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Última actualização: 23-10-2006
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Responsabilidade parental - Suécia

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? 1.
2. Regra geral, quem tem a “responsabilidade parental” sobre o filho? 2.
3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os progenitores concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os progenitores recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação aos filhos? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do filho sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, qual o significado de tal decisão na prática? 9.
10. A qual tribunal se deve recorrer para interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento de urgência? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o procedimento aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Suécia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? 15.
16. A que tribunal é necessário recorrer para se opor ao reconhecimento e à execução de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando o filho ou as partes não residam na Suécia ou tenham nacionalidades diferentes? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”?

Por responsabilidade parental, entende-se todas as questões relativas à guarda, à residência e às visitas dos filhos.

A guarda implica a responsabilidade jurídica pela pessoa da criança. O progenitor que tem a guarda de um filho tem o direito e o dever de decidir sobre todas as questões que dizem respeito à situação pessoal do filho, como o lugar de residência e a escola que frequenta. Além disso, deve prover às necessidades do filho em matéria de cuidados, segurança e educação. O progenitor é igualmente responsável pelo exercício da necessária vigilância em relação à sua idade, desenvolvimento e outras circunstâncias, e deve garantir que o filho beneficie dos meios de subsistência adequados e de uma boa instrução.

2. Regra geral, quem tem a “responsabilidade parental” sobre o filho?

Em princípio, a guarda dos filhos cabe aos progenitores ou a um destes.

Se os progenitores forem casados, adquirem automaticamente a guarda conjunta do filho com o seu nascimento. Mesmo em caso de divórcio, por norma, continua a aplicar se a guarda conjunta. Todavia, se um dos progenitores pretender que a guarda seja alterada, o tribunal pode, em nome dos interesses superiores do filho, substituir a guarda conjunta pela guarda concedida exclusivamente a um dos progenitores.

Se os progenitores não forem casados, é a mãe que adquire automaticamente a guarda. Todavia, os progenitores podem obter a guarda conjunta mediante um simples procedimento de registo. O pai pode igualmente dar início a um processo no tribunal para obter a guarda conjunta ou exclusiva do filho.

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3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?

Em alguns casos, podem ser especialmente nomeados um ou dois tutores. Tal situação pode verificar se, por exemplo, quando os progenitores se tornam culpados, no exercício da sua guarda, por abusos, negligências ou outros maus tratos contra o filho, colocando em perigo a saúde e o desenvolvimento da criança.

4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Se um dos progenitores pretende que a guarda seja alterada, a decisão sobre o mérito de tal alteração deve ser proferida por um tribunal. Se os progenitores estão de acordo sobre a alteração, podem resolver o problema por meio de um acordo, sem intervenção do tribunal. Para ser válido, tal acordo deve ser aprovado pela comissão social.

Analogamente, podem ser resolvidos eventuais problemas relativos à residência dos filhos e às visitas.

Além disso, no âmbito de um processo de divórcio, o tribunal pode, por sua própria iniciativa, atribuir a guarda do filho a um dos progenitores caso a guarda conjunta seja manifestamente incompatível com os interesses da criança.

5. Se os progenitores concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo deve ser redigido e assinado por ambos os progenitores. Deve, além disso, ser aprovado pela comissão social do município em que a criança está registada.

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6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

A mediação. Os municípios têm a responsabilidade de garantir que os progenitores que tentam alcançar um acordo sobre problemas como a guarda, a residência e as visitas dos filhos, beneficiem de ajuda através da mediação.

7. Se os progenitores recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação aos filhos?

O tribunal pode decidir sobre:

  • a guarda (guarda exclusiva de um progenitor ou conjunta),
  • a residência dos filhos (residência com um dos progenitores ou em alternância com cada um dos progenitores) e
  • as visitas (para o progenitor que não vive com os filhos).

O tribunal pode igualmente decidir sobre o pagamento de uma pensão alimentar aos filhos.

8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do filho sem consultar o outro progenitor?

Se um progenitor tem a guarda exclusiva, será este que toma todas as decisões no que diz respeito à pessoa da criança. Todavia, é evidente que deve respeitar as decisões tomadas sobre o direito de visita do outro progenitor.

Tal não significa que a opinião do progenitor que não tem a guarda seja irrelevante. Em matéria de adopção, por exemplo, o progenitor que não tem a guarda deve ser ouvido antes que o tribunal se pronuncie sobre a adopção.

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9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, qual o significado de tal decisão na prática?

A guarda conjunta implica que os progenitores devem decidir conjuntamente sobre tudo o que diz respeito ao filho. Tal pressupõe que os progenitores estejam de acordo sobre todas as questões respeitantes à criança. Os eventuais desacordos em matéria de visitas e da residência podem, contudo, ser decididos por um tribunal (ver acima) .

10. A qual tribunal se deve recorrer para interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Os problemas relativos à guarda, à residência e às visitas podem ser apresentados ao tribunal de primeira instância da localidade onde a criança é habitualmente residente. Os problemas quanto à guarda podem igualmente ser regulados no âmbito de um processo de divórcio.

Do pedido devem constar informações sobre as partes, sobre o litígio específico, as razões do pedido, informações sobre as provas a que se faz referência e os factos que cada prova visa fundamentar, bem como informações quanto às circunstâncias que determinam a competência jurisdicional do tribunal. As provas devem ser apresentadas por escrito e juntas à petição inicial.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento de urgência?

As questões relativas à guarda, à residência e às visitas não são discricionárias.

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Em geral, os problemas respeitantes à guarda, à residência e às visitas devem ser apreciados rapidamente. O tribunal pode proferir uma decisão provisória relativa à guarda, à residência, às visitas e à  pensão alimentar. Tal decisão provisória é válida até que o problema não esteja resolvido mediante uma decisão com força de caso julgado.

Embora não esteja previsto um procedimento formal para efeitos da apreciação urgente dos problemas relativos à guarda, à residência e às visitas, o grau de urgência é avaliado cada caso a caso.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Em geral, em matéria de guarda, de residência e de visitas, cada parte deve suportar as suas despesas de processo.

Pode ser concedido apoio judiciário em alguns casos especiais.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível recorrer da decisão do tribunal de primeira instância em matéria de responsabilidade parental.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o procedimento aplicável nestes casos?

Para a execução é competente o tribunal administrativo distrital. O pedido de execução deve ser normalmente apresentado ao tribunal administrativo do distrito no qual a criança vive ou reside.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Suécia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro?

Em certos casos, é aplicável o Regulamento Bruxelas II . O pedido de uma declaração sobre a executoriedade deve ser apresentado ao "Svea hovrätt".

Nos outros casos, para os países que assinaram a convenção do Luxemburgo de 1980, a decisão é válida na Suécia e a execução pode ser obtida a pedido se a decisão é executória no país onde foi proferida. Em tais casos, o pedido de execução deve ser apresentado ao tribunal administrativo distrital.

16. A que tribunal é necessário recorrer para se opor ao reconhecimento e à execução de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos?

O Regulamento Bruxelas II contém disposições na matéria.

Além disso, é possível contestar a validade ou a execução de uma decisão sempre que se coloque o problema. O tribunal de primeira instância pode igualmente determinar se uma decisão é ou não aplicável na Suécia.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando o filho ou as partes não residam na Suécia ou tenham nacionalidades diferentes?

É aplicável, regra geral, a lei do país em que reside habitualmente a criança.

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