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Última actualização: 21-06-2006
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Citação e notificação dos actos - Chipre

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? 1.
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? Existem métodos alternativos? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? Existem métodos alternativos de citação ou notificação? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? 

Na prática, “citação ou notificação de um acto” significa a transmissão de um acto judicial ou outros documentos às partes interessadas (pessoas singulares ou colectivas), com base no procedimento previsto na legislação em vigor.

Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?

Existem normas específicas para determinar o método de citação e notificação aceite pelos tribunais e para proteger as pessoas afectadas em caso de incumprimento de tais normas.

2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?

Citações de comparência, petições iniciais, recursos, actos processuais, todos os documentos judiciários e outros documentos cuja notificação seja ordenada pelos tribunais ou prevista na legislação em vigor.

3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?

A citação ou notificação é efetuada por agentes privados devidamente acreditados para o efeito pelo Supremo Tribunal, em conformidade com o Código do Processo Civil. A escolha do agente que efectua a citação ou notificação cabe à parte que regista no Tribunal os documentos referidos acima no nº 2 e que é responsável pela respectiva citação ou notificação.

4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? Existem métodos alternativos?

A citação/notificação processa-se do seguinte modo:

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  1. citação/notificação pessoal ao interessado pelo agente privado;
  2. por fax;
  3. no caso de a citação ou notificação ser no estrangeiro, por correio registado ou por outro meio, na sequência de decisão pertinente do tribunal.

A citação/notificação para comparência ou comunicação de qualquer documento é efectuada no endereço do destinatário. Desconhecendo-se o endereço, a citação/notificação ocorre na última residência conhecida da pessoa em causa.

Existem disposições específicas para a citação ou notificação de actos a menores, deficientes mentais, pessoas sob tutela e pessoas colectivas (nos termos da disposição 5 do Código de Processo Civil).

5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)? Existem métodos alternativos de citação ou notificação?

Não sendo possível proceder à citação ou notificação de acordo com o indicado no nº 4, pode registar-se no tribunal um pedido de citação ou notificação de substituição.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

A citação/notificação de actos, bem como a impossibilidade de proceder à mesma, é inscrita no registo mantido pelos agentes de notificação autorizados. Além disso, a citação/notificação dos actos é atestada por declaração sob juramento do agente, redigida segundo modelo do Código de Processo Civil.

Em caso de citação/notificação por fax, o recibo de envio é arquivado na secretaria do tribunal competente.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Uma citação/notificação irregular pode ser anulada mediante registo do respectivo pedido. Do mesmo modo, se o tribunal proferir uma decisão na sequência de uma citação/notificação irregular, a mesma pode ser anulada após registo do respectivo pedido.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

Os actos cuja citação/notificação é obrigatória por decisão do tribunal ou por lei são citados/notificados pelo tribunal apenas após o pagamento da taxa fixada pelo CPC, que é de 2,50 libras cipriotas. Este valor é acrescido de um montante que pode variar entre 0,50 e 6,50 libras cipriotas, consoante a distância entre o local da citação/notificação e o tribunal.

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