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Última actualização: 29-05-2007
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Responsabilidade parental - Eslováquia

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ÍNDICE

1. O que significa, na prática, a expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações daquele que exerce a responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem exerce a responsabilidade parental sobre uma criança? (em geral, exercida conjuntamente pelos progenitores enquanto vivam juntos, mas pode ser exercida pela mãe se não for casada com o pai da criança) 2.
3. Se os progenitores forem incapazes ou não pretenderem exercer a responsabilidade parental, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? (ou um tutor em caso de falecimento dos progenitores ou de incapacidade para se ocuparem do filho) 3.
4. Se os progenitores se divorciarem ou separarem, como é decidida a questão da responsabilidade parental para o futuro? (por comum acordo ou mediante recurso aos tribunais) 4.
5. Se os progenitores concluírem um acordo em matéria de responsabilidade parental, que formalidades devem ser respeitadas para tornar o referido acordo juridicamente vinculativo? (por exemplo, a aprovação por uma autoridade ou tribunal) 5.
6. Se os progenitores não chegarem a acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais os meios extrajudiciais alternativos para resolver o conflito? 6.
7. Se os progenitores solicitarem a intervenção do tribunal, que questões pode o juiz decidir relativamente à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir atribuir a um dos progenitores a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que diz respeito à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os progenitores devem ter a guarda conjunta do filho, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que me devo dirigir se pretender instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo? 10.
11. Que procedimento se aplica nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Que procedimento se aplica nestes casos? 14.
15. Que devo fazer para obter o reconhecimento e a execução na Eslováquia de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Que procedimento se aplica nestes casos? 15.
16. A que tribunal eslovaco deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando a criança ou as partes não residam na Eslováquia ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. O que significa, na prática, a expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações daquele que exerce a responsabilidade parental?

Nos termos do Código de Família eslovaco e da jurisprudência deste país em matéria de responsabilidade parental (ou seja, "direitos e obrigações parentais" - "direito de guarda"), este conceito diz respeito aos cuidados pessoais, ao sustento, à representação e à administração dos bens dos filhos.

2. Regra geral, quem exerce a responsabilidade parental sobre uma criança? (em geral, exercida conjuntamente pelos progenitores enquanto vivam juntos, mas pode ser exercida pela mãe se não for casada com o pai da criança)

A responsabilidade parental (a guarda) é exercida conjuntamente por ambos os progenitores, independentemente de o filho ter nascido dentro ou fora do matrimónio ou de ambos viverem juntos ou separados (casados, separados ou divorciados).

Um progenitor pode ser privado da responsabilidade parental (ou limitado) pelo tribunal com base em circunstâncias graves previstas na lei.

3. Se os progenitores forem incapazes ou não pretenderem exercer a responsabilidade parental, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? (ou um tutor em caso de falecimento dos progenitores ou de incapacidade para se ocuparem do filho)

Sim. Se ambos são juridicamente incapazes, tiverem sido privados da responsabilidade parental ou faleceram, deve ser designado um tutor que cuidará pessoalmente da criança e o representará, administrando os seus bens em substituição dos progenitores.

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4. Se os progenitores se divorciarem ou separarem, como é decidida a questão da responsabilidade parental para o futuro? (por comum acordo ou mediante recurso aos tribunais)

O tribunal deve decidir sobre a regulação da repartição e do exercício dos direitos e obrigações dos progenitores (mesmo quando ambos continuam a exercer conjuntamente a responsabilidade parental) ou pode aprovar um acordo entre os progenitores.

Artigo 26(1) do Código de Família:

"O tribunal, na decisão que põe termo ao matrimónio dos progenitores de um filho menor, deve especificar os direitos e as obrigações dos progenitores relativos ao período posterior ao divórcio, indicando designadamente qual o progenitor a quem será confiada a educação do filho e a forma como cada um deve contribuir para os alimentos."

Artigo 50(1) do Código de Família:

"Se os progenitores de um filho menor não viverem juntos, o tribunal deve determinar os seus direitos e obrigações, inclusivamente na falta de um pedido para esse efeito; em especial, o tribunal decide quem deve ter a guarda do filho e a forma como cada um deve contribuir para os alimentos."

5. Se os progenitores concluírem um acordo em matéria de responsabilidade parental, que formalidades devem ser respeitadas para tornar o referido acordo juridicamente vinculativo? (por exemplo, a aprovação por uma autoridade ou tribunal)

O acordo deve ser aprovado pelo tribunal.

Artigo 26(2) do Código de Família:

"A decisão que põe termo ao matrimónio dos progenitores de um filho menor especificando os direitos e as obrigações dos progenitores em relação ao seu filho pode ser substituída por um acordo entre os progenitores cuja validade está subordinada à aprovação do tribunal."

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6. Se os progenitores não chegarem a acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais os meios extrajudiciais alternativos para resolver o conflito?

Não existe actualmente qualquer meio alternativo. Está em fase de preparação um diploma em matéria de mediação.

7. Se os progenitores solicitarem a intervenção do tribunal, que questões pode o juiz decidir relativamente à criança?

O tribunal pode, em princípio, decidir sobre todas as matérias com excepção da atribuição da guarda (exclusiva) do filho a um progenitor. Só se um progenitor estiver privado da sua responsabilidade parental é que o outro progenitor pode ter a guarda exclusiva. Na prática, contudo, o tribunal decide (por sua própria iniciativa) sobre quem terá o filho ao seu cuidado e quem terá a obrigação de pagar alimentos. A pedido, o tribunal decide sobre o direito de visita e outras questões importantes em relação às quais não seja possível obter um acordo entre os progenitores (por exemplo, a alteração de apelido).

8. Se o tribunal decidir atribuir a um dos progenitores a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que diz respeito à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

O conceito de "guarda" não tem uma correspondência exactamente equivalente no sistema jurídico eslovaco em matéria de direito de família. Na ordem jurídica eslovaca existe o conceito de "direitos e responsabilidades parentais", que são sempre exercidos conjuntamente por ambos os progenitores (por forma a impedir a "guarda exclusiva", salvo se o outro progenitor tiver falecido, for juridicamente incapaz ou tiver sido privado das suas responsabilidades parentais). Neste contexto, porém, é feita uma distinção no que diz respeito aos "cuidados pessoais" do filho. Se um progenitor tiver a seu cargo os cuidados pessoais do filho pode tomar todas as decisões relacionadas com a vida diária da criança, mas todas as questões importantes (mudança de residência, escola, etc.) devem ser acordadas entre ambos os progenitores (caso contrário, devem solicitar ao tribunal uma decisão nessa matéria). Ambos os progenitores têm o direito de representação dos filhos e de administração dos seus bens.

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9. Se o tribunal decidir que os progenitores devem ter a guarda conjunta do filho, o que é que isto significa na prática?

Ver respostas anteriores, em especial a resposta 8.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que me devo dirigir se pretender instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo?

O tribunal distrital, ou seja, o tribunal em cuja jurisdição a criança tem a sua residência habitual. Não deve ser cumprida qualquer formalidade nem anexado qualquer documento, uma vez que se trata de um procedimento que o tribunal pode iniciar por sua própria iniciativa. A questão dos documentos a anexar depende em grande medida do conteúdo do pedido; normalmente é necessário juntar a certidão de nascimento.

11. Que procedimento se aplica nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

São aplicáveis procedimentos simplificados e menos formais (não contenciosos). Há a possibilidade de obter uma medida provisória sob a forma de procedimento cautelar.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Todos os procedimentos em matéria de responsabilidade parental estão isentos de taxas judiciais. O sistema de apoio judiciário na Eslováquia limita-se actualmente à isenção de pagamento de taxas judiciais e às disposições em matéria de representação gratuita. Nos procedimentos em matéria de direito de família raramente o interessado escolhe um advogado devido ao carácter não contencioso dos mesmos. No entanto, se a pessoa preencher as condições previstas na lei para a isenção de taxas judiciais, o tribunal pode decidir, caso considere que a representação é necessária para efeitos de protecção dos interesses da parte, designar um representante de forma gratuita, incluindo um advogado.

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13. É possível recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental?

Sim.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Que procedimento se aplica nestes casos?

São aplicáveis os procedimentos de execução normais (execução judicial), com excepção da execução de decisões em matéria de cuidados pessoais (ou seja, se a criança tiver de ser devolvida ao progenitor que, ao abrigo da decisão, tem a seu cargo os cuidados pessoais). Em tais casos o procedimento é mais rigoroso (menos níveis de sanções pecuniárias e possibilidade de envolvimento das autoridades policiais e/ou de outras autoridades).

15. Que devo fazer para obter o reconhecimento e a execução na Eslováquia de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Que procedimento se aplica nestes casos?

Actualmente não está previsto um procedimento especial de reconhecimento [unicamente o reconhecimento ("prévio") - não acompanhado de execução - ao abrigo da Convenção do Luxemburgo]. O interessado apresenta o pedido no tribunal que tem competência para ordenar a execução. O tribunal verificará as condições para o reconhecimento no contexto da execução. Contudo, esta situação modificar-se-á quando e se for adoptada a alteração à lei em matéria de direito internacional privado (necessidade de procedimentos especiais de exequatur), e igualmente depois de o Regulamento Bruxelas II se tornar aplicável na Eslováquia. O procedimento será mais complexo (declaração de executoriedade).

16. A que tribunal eslovaco deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos?

O recurso é sempre apresentado no mesmo tribunal que proferiu a decisão original, mas a decisão sobre o recurso é proferida pelo tribunal regional.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando a criança ou as partes não residam na Eslováquia ou tenham diferentes nacionalidades?

A situação é muito complexa devido às consequências imprevistas resultantes da Convenção da Haia de 1996. É aplicável o disposto na lei que aplica a referida convenção, salvo se estiver em vigor um tratado bilateral, caso em que se aplica o disposto nesse tratado.

Outras informações

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