» de um acto? 4.
5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que foi efectuada a «citação e notificação»? 6.
7. O que acontece se a «citação e notificação» é efectuada em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado e notificado a um terceiro)? 7.
8. Tenho de pagar a «citação e notificação» de um acto e, em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem procedimentos específicos relativos à «citação e notificação» dos actos?

A «citação e notificação» de actos judiciais é um dos actos processuais executados por um tribunal como elemento dos processos judiciais em geral. No contexto dos processos, o tribunal cita e notifica vários actos (como o pedido, convocação, cópia da decisão judicial, etc.) às partes em juízo, pessoas envolvidas nos processos e outras pessoas.

Por motivos de segurança jurídica e protecção das partes, a «citação e notificação» dos actos tem consequências processuais sérias. Por exemplo, só uma sentença devidamente citada é que se pode tornar definitiva e produzir efeitos vinculativos no que respeita às relações jurídicas a que se refere.

2. Quais os actos objecto de «citação e notificação»?

Nos termos da Lei n.º 99/1963 Col., o Código de Processo Civil, os actos são citados e notificados ao destinatário em mão própria ou por correio normal, em função do seu tipo. Os actos são citados e notificados ao destinatário em mão própria quando tal for exigido por lei (por exemplo, notificação do pedido ao demandado ou da decisão às partes em juízo) ou quando o presidente do tribunal o decidir num caso concreto. Os outros actos são citados e notificados por correio normal.

3. Quem é responsável pela «citação e notificação» de um acto?

Os órgãos responsáveis pela «citação e notificação» judicial são os tribunais e os órgãos que efectuam a «citação e notificação» (oficiais de justiça que efectuam a «citação e notificação», corpos de guardas judiciais, oficiais de justiça do tribunal, operadores do serviço postal, órgãos da polícia da República Checa, corpos de guardas prisionais da República Checa, estabelecimentos de cuidados institucionais ou custódia protectora, a administração militar regional, o ministério do Interior e o ministério da Justiça).

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4. Como é efectuada, em termos práticos, a «citação e notificação» de um acto?

Quando o acto não foi citado e notificado pelo tribunal durante os processos judiciais ou outro acto judicial, é citado e notificado pelos órgãos que efectuam a «citação e notificação», por meio de uma rede pública de dados ou publicação em edital.

Os actos podem ser citados e notificados ao destinatário em mão própria ou por correio normal; a «citação e notificação» alternativa não é possível em certos casos previstos na lei, no caso de actos a citar e notificar ao destinatário em mão própria ou no caso de actos em relação a que tal foi decidido pelo tribunal.

O destinatário pode escolher um endereço para a «citação e notificação» na República Checa, que deve ser então comunicado ao tribunal.

Os actos podem ser citados e notificados aos representantes das partes (com base na procuração) ou aos tutores das partes (se tiverem sido designados). No caso de surgirem dificuldades na «citação e notificação», o presidente do tribunal pode solicitar à parte que designe um representante para efeitos da «citação e notificação»; isso não se aplica quando os actos tiverem de ser citados e notificados no estrangeiro.

A «citação e notificação» através de uma rede pública de dados é possível desde que o destinatário a quem o acto deve ser citado e notificado tenha uma assinatura electrónica avançada, esteja disposto a comunicar por Internet e tenha concordado com tal tipo de «citação e notificação». Nesse caso, o destinatário é instado pelo tribunal a acusar a recepção do acto no prazo de três dias a contar do envio do acto, por meio de uma mensagem acompanhada da sua assinatura electrónica avançada. De outro modo, a «citação e notificação» do referido acto não é válida.

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O Código de Processo Civil faz uma distinção entre «citação e notificação» a pessoas singulares e a entidades jurídicas.

«Citação e notificação» a pessoas singulares: Os actos podem ser citados e notificados a uma pessoa singular no endereço da sua residência, local de estabelecimento, local de trabalho, ou no endereço do lugar onde a pessoa se encontra ou por ela indicado como endereço para a «citação e notificação». O órgão que efectua a «citação e notificação» pode citar e notificar um acto a uma pessoa singular não só nos endereços indicados, mas também em qualquer outro lugar onde a pessoa se encontre.

«Citação e notificação» a entidades jurídicas: é efectuada no endereço da sua sede social registada no registo comercial ou noutro registo público ou no endereço onde a entidade jurídica tem a sua sede efectiva. A pedido, o tribunal pode citar e notificar actos a uma entidade jurídica noutro endereço na República Checa notificado pela entidade jurídica. Os actos podem ser citados e notificados, em nome de uma entidade jurídica, a pessoas e entidades autorizadas a agir em seu nome, seus empregados (membros) designados para a «citação e notificação» ou a outras pessoas singulares a tal autorizadas pela entidade jurídica. Se não for possível contactar nenhuma pessoa ou entidade autorizada para a «citação e notificação», o acto é depositado nas mesmas condições e com as mesmas consequências como no caso da «citação e notificação» dos actos relativos a pessoas singulares.

«Citação e notificação» a outras pessoas: no caso de advogados, notários e outras profissões legais, há disposições especiais estabelecendo quem está autorizado a receber a «citação e notificação» de actos nos seus escritórios. No que respeita à «citação e notificação» de actos a entidades estatais, Estado, municípios e autoridades locais, há igualmente disposições especiais que especificam quem está autorizado a receber a «citação e notificação» dos actos. Não há nenhuma disposição para a «citação e notificação» alternativa em relação a estas entidades.

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Um método de «citação e notificação» especial é a publicação dos actos em edital. Este método é aplicado quando estipulado por lei; uma decisão ou outro acto consideram-se como citados e notificados no décimo quinto dia após a sua publicação em edital.

Finalmente, a publicação de informação exigida por lei também é efectuada sob a forma de avisos de tribunal no Boletim Comercial («Obchodní věstník»).

5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)?

É necessário fazer uma distinção entre a «citação e notificação» normal e a «citação e notificação» ao destinatário em mão própria:

  • no caso da «citação e notificação» normal, o acto é enviado para outra pessoa singular adequada que vive ou trabalha no endereço indicado ou é empregado num lugar referido ou dele próximo, conhece o destinatário e concorda em transmitir o acto ao destinatário. No entanto, esta pessoa não pode ser uma pessoa com interesses contraditórios, porque de outra maneira a «citação e notificação» não seria válida. Quando não existir uma tal pessoa ou o acto lhe não puder ser citado e notificado, o acto é depositado no tribunal ou numa estação de correio e o destinatário é notificado em conformidade. Se o destinatário não conseguir levantar o acto no prazo de três dias, aplica-se a «citação e notificação» nocional e considera-se que a notificação foi feita no último dia do período de levantamento;
  • no caso de «citação e notificação» ao destinatário em mão própria, quando não for possível alcançar o destinatário, o órgão que efectua a «citação e notificação» deposita o acto e notifica o destinatário para que o possa levantar. Se o destinatário não conseguir levantar o acto no prazo de dez dias, considera-se que a «citação e notificação» foi efectuada no último dia deste período de levantamento.

Se uma parte recusar a «citação e notificação» de um acto, considera-se que a «citação e notificação» foi efectuada no dia em que foi recusada; o destinatário tem de ser informado dessa consequência. O mesmo se aplica quando o destinatário recusar mostrar um documento de identificação ou prestar o auxílio necessário para a «citação e notificação» correcta do acto. Também aqui o destinatário deve ser devidamente informado das consequências.

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Quando uma parte tem um representante com uma procuração para os processos, os actos apenas podem ser citados e notificados a esse representante (por exemplo, um advogado). Um acto citado e notificado a um representante não é igualmente citado e notificado à parte, a não ser que se exija a presença da referida parte nos processos (como comparecer pessoalmente numa audiência para ser ouvida).

Quando for designado um tutor para uma parte, os actos são citados e notificados apenas ao tutor, salvo disposição legal em contrário. É designado um tutor, por exemplo, para uma parte com um lugar de residência desconhecido, uma parte em relação à qual não foi possível efectuar a «citação e notificação» dos actos num dado endereço no estrangeiro, uma entidade jurídica que não pode actuar no tribunal como parte nos processos, etc.

Uma parte sem representante pode ser convidada a designar um representante para efeitos de «citação e notificação» dos actos, se a «citação e notificação» dos actos à própria parte for demasiado complicada ou causar atrasos (contudo, isto não pode ser exigido quando a «citação e notificação» deve ser efectuada no estrangeiro). Se a parte não designar um tal representante, os actos a ela endereçados serão depositados no tribunal e a «citação e notificação» será considerada efectiva.

6. Existe alguma prova escrita de que foi efectuada a «citação e notificação»?

Quando o tribunal citar e notificar um acto no decurso de um processo ou de outro acto judicial, isso é registado na transcrição dos processos ou no registo do outro acto do tribunal. O registo indica, para além dos outros elementos, como é que o acto foi citado e notificado. O registo é assinado pelo órgão que efectua a «citação e notificação» e pelo receptor do acto.

Em outros casos, a prova de «citação e notificação» de actos judiciais é o aviso de recepção, no qual o órgão que efectua a «citação e notificação» indica que o acto foi citado e notificado. A parte destacável do sobrescrito oficial é devolvida ao tribunal uma vez efectuada a «citação e notificação» do acto e preenchidos os dados. Os dados indicados no aviso de recepção são considerados verdadeiros, até prova em contrário.

7. O que acontece se a «citação e notificação» é efectuada em violação da lei ou se o destinatário não recebe o acto (por exemplo, o acto é citado e notificado a um terceiro)?

A «citação e notificação» efectuada de outra forma que não a estipulada por lei é inválida e não produz efeitos juridicamente vinculativos. No que respeita às possibilidades de «citação e notificação» alternativa, ver resposta 5.

8. Tenho de pagar a «citação e notificação» de um acto e, em caso afirmativo, quanto?

Os custos da «citação e notificação» judicial estão incluídos nas custas processuais. As partes, portanto, não pagam directamente pela «citação e notificação» dos actos.

Note-se que as disposições jurídicas supra que governam a «citação e notificação» dos actos que fazem parte do direito checo serão bastante alteradas, provavelmente em 2008. As informações sobre as alterações serão facultadas neste sítio Web.

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