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Última actualização: 03-09-2007
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Responsabilidade parental - Eslovénia

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais chegarem a acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação ao menor? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva do menor, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do menor sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta do menor, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal ou órgão competente para decidir quais as formalidades a respeitar e os documentos necessários? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? Existe um processo de urgência? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o procedimento aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida pelo tribunal de outro país? Qual o procedimento a seguir? 15.
16. A que tribunal deverei dirigir-me para reconhecer uma decisão proferida por um tribunal de outro país? Qual o procedimento a seguir? 16.
17. Qual a lei aplicável se os pais e o menor não residam na Eslovénia ou tenham nacionalidades diferentes? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental?

Responsabilidade dos pais relativamente aos filhos:

Trata-se de relações jurídicas reguladas pelo direito da família. Esta relação tem origem com o nascimento dos filhos ou com a determinação da paternidade ou maternidade. Neste caso, nos termos do ordenamento jurídico esloveno, os filhos nascidos fora do casamento têm os mesmo direitos e obrigações que os filhos nascimentos dentro do casamento. Nos termos da legislação eslovena, que contempla o sistema de adopção, os filhos adoptivos estão em igualdade de condições relativamente aos filhos biológicos.

A base jurídica é o artigo 54 da Constituição da República da Eslovénia, que determina que os pais têm o direito e a obrigação de manter, educar e criar os filhos. Com base no disposto na legislação em matéria de salvaguarda do bem-estar do menor, estes direitos e obrigações poderão ser retirados aos pais ou limitados. Os filhos nascidos fora do casamento têm os mesmos direitos que os filhos nascidos dentro do casamento.

Os direitos e obrigações mútuos entre pais e filhos, biológicos ou adoptados, constituem o poder paternal (artigos 4, 5 e 7 da Lei do Casamento e da Família, Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih, a seguir designada ZZZDR, Diário Oficial da República da Eslovénia, n.º 15/76 – ZZDR).

O artigo 142 do Código das Obrigações (Obligacijski zakonik, OZ) estabelece a responsabilidade delitual que os pais têm relativamente aos filhos. Até aos sete anos de idade do menor, os pais, independentemente da sua culpabilidade, terão de responder pelos danos que os filhos possam causar a terceiros.

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A partir dos 7 anos, os pais continuarão a responder pelos danos causados pelos filhos a terceiros, excepto se conseguirem provar que os referidos danos foram causados contra a sua vontade.

A representação dos interesses do menor no mundo exterior e a administração dos seus bens são reguladas pelo artigo 107 da ZZZDR. São os pais que exercem o poder paternal sobre os filhos menores. Caso seja necessário entregar ou comunicar algo ao menor, poderá ser feito validamente a qualquer um dos dois. Se os pais não viverem juntos, será entregue ou comunicado ao progenitor com quem o menor vive.

Se a guarda dos filhos for conjunta, os progenitores terão de chegar a acordo sobre o domicílio fixo da criança e decidir a quem deve ser enviada a correspondência a ela dirigida. Compete aos pais a administração dos bens dos filhos, até à maioridade e sempre em benefício deles (artigo 109 da ZZZDR).

Direitos e deveres dos pais e dos filhos:

Os pais devem proporcionar aos filhos as condições necessárias para um crescimento são, um desenvolvimento pessoal equilibrado e para que possam trabalhar e emancipar-se. Têm a obrigação de os manter, de velar pelas suas condições de vida e de saúde e educá-los. Os pais devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cuidar da sua escolarização e educação profissional. Os filhos têm direito a manter o contacto com ambos os progenitores e estes têm direito a mantê-lo com os filhos (artigos 102, 103 e 106 da ZZZDR).

2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança?

A responsabilidade parental é exercida conjuntamente por ambos os pais, com vista ao bem-estar do menor. Quando os progenitores ocasionalmente não viverem juntos e apenas um deles tiver a guarda do menor, devem decidir ambos, de comum acordo e no interesse do menor, as questões mais importantes da vida deste.

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É o progenitor que tem a guarda do menor que decide as questões ligadas ao seu quotidiano. Se um dos progenitores apresentar algum impedimento para exercer o poder paternal, este será exercido apenas pelo outro progenitor. Se os pais viverem separados, o poder paternal é exercido pelo progenitor com quem o filho vive. Em caso de divórcio ou de anulação do casamento, a responsabilidade parental é exercida pelo progenitor ao qual for atribuída a guarda do menor (artigos 113 e 115 da ZZZDR).

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?

O menor poderá também ser entregue ao cuidado de outras pessoas ou de uma instituição. Os serviços sociais poderão impedir os pais de exercer a responsabilidade parental e confiar a guarda do menor a um terceiro (tutor) ou a um estabelecimento de assistência nos casos em que pais não cumpram os deveres para com os filhos ou quando seja o melhor para os interesses do menor (artigo 120 da ZZZDR).

Os pais adoptivos também podem cuidar do menor. Só poderá ser dado um menor para adopção se for desconhecida a identidade dos pais, ou se estes tiverem falecido, ou se for desconhecido o seu domicílio há mais de um ano, ou ainda no caso de os pais terem aceitado dar o filho para adopção perante um órgão competente (artigo 141 da ZZZDR). Outra possibilidade é confiar o menor a uma família não constituída pelos seus pais biológicos em regime de acolhimento (artigos 154–159 e 176 da ZZZDR). Esta hipótese é regulada com mais pormenor na lei sobre a aplicação do regime de acolhimento (Zakon o izvajanju rejniške dejavnosti – Diário Oficial da República da Eslovénia, n.º 10/2002). De igual modo, pode ser designado um tutor para o menor. O tutor pode ser um parente e terá as mesmas obrigações que os pais biológicos para com o menor (artigos 178, 182, 201 e 202).

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4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Se os pais não viverem ou não continuarem a viver juntos, devem chegar a acordo quanto aos cuidados, educação e manutenção dos filhos que tenham em comum e quanto ao contacto que manterão com eles, sempre atendendo ao interesse do menor.

Se os pais não viverem juntos e só um deles tiver a guarda do menor, devem decidir em conjunto, de comum acordo e atendendo ao bem-estar do menor, as questões mais importantes da vida deste. Se não conseguirem chegar a acordo, serão ajudados pelos serviços sociais. As questões ligadas ao quotidiano do menor são decididas pela progenitor a quem tiver sido atribuída a guarda. Se, mesmo com a ajuda dos serviços sociais, os progenitores não conseguirem chegar a acordo sobre as questões mais importantes ligadas ao desenvolvimento do menor, será um tribunal a decidir, mediante processo de jurisdição voluntária e a pedido de um deles ou de ambos (artigo 113 da ZZZDR).

5. Se os pais chegarem a acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Os pais que não vivam juntos ou que não vão continuar a viver juntos devem chegar a acordo sobre os cuidados, a educação e a manutenção dos filhos que tenham em comum e sobre o contacto entre pais e filhos, tendo sempre em conta o interesse do menor.

Se os pais chegarem a acordo sobre a guarda do menor, podem solicitar que um tribunal, num processo de jurisdição voluntária, emita uma decisão sobre o caso. Se o tribunal considerar que o acordo não garante o bem-estar do menor, pode recusá-lo. Se os pais não conseguirem chegar a acordo, serão ajudados pelos serviços sociais. Se, mesmo com esta ajuda, continuar a não ser possível chegar a acordo sobre as questões mais importantes do desenvolvimento do menor, será o tribunal a decidir, a pedido de um ou de ambos os progenitores.

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Antes de o tribunal emitir uma decisão, o tribunal deve consultar os serviços sociais sobre as questões relativas ao bem-estar do menor. O tribunal respeitará a opinião do menor se este a expressar directamente ou através de uma pessoa que ele próprio tiver escolhido e se, além disso, o menor for capaz de compreender o significado e as consequências da opinião expressa. Os pedidos apresentados no tribunal por um dos progenitores devem ser acompanhados pela confirmação dos serviços sociais de que os pais tentaram, com a sua ajuda, chegar a acordo (artigos 105, 105a e 106 da ZZZDR).

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Se não conseguirem chegar a acordo, serão ajudados pelos serviços sociais. Se, apesar desta ajuda, não conseguirem chegar a acordo, será o tribunal a decidir (artigos 105, 105a e 106 da ZZZDR).

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação ao menor?

O juiz poderá atribuir a guarda de todos os filhos a um só dos progenitores ou então atribuir a guarda de uma parte dos filhos a um progenitor e da outra parte ao outro progenitor. O juiz poderá também decidir oficiosamente que se confiem todos ou só alguns dos menores à guarda de outra pessoa.

Antes de decidir, o tribunal deve consultar os serviços sociais relativamente às questões de bem-estar do menor. O tribunal respeitará a opinião do menor se este a expressar directamente ou através de uma pessoa que ele próprio tiver escolhido e se, além disso, o menor for capaz de compreender o significado e as consequências da opinião expressa.

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O juiz pode decidir também sobre os alimentos e sobre o contacto entre pais e filhos. O menor tem direito a manter contacto com ambos os progenitores e estes têm direito a mantê-lo com os filhos. O juiz só pode retirar ou limitar este direito se isso se afigurar necessário para salvaguardar o bem–estar do menor. O contacto com os pais afecta o bem–estar do menor sempre que represente uma carga psicológica para este ou ameace o seu desenvolvimento físico e mental. O juiz pode decidir que o contacto com os pais se realize sempre sob a supervisão de um terceiro ou que não se realize mediante encontros ou reuniões pessoais, mas de alguma outra forma, se não houver garantia de que o bem-estar do menor é respeitado. Antes de decidir, o juiz deve consultar os serviços sociais quanto às questões ligadas ao bem-estar do menor. O tribunal respeitará a opinião do menor se este a expressar directamente ou através de uma pessoa que ele próprio tiver escolhido e se, além disso, o menor for capaz de compreender o significado e as consequências da opinião expressa. O menor terá direito a manter contacto com outras pessoas da sua família às quais esteja pessoalmente ligado, excepto nos casos em que este contacto possa afectar o seu bem-estar (avós do menor, irmãos/ãs, meios-irmãos/ãs, antigos pais de acolhimento, anterior ou actual cônjuge ou parceiro de um ou outro dos progenitores (artigos 105, 105a, 106 e 106a da ZZZDR).

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva do menor, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do menor sem consultar o outro progenitor?

Não. Se os pais não viverem juntos e só um deles tiver a guarda do menor, devem ser ambos, de comum acordo e atendendo ao bem-estar do menor, a decidir sobre as questões mais importantes da sua vida. Se não conseguirem chegar a acordo, serão ajudados pelos serviços sociais. As questões relativas ao quotidiano do menor são decididas pelo progenitor ao qual tiver sido atribuída a guarda. Se, apesar da ajuda dos serviços sociais, não for possível chegar a acordo sobre as questões mais importantes ligadas ao desenvolvimento do menor, será o juiz a decidir, a pedido de um ou de ambos os progenitores, num processo de jurisdição voluntária.

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9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta do menor, o que é que isto significa na prática?

Significa que ambos os progenitores terão a mesma responsabilidade no que se refere à educação e ao desenvolvimento do menor e que ambos continuarão a cuidar dele.

10. Qual o tribunal ou órgão competente para decidir quais as formalidades a respeitar e os documentos necessários?

O critério geral para determinar o tribunal de distrito competente (Okrožno sodišče) (artigo 32 da Lei de Processo Civil, a seguir designada ZPP) é a residência (permanente ou temporária) do demandado (artigo 47 da ZPP). Porém, nos conflitos sobre alimentos em que o demandante reclama uma pensão, é também competente o tribunal da residência (permanente ou temporária) do demandante (artigo 50 da ZPP).

Deve ser tido em conta o disposto nos artigos da ZPP. Assim, o artigo 104 estabelece que os pedidos sejam apresentados ao tribunal na língua eslovena. O artigo 105 fixa o conteúdo dos pedidos e determina que sejam apresentados por escrito. O artigo 106 indica o número de exemplares que é necessário apresentar. O artigo 107 estabelece como devem ser os documentos que se juntam ao pedido e o artigo 108 refere-se ao conteúdo do recurso.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? Existe um processo de urgência?

O processo aplicável nos conflitos matrimoniais e nos conflitos ligados às relações entre pais e filhos é regulado pelo capítulo 27 da ZPP (artigos 406 a 414).

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Nestes processos, o tribunal pode emitir, a pedido de uma das partes ou oficiosamente, uma decisão temporária sobre os cuidados e a manutenção dos filhos em comum. De igual modo, pode emitir uma decisão temporária sobre a restrição ou suspensão do direito de contacto com os filhos ou sobre a forma como este se deve realizar.

As decisões temporárias são emitidas em conformidade com a Lei sobre Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações (Zakon o izvršbi in zavarovanju).

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

O apoio judiciário gratuito rege-se por uma lei específica (Zakon o brezplačni pravni pomoči – ZBPP), que estabelece as condições para a sua concessão, bem como o seu montante (cobertura parcial ou integral dos custos do apoio judiciário e isenção do pagamento das custas judiciais).

Também é possível solicitar, durante o processo, a isenção do pagamento de honorários judiciais ou de processo; as condições encontram-se nos artigos 168 e 169 da ZPP.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim. Das decisões judiciais sobre responsabilidade parental cabe recurso para uma instância superior. O recurso é interposto junto do tribunal de primeira instância que tiver proferido a sentença. Deverá ser apresentado o número de exemplares suficiente para o tribunal e para a outra parte (artigo 342 da ZPP).

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o procedimento aplicável nestes casos?

O procedimento de execução de uma decisão é previsto na Lei sobre Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações (ZIZ). Trata-se de um procedimento concreto, regulado no capítulo 20 desta lei: «Execução nos casos relativos aos cuidados e à educação do menor, assim como ao contacto pessoal com os filhos» (artigos 238a–238g da ZIZ).

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15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida pelo tribunal de outro país? Qual o procedimento a seguir?

As condições para o reconhecimento ou a execução tanto das decisões proferidas por um tribunal de outro país como de outros documentos públicos são fixadas no capítulo 4, artigos 94 a 111, da Lei sobre Conflitos de Leis e Procedimento (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku, a seguir designada ZMZPP).

As decisões estrangeiras têm a mesma validade que as decisões proferidas por um tribunal da República de Eslovénia, mas só produzem os mesmos efeitos jurídicos se forem reconhecidas por um tribunal da República da Eslovénia. A pessoa que desejar obter o reconhecimento de uma decisão estrangeira deve apresentar a decisão (ou uma cópia da decisão que cumpra os requisitos necessários de autenticidade) e um certificado emitido pelo tribunal estrangeiro competente (ou por qualquer outro órgão) que certifique que, nos termos da legislação do país de origem, a decisão tem carácter executivo. Se a decisão estrangeira não tiver sido redigida na língua oficialmente utilizada pelo tribunal, a parte requerente deve incluir uma tradução autenticada da decisão estrangeira na língua oficial do tribunal.

Para a execução de sentenças estrangeiras recorre-se igualmente às disposições atrás referidas. O requerente deve apresentar, além do comprovativo de autenticidade, um certificado do carácter executivo da decisão nos termos da legislação do país em que a decisão tiver sido proferida.

O tribunal de distrito (Okrožno sodišče) (artigo 32, número 2, da ZPP e artigo 101 da Lei dos Tribunais) é o tribunal competente para decidir sobre o reconhecimento das decisões. No caso das decisões estrangeiras, o tribunal deve decidir em conformidade com as normas que regem o processo de jurisdição voluntária (artigo 1, número 2, da Lei sobre Jurisdição Voluntária – ZNP).

16. A que tribunal deverei dirigir-me para reconhecer uma decisão proferida por um tribunal de outro país? Qual o procedimento a seguir?

Deve dirigir-se ao tribunal de distrito (Okrožno sodišče) com competência para decidir sobre o reconhecimento de decisões estrangeiras. Segue-se um processo de jurisdição voluntária.

17. Qual a lei aplicável se os pais e o menor não residam na Eslovénia ou tenham nacionalidades diferentes?

As relações entre pais e filhos regem-se pela lei do país de que sejam cidadãos. Se os pais e os filhos forem cidadãos de países diferentes, é aplicável a lei do país em que residam permanentemente. Se os pais e os filhos tiverem nacionalidades diferentes e não residirem permanentemente no mesmo país, é aplicável a lei do país do filho (artigo 42 da ZMZPP).

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