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Última actualização: 01-08-2007
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Citação e notificação dos actos - Bélgica

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ÍNDICE

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas à «citação e notificação» dos actos? 1.
2. Que documentos necessitam ser objecto de citação ou notificação? 2.
3. Quem é responsável pela realização da citação e da notificação de um acto? 3.
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação? 4.
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo dado que está ausente)? 5.
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação? 6.
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiros)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas)? Há que realizar de novo a citação e a notificação do acto ? 7.
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto? 8.

 

1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas à «citação e notificação» dos actos?

Numa acção judicial, a comunicação é muito importante. É absolutamente necessário que as partes e o juiz sejam informados sobre as exigências do requerente, os argumentos do demandado, o desenrolar do processo e a decisão do juiz. A parte que não estiver de acordo com a decisão proferida e interpuser recurso para instância superior deve informar desse facto as outras partes. Esta comunicação processa‑se através da entrega ou do envio dos documentos (citação, notificação, conclusão, decisão, acto de recurso etc.). Neste contexto, não se trata dos documentos propriamente ditos, mas do modo como estes documentos são comunicados às partes e, se for caso disso, ao juiz. As respectivas disposições estão previstas nos artigos 32º a 47.º do Código Judiciário (cf. sítio web do Service public fédéral Justice Deutsch - français - Nederlands em Sources du droit -> législation consolidée: nature juridique = code judiciaire, mots(s) = première partie: principes généraux).

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Na Bélgica é feita uma distinção entre citação e notificação.

Entende‑se por citação essencialmente a entrega de um documento por um funcionário ministerial. Na Bélgica este funcionário é um oficial de justiça. A citação propriamente dita consiste na entrega pelo oficial de justiça à pessoa em causa de uma cópia autenticada do acto.

A notificação é, em contrapartida, o envio pelo correio (ou seja, sem intervenção de um funcionário ministerial) de um acto judicial (original ou cópia).

Regra geral, os actos são objecto de citação. A notificação só é aplicável em determinados casos previstos na lei.

2. Que documentos necessitam ser objecto de citação ou notificação?

A lei determina que tipo de documentos estão ou não sujeitos a citação ou notificação. Contudo, o seu número é demasiado elevado para que se possa fazer uma listagem exaustiva. Alguns exemplos : convocatórias, decisões judiciais, actos de recurso, acto de oposição, etc.).

3. Quem é responsável pela realização da citação e da notificação de um acto?

A citação processa-se através da intervenção do oficial de justiça.

A notificação é realizada por um “greffier” (excepcionalmente pelo Ministério Público) por carta judicial (um tipo especial de carta registada com aviso de recepção) ou por carta registada corrente. O regime sobre as cartas judiciais está consagrado no artigo 46º do Código Judiciário. Logo que entrar em vigor a Lei de 20 de Outubro de 2000 sobre a aplicação de meios de comunicação e da assinatura electrónica nos processos judiciais e extrajudiciais, a notificação passará a poder fazer-se também por fax ou por correio electrónico.

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4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?

Ao abrigo do artigo 32º do Código Judiciário, a citação, ou seja, a entrega por um oficial de justiça de uma cópia autenticada do acto à pessoa em causa. Este artigo estipula ainda que, no caso de a pessoa recusar a recepção do acto, o oficial de justiça deverá registar no original a recusa, considerando-se que a citação foi realizada.

No caso de pessoas colectivas (nomeadamente o Estado,  as comunas, sociedades de responsabilidade limitada) a citação da pessoa (a entrega da cópia autenticada) é materialmente impossível. Assim, o artigo 34º do Código Judiciário prevê que se considera feita a citação de um acto sempre que tenha sido entregue cópia deste acto ao serviço ou ao funcionário habilitado, por lei, nos termos dos estatutos ou por delegação para representar em juízo a pessoa colectiva, se for caso disso, em conjunto com outros.

Tal como indicado supra, a notificação por carta, por carta registada ou por carta judicial, será de futuro igualmente possível por fax ou por correio electrónico.

5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo dado que está ausente)?

Se a citação pessoal não for possível, o artigo 35º do Código Judiciário prevê que a citação se processe no domicílio ou, na falta de domicílio, no local de residência. No caso das pessoas colectivas a citação processa‑se na sede social ou administrativa.

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Os termos “domicílio” e “residência” estão definidos no artigo 36º do Código Judiciário. Entende‑se por domicílio, o local indicado como residência principal no registo da população. Entende‑se por residência, qualquer outro local como por exemplo o escritório ou o estabelecimento comercial ou industrial da pessoa em causa.

Neste caso, a quem é transmitido o acto objecto de citação? Ao abrigo do artigo 35º do Código Judiciário, uma cópia do acto deve ser transmitida a familiares, parentes por afinidade, empregados domésticos ou empregados do destinatário.

O acto não pode ser entregue a crianças com idade inferior a dezasseis anos.

O artigo 44º do Código Judiciário prevê outras formalidades para o caso de o acto objecto de citação não poder ser entregue pessoalmente ao destinatário: o acto deve ser entregue num sobrescrito fechado; este último deverá ser selado com o carimbo do oficial de justiça, acompanhado do apelido, nome próprio e domicílio do destinatário e da menção "Pro Justitia – A remetre d’urgence". Não se podem apor quaisquer outras menções no sobrescrito. O cumprimento das formalidades fica registado no certificado de citação e na cópia. As cópias de um certificado que diga respeito a várias pessoas com o mesmo domicílio ou com o mesmo local de residência, não têm de ser entregues num envelope fechado, desde que sejam entregues a uma destas pessoas.

Pode acontecer que a transmissão do acto objecto de citação não seja possível nem à pessoa, nem no domicílio ou residência do destinatário.  Assim, pode acontecer por exemplo que o oficial de justiça não consiga detectar a pessoa a quem deve entregar o acto objecto de citação ou ainda que não esteja ninguém no domicílio ou na residência a quem possa entregar o acto em causa (nomeadamente um familiar ou outro representante). Esta situação está prevista nos artigos 37º (processos penais) e 38º (outros processos) do Código Judiciário.

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Caso a citação ao abrigo do artigo 35º não seja possível num processo penal, o artigo 37º prevê que a citação se processará através da entrega da cópia na esquadra da polícia ou na ausência do comissário da polícia, junto do burgomestre, de um vereador ou de um funcionário competente nesta matéria. O oficial de justiça entrega no domicílio ou na residência do destinatário uma comunicação num envelope fechado. Esta comunicação indica o local onde o acto pode ser levantado.

O serviço central, o comissário da polícia, o burgomestre, os vereadores ou as pessoas competentes nesta matéria procederão às devidas diligências para que o destinatário possa receber o mais rapidamente possível a cópia em questão.

Deverão comunicar imediatamente ao Ministério Público, que solicitou a citação, a data de entrega da cópia do acto ao destinatário ou a uma das pessoas referidas no artigo 35º ou os motivos da não entrega da referida cópia.

Para esse efeito, o oficial de justiça preenche um impresso com os dados sobre as entidades judiciárias competentes, a data da sessão ou da audiência, os serviços a informar e nome e endereço do destinatário da citação Este impresso será anexado ao envelope que entregará junto do serviço central, do comissário da polícia, do burgomestre, dos vereadores ou das pessoas competentes nesta matéria.

A entrega da cópia do acto ao comissário da polícia, ao burgomestre, aos vereadores ou às pessoas competentes nesta matéria bem como a entrega ao destinatário ou a uma das pessoas referidas no artigo 35º não implica custos.

Caso a citação não seja possível noutros processos que não os processos penais como previsto no artigo 35º, a citação processar‑se‑á ao abrigo do artigo 38º do Código Judiciário, ou seja, o oficial de justiça entrega no domicílio ou na residência do destinatário em envelope fechado uma cópia do certificado com os dados ao abrigo do primeiro travessão do artigo 44º. Estes dados que selam o envelope compõem‑se do carimbo do oficial de justiça, acompanhado do apelido, nome próprio e domicílio do destinatário e da menção "Pro Justitia – A remetre d’urgence". Não se podem apor quaisquer outras menções no sobrescrito.

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O oficial de justiça regista no original do certificado e na cópia a data, a hora e o local em que entregou a cópia. O mais tardar no primeiro dia útil que se segue ao dia da citação, o oficial de justiça envia uma carta registada por si assinada para o domicílio ou, na sua falta, a residência do destinatário da citação Esta carta indica a data e a hora da tentativa de citação, referindo ainda que o destinatário pessoalmente ou o detentor de uma procuração podem levantar uma cópia autenticada deste certificado no prazo de três meses após a referida tentativa junto do serviço do oficial de justiça. Se o destinatário da citação tiver pedido a mudança de domicílio, a carta registada referida no nº 3 será endereçada à localidade indicada no registo da população, ou seja, para a morada do novo domicílio. A carta deve indicar o nome do oficial de justiça, o endereço do seu escritório, o horário de abertura e o número de telefone.

Caso se verifique que, tendo em conta as circunstâncias, uma citação mediante entrega de uma cópia do certificado não é possível no domicílio ou, na sua falta, na residência do destinatário, a citação processar‑se‑á através da entrega junto do Procurador do Rei com competência na respectiva matéria. As circunstâncias que motivaram que a citação fosse dirigida ao Procurador do Rei devem ficar averbadas no original e na cópia. O mesmo é aplicável se o endereço indicado pelo destinatário como domicílio tiver sido manifestamente abandonado sem que tenha sido pedida uma transferência de domicílio. A pedido do Procurador do Rei, serão tomadas as devidas medidas para que a cópia possa ser transmitida o mais rapidamente possível ao destinatário.

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Para a citação de destinatários com domicílio ou residência no estrangeiro existem na Bélgica três procedimentos: citação ou notificação ao abrigo do regulamento da União Europeia (cf. Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros), ao abrigo de uma convenção (Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965, Conferência da Haia de Direito Internacional Privado English - français) ou ao abrigo de outros regimes. Só este último caso é tratado no presente contexto.

Os casos em que não é aplicável um regulamento ou uma convenção estão previstos no artigo 40º do Código Judiciário. Ao abrigo deste artigo, uma cópia do acto é enviada por carta registada pelo oficial de justiça para a residência no estrangeiro e por correio aéreo quando o destinatário se encontrar num país não vizinho. Considera‑se que a citação foi executada após a entrega do acto nos correios e recepção do aviso correspondente.

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Os prazos para citações no estrangeiro podem ser prorrogados ao abrigo do artigo 55º do Código Judiciário do seguinte modo: por quinze dias se o destinatário se encontrar num país vizinho ou no Reino Unido; por trinta dias se o destinatário se encontrar num outro país europeu e por oitenta dias se se encontrar num outro continente. São aplicáveis derrogações para actos processuais da parte civil nos processos penais.

6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?

No caso de uma citação do artigo 43º do Código Judiciário estabelece que o destinatário da cópia do acto deve confirmar a recepção mediante aposição da sua assinatura no original. Se o destinatário se recusar a assinar, tal será averbado pelo oficial de justiça no certificado de citação. Tal é igualmente válido como prova escrita da citação. É extremamente difícil contestar as declarações de um oficial de justiça.

No caso de uma notificação existe naturalmente uma prova escrita, dado que se processa por carta registada. Também para a carta judicial está previsto no artigo 46º do Código Judiciário um aviso de recepção. A prova é anexada aos documentos do processa.

7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei (por exemplo o acto é dirigido a terceiros)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas)? Há que realizar de novo a citação e a notificação do acto ?

O risco de o destinatário não receber o acto é mínimo, dado que a legislação belga prevê a citação directa da pessoa, ou seja, o oficial de justiça entrega pessoalmente a cópia ao destinatário. Contudo, a lei também prevê disposições para os casos em que o acto tenha sido entregue a terceiros (artigo 35º do Código Judiciário) ou tenha sido simplesmente depositado num determinado local (artigo 38º). Em ambos os casos, a citação é considerada como tendo sido concretizada mesmo que tal não se tenha processado na presença da pessoa. As pessoas que tenham recebido um certificado de citação ao abrigo do artigo 35º e que não o encaminhem ou não ajam de forma que o destinatário seja devidamente informado podem incorrer em responsabilidade civil. Na prática, estas disposições mostram muito bons resultados.

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Contudo, não podem excluir‑se infracções no quadro da citação ou da notificação (nomeadamente a omissão de determinados dados no certificado). A sanção processual no caso de citações ou notificações irregulares é a nulidade dos processos ou dos actos. As disposições relativas à nulidade estão previstas nos artigos 860º a 867º do Código Judiciário.

Ao abrigo do artigo 860º, um processo ou um acto podem ser declarados nulos se a lei impuser a nulidade em caso de incumprimento.

Ao abrigo do artigo 861.º, o juiz só pode declarar um processo nulo se a omissão ou irregularidade invocadas forem susceptíveis de afectar os interesses da parte que solicita a nulidade.

Contudo, esta última condição não é aplicável nos casos previstos no nº 1 do artigo 862º. Este artigo prevê que o artigo 861º não é aplicável no caso de omissão ou irregularidades relativamente a:

  1. prazos previstos sob pena de caducidade ou de nulidade;
  2. a assinatura do acto;
  3. o registo da data no acto, na medida em que esta seja necessária para a apreciação das suas consequências;
  4. nomeação do juiz que tem de tomar conhecimento do processo;
  5. o juramento prestado por testemunhas e peritos;
  6. a menção de que os certificados de citação e os actos de execução foram transmitidos pessoalmente ou por outra forma prevista na lei.

Nestes casos, o processo é declarado nulo pelo juiz, mesmo “oficiosamente”. Contudo, ao abrigo do nº 2 do artigo 862º do Código Judiciário o juiz tem de ter ainda em conta o artigo 867.º.

O artigo 867º prevê que uma omissão ou irregularidade relativamente à forma de um acto (incluindo o incumprimento do prazo previsto na lei sob pena de nulidade) ou relativamente à menção de uma formalidade não pode conduzir à nulidade quando os autos do processo revelam que o acto permitiu alcançar o objectivo previsto na lei ou que a formalidade não registada foi de facto cumprida.

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Além disso, há ainda outros requisitos que têm de estar preenchidos para que se possa declarar a nulidade; contudo, estes deverão ser examinados noutro contexto e não no quadro da citação e da notificação.

Por fim, há ainda que assinalar que as pessoas responsáveis pela nulidade podem ser responsabilizadas se agirem com culpa.

8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?

O oficial de justiça é remunerado pelo seu trabalho. As respectivas disposições estão previstas nos artigos 519º a 523º do Código Judiciário (cf. o sítio web do Service publique fédéral Justice Deutsch - français - Nederlands, Sources de droit->législation consolidée: nature juridique = code judiciaire, mots(s) = 519). As tarifas exactas a cumprir estão fixadas no Decreto Real de 30 de Novembro de 1976, que estabelece a tarifa dos actos praticados por oficiais de justiça em matéria civil e comercial, bem como de certas prestações (cf. o sítio web da Service publique fédéral Justice Deutsch - français - Nederlands, Sources du droit->législation consolidée: nature juridique = arrêté royal, date de promulgation = de 1976 11 30 à (blanc).

Outras informações

  • Service publique fédéral Justice Deutsch - français - Nederlands
    • Artigos 32.º e seguintes do Código Judiciário: Sources du droit->législation consolidée: nature juridique = code judiciaire, mots(s) = première partie: principes généraux.
    • Artigos 519.º a 523.º do Código Judiciário: Sources du droit->législation consolidée: nature juridique = code judiciaire, mots(s) = 519.
    • Decreto Real de 30 de Novembro de 1976 que estabelece a tarifa dos actos praticados por oficiais de justiça em matéria civil e comercial, bem como a de certas prestações: Sources du droit->législation consolidée: nature juridique = arrêté royal, date de promulgation = de 1976 11 30 à (blanc).
  • Chambre nationale des huissiers de justice de Belgique français - Nederlands
  • Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho Deutsch - English - français - Nederlands, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
  • Tratado de Haia de 15 de Novembro de 1965 (Conférence de la Haye de droit international privé English - français).

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