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Última actualização: 20-10-2006
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Responsabilidade parental - Espanha

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e as obrigações de um titular de responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre o filho? 2.
3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os progenitores concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os progenitores recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação aos filhos? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do filho sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, qual o significado de tal decisão na prática? 9.
10. A qual tribunal (ou outra autoridade) se deve recorrer para interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento de urgência? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual é o procedimento aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Espanha, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal é necessário recorrer para se opor, em Espanha, ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando o filho ou as partes não residam em Espanha ou tenham nacionalidades diferentes? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e as obrigações de um titular de responsabilidade parental?

A responsabilidade parental é constituída pelos direitos e deveres das pessoas singulares, normalmente os progenitores, ou de pessoas colectivas, sobre a pessoa e a propriedade do menor, decidida por lei ou decisão judicial.

Caso os progenitores não vivam juntos, a responsabilidade parental é sobretudo aplicável à guarda e ao direito de visita.

2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre o filho?

Os progenitores têm a responsabilidade parental sobre os filhos.

No caso de separação, divórcio, ruptura ou de não coabitação dos progenitores, os direitos e deveres sobre os filhos, a sua pessoa e os seus bens, pertencem a ambos os progenitores, salvo em situações excepcionais.

Se os progenitores viverem separados, a responsabilidade parental será exercida pelo progenitor com quem o filho habita. No entanto, a pedido do outro progenitor, o juiz poderá decidir que a responsabilidade parental seja conjunta, sendo esta a situação habitual.

3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?

Caso os progenitores não demonstrem capacidade suficiente para exercer a responsabilidade parental, o direito espanhol autoriza para o efeito a nomeação de outros familiares, de pessoas ou instituições, mediante decisão administrativa ou judicial, consoante os casos.

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4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

No caso de divórcio ou de separação dos progenitores, a responsabilidade parental pode ser determinada do seguinte modo:

  • A pedido de ambos os progenitores mediante apresentação de uma convenção reguladora (Convenio Regulador) que deverá ser aprovada pelo tribunal.
  • Por decisão judicial no caso de processos litigiosos.

A responsabilidade parental enquanto instituto protector dos filhos incumbe a ambos os progenitores.

As modalidades de guarda dos filhos podem ser resumidas do seguinte modo:

  • A atribuição da guarda a um único progenitor é a modalidade mais utilizada, tanto nas separações e nos divórcios por mútuo consentimento como nos processos litigiosos.
  • A atribuição conjunta da guarda, com alternância dos períodos em que os filhos estão com um ou com outro dos progenitores, deve ser requerida e é concedida principalmente nos casos em que existe comum acordo entre os progenitores.
  • A título excepcional, em função das circunstâncias, a guarda dos filhos pode ser atribuída por decisão judicial a outra pessoa, a pedido dos próprios progenitores ou directamente pelo juiz.
  • Se a guarda da criança for confiada a uma entidade pública, a situação mantém-se inalterada, não sendo atribuída a sua guarda a nenhum dos progenitores.

5. Se os progenitores concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Os progenitores que cheguem a um acordo sobre a responsabilidade parental têm de apresentar uma convenção reguladora assinada da qual constem expressamente, para além de outras medidas, os seguintes acordos sobre:

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  • A guarda dos filhos.
  • O regime de visitas.
  • O exercício da responsabilidade parental.
  • A utilização do domicílio familiar.
  • A pensão de alimentos dos filhos.

A convenção reguladora é apresentada com o respectivo pedido ao tribunal de primeira instância competente, devendo ser ratificada em tribunal pelos progenitores e, após a audição dos filhos caso estes tenham capacidade para o efeito, o juiz valida os acordos.

Se os acordos forem considerados positivos para os filhos, o juiz aprova-os no quadro da acção de separação, de divórcio ou de medidas definitivas sobre a guarda e a obrigação de alimentos dos filhos, sempre que os progenitores não sejam casados.

6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

A mediação familiar constitui o meio alternativo por excelência, em contrapartida às decisões judiciais, para se chegar a um acordo entre as partes.

Para que tenham força executiva, os acordos adoptados devem ser sempre aprovados por decisão judicial.

7. Se os progenitores recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação aos filhos?

Na decisão judicial, o juiz deve sempre pronunciar-se sobre as seguintes medidas, no interesse dos filhos, procurando não separar os irmãos, e após ter ouvido os menores se estes possuírem capacidade para o efeito e, em qualquer caso, se tiverem idade superior a 12 anos:

  • As decisões judiciais sobre a guarda e os cuidados, atribuídos a um dos progenitores ou a ambos, e a educação.
  • O regime de visitas dos progenitores, indicando quando, onde e como poderão comunicar com os filhos e tê-los na sua companhia.
  • A título excepcional, este direito de visita pode ser limitado ou suspenso se ocorrerem circunstâncias graves, ou se houver incumprimento grave e reiterado dos deveres por parte de algum progenitor.
  • A atribuição da responsabilidade parental, e se for necessário e no interesse dos filhos sobre o seu exercício total ou parcial por um dos progenitores, inclusivamente sobre a privação da mesma se for justificada.
  • A pensão de alimentos, a pagar por cada progenitor para satisfazer as necessidades dos filhos, tendo em conta as circunstâncias económicas em causa e adoptando as medidas necessárias com vista a assegurar a sua eficácia.
  • Nos casos em que não há acordo entre os progenitores, a atribuição do domicílio familiar e dos objectos de uso comum, em que será dada prioridade aos filhos.

8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do filho sem consultar o outro progenitor?

Regra geral, a responsabilidade parental incumbe aos progenitores. Por conseguinte, o poder de decisão e de resolução sobre tudo o que se refere à vida do filho pertence a ambos os progenitores, mesmo que a guarda só esteja atribuída a um deles.

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No caso de não haver acordo entre os progenitores sobre as decisões a adoptar em relação aos filhos, por exemplo, no que diz respeito a questões escolares e de educação, à escolha do estabelecimento de ensino ou das actividades extra-escolares, aos cuidados de saúde, à escolha do médico, à formação pessoal para decidir o nome ou a crença religiosa ou à escolha do local ou país de residência dos filhos, etc., qualquer dos progenitores pode recorrer ao tribunal, a fim de resolver o litígio em causa.

O juiz, após ouvir ambos os progenitores e os filhos, caso estes possuam capacidade para o efeito, atribuirá o poder de decisão a um dos progenitores, mediante decisão não susceptível de recurso. Se o desacordo persistir ou existirem outras causas que afectem gravemente o exercício da responsabilidade parental, o juiz poderá atribuir a um dos progenitores, total ou parcialmente, a faculdade de decisão ou inclusivamente de repartição das respectivas funções. Todas estas medidas podem ser adoptadas por um período máximo de dois anos.

9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, qual o significado de tal decisão na prática?

Nas situações em que os progenitores têm a guarda conjunta dos filhos, os cuidados diários e a assistência directa prestados à criança por cada progenitor são alternados por períodos previamente determinados e que podem coincidir com a duração dos períodos escolares, tais como os trimestres ou o ano lectivo.

Os períodos de férias são também repartidos entre os progenitores.

Esta modalidade de guarda é rara, embora seja mais frequente nos processos de divórcio por mútuo consentimento a pedido dos progenitores.

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10. A qual tribunal (ou outra autoridade) se deve recorrer para interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Nos processos de separação ou de divórcio por mútuo consentimento, a competência recai sobre o tribunal de primeira instância do último domicílio comum do casal ou do domicílio de qualquer um dos requerentes.

Nos processos litigiosos em matéria matrimonial, a competência incumbe ao tribunal de primeira instância da comarca do domicílio conjugal. No caso de os cônjuges residirem em comarcas diferentes, o demandante pode optar pelo tribunal da comarca do último domicílio do casal ou da residência do requerido.

Nos processos relativos exclusivamente à guarda e aos alimentos dos filhos cujos progenitores não são casados, a competência incumbe ao tribunal de primeira instância da comarca do último domicílio comum dos progenitores. No caso de residirem em comarcas diferentes, o requerente pode optar pelo tribunal da comarca do domicílio do requerido ou da residência do menor.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento de urgência?

Os procedimentos aplicáveis nestes casos são os seguintes:

  • No caso de acordo entre as partes, aplica-se o procedimento por mútuo consentimento previsto no artigo 777º da Lei de Enjuiciamiento Civil para a separação, o divórcio, e a adopção de medidas definitivas sobre a guarda e a obrigação de alimentos dos filhos, quando os progenitores não são casados.
  • Quando não há acordo entre as partes, aplica-se o procedimento litigioso previsto nos artigos 770º e 774º da Lei de Enjuiciamiento Civil igualmente para os processos matrimoniais e relativos aos filhos, por não existir casamento celebrado entre os progenitores.

Nos casos urgentes, pode ser solicitada a adopção de medidas de acordo com os seguintes procedimentos:

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  • Medidas provisórias prévias à apresentação do pedido de anulação, separação, divórcio ou nos processos relativos à guarda dos filhos e à obrigação de alimentos. Estas medidas são regidas pelos artigos 771º e 772º da Lei de Enjuiciamiento Civil.

Está expressamente previsto que se existirem motivos urgentes podem ser adoptadas as referidas medidas na primeira decisão proferida, com carácter imediato.

  • Medidas provisórias resultantes da admissibilidade do pedido de procedimento em matéria matrimonial ou relativo aos filhos, tal como nos casos anteriores. Estas medidas são regidas pelo artigo 773º da Lei de Enjuiciamiento Civil.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Uma pessoa pode beneficiar de apoio judiciário gratuito total ou parcial, sempre que reuna as condições necessárias para tal, de acordo com a Lei de Assistencia Jurídica Gratuita. (Ver “Justicia Gratuita – España“).

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Para determinar quais as decisões que podem ser objecto de recurso, importa estabelecer uma distinção entre todas as decisões susceptíveis de serem pronunciadas em matéria de responsabilidade parental, nomeadamente:

  • Todas as decisões proferidas em processos litigiosos podem ser objecto de recurso para a Audiencia Provincial.
  • As decisões em processos por mútuo consentimento só podem ser objecto de recurso igualmente para a Audiencia Provincial sempre que for acordada uma medida não prevista na convenção reguladora.
  • A lei não prevê qualquer recurso contra as decisões relativas a medidas provisórias prévias, a medidas provisórias ou ao exercício da responsabilidade parental.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

No caso em que uma decisão judicial sobre responsabilidade parental não é executada voluntariamente, pode interpor-se uma acção para o tribunal de primeira instância que proferiu essa decisão para que declare a execução coerciva da medida ou das medidas não cumpridas;

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Serão identificados o acórdão ou a decisão cujo cumprimento se pretende e a pessoa contra a qual se decide tal execução.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Espanha, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos?

As decisões proferidas num Estado-Membro em matéria de exercício da responsabilidade parental em processos matrimoniais em relação a um filho comum, com força executiva nesse Estado-Membro e que tenham sido notificadas, serão reconhecidas em Espanha a pedido de qualquer parte interessada, sem necessidade de outro procedimento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal.

Para requerer a execução, deve ser apresentado um pedido para esse efeito no tribunal da comarca onde se encontra o menor e se pretende a execução, sendo necessários um advogado e um procurador; esse pedido deve ser acompanhado de cópia da decisão que se pretende executar que reúna os requisitos necessários da sua autenticidade, em conformidade com o formulário normalizado que figura no Anexo V.

Para as situações não previstas no citado regulamento no que diz respeito à responsabilidade parental dos filhos nascidos fora do casamento, e enquanto se aguarda a entrada em vigor e a aplicação da actual proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (publicada no Jornal Oficial de 27 de Agosto de 2002) , as decisões serão reconhecidas segundo as normas gerais de exequatur, podendo ser executadas uma vez reconhecidas em conformidade com o direito espanhol.

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16. A que tribunal é necessário recorrer para se opor, em Espanha, ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos?

Em Espanha, para recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida noutro Estado-Membro, o interessado deve dirigir-se ao tribunal de primeira instância onde pretende que essa decisão seja reconhecida e invocar a falta de um dos fundamentos de não reconhecimento previstos no Regulamento (CE) nº 1347/2000.

Os fundamentos susceptíveis de serem invocados são os seguintes: a decisão de reconhecimento é manifestamente contrária à ordem pública; a decisão foi proferida sem que ao filho tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvido; se o acto que determinou o início da instância não tiver sido objecto de citação ou notificação à parte revel, excepto se estiver estabelecido que a decisão foi aceite por essa pessoa; se a decisão infringe o exercício da responsabilidade parental de uma pessoa a quem não foi oferecida a possibilidade de ser ouvida; se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida ulteriormente.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando o filho ou as partes não residam em Espanha ou tenham nacionalidades diferentes?

A lei aplicável numa acção em matéria de responsabilidade parental é a lei pessoal do filho; no caso de esta não poder ser determinada, será aplicável a lei da sua residência habitual.

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