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Última actualização: 04-12-2007
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Responsabilidade parental - Roménia

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»? 1.
2. Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter assistência judiciária para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Roménia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal devo dirigir-me para contestar uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Roménia ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

Por responsabilidade parental entende-se os direitos e as obrigações dos pais relativamente aos filhos menores. De acordo com o artigo 97.º do Código da Família «ambos os pais têm os mesmos direitos e deveres relativamente aos filhos menores, independentemente de serem nascidos do casamento, fora do casamento ou de serem adoptados. Os pais exercem os seus direitos parentais apenas no interesse dos filhos».

A protecção parental pressupõe a existência de uma pessoa que não completou 18 anos e que não tem capacidade de exercício total.

Dado que a protecção parental existe no interesse do menor, trata-se em primeiro lugar de deveres e não de direitos parentais. Entre estes, referem-se:

  • o direito e o dever dos pais de criar o filho (artigo 101.º, alíneas 1) e 2) do Código da Família): dever de cuidar da saúde física do filho, dever de cuidar da educação do filho, dever de cuidar da instrução e da formação profissional do filho;
  • o direito de pedir o regresso do filho a qualquer pessoa que o tenha a seu cargo sem direito (artigo 103.º, alínea 1), do Código da Família). A pessoa que o tenha a seu cargo sem direito pode ser quer uma pessoa estranha quer o outro progenitor a quem o menor não foi entregue como efeito da acção de divórcio, da anulação do casamento, ou no caso de um filho nascido fora do casamento. O direito do pai/mãe de pedir a regresso do filho é imprescritível;
  • o direito de consentir a adopção do filho ou de pedir a anulação da adopção (ver Lei n.º 273/2004 relativa ao regime jurídico da adopção);
  • o direito de ter uma ligação pessoal com o filho. Trata-se de um problema prático quando o filho menor não vive em casa de um dos progenitores. As modalidades em termos de ligações pessoais com o filho podem ser as seguintes: visita ao filho em casa deste, visita ao filho enquanto este está na escola ou o filho passar férias com cada um dos progenitores;
  • o direito de vigiar o crescimento, a educação, a instrução e a formação profissional do filho;
  • o direito de determinar o local de residência do filho. Caso os progenitores não vivam juntos, podem decidir, de comum acordo, em casa de quem o filho viverá. Caso não haja entendimento entre as partes, depois de ouvir a autoridade tutelar bem com o menor, se este tiver completado 10 anos, o tribunal tomará uma decisão tendo em conta os interesses do menor;
  • o direito e o dever de administrar os bens do filho (actos de administração propriamente ditos, actos de conservação, actos de disposição);
  • o direito e o dever de representar o menor em actos civis ou de aprovar esses actos. Até aos 14 anos, não tendo o menor qualquer capacidade de exercício, é representado pelos pais nos actos civis. Entre os 14 e os 18 anos, tendo o menor capacidade de exercício restrita, exerce sozinho os seus direitos e executa as suas obrigações, mas só com o consentimento prévio dos pais.

2. Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

(Regra geral, a responsabilidade parental é exercida em conjunto pelos pais desde que vivam juntos, podendo caber à mãe se os pais não forem casados)

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A responsabilidade parental pertence a ambos os pais, independentemente de o menor ser filho nascido do casamento, fora do casamento ou adoptado (artigo 97.º do Código da Família). Nos termos da alínea 1) do artigo 42.º do Código da Família, na altura em que é pronunciado o divórcio, o tribunal decide a qual dos pais será entregue a guarda dos filhos menores. O progenitor divorciado que tiver a guarda do filho exercerá direitos parentais relativamente a este. O progenitor divorciado que não tiver a guarda do filho mantém o direito de ter ligações pessoais com este, bem como de vigiar o seu crescimento, educação, instrução e formação profissional.

No caso dos filhos nascidos fora do casamento cuja filiação seja estabelecida relativamente a ambos os progenitores, a guarda deste será decidida pelo tribunal através de uma decisão judicial (artigo 65.º do Código da Família).

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

(Ou pode ser nomeado um tutor se os pais tiverem morrido ou forem incapazes de cuidar do menor)

Nos termos do artigo 113.º do Código da Família, caso ambos os progenitores tenham morrido, sejam desconhecidos, privados dos direitos parentais, interditos, desaparecidos ou declarados mortos, o menor será posto sob tutela.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

(Por acordo comum ou recorrendo a tribunal)

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Em situação de divórcio, o tribunal, por decisão judicial, confirmará o acordo entre as partes ou tomará uma decisão de modo independente caso não haja acordo comum entre as partes.

Durante o casamento, sempre que surja um desacordo entre os pais relativamente ao exercício dos direitos parentais, a autoridade tutelar tomará uma decisão depois de ouvir os pais e tendo em conta os interesses do menor (artigo 99.º do Código da Família).

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

(e.g. homologação de uma autoridade ou de um tribunal)

Para a situação do filho nascido do casamento não é necessária qualquer formalidade relativamente a um eventual acordo entre os pais, dado que o próprio Código da Família estipula, na alínea 1) do artigo 98.º, que as medidas relativas à pessoa e aos bens dos filhos são tomadas pelos pais, de comum acordo.

No caso de divórcio ou de filhos nascidos fora do casamento cuja filiação foi estabelecida relativamente a ambos os progenitores, é o tribunal que decide quanto ao acordo entre os pais.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

(e.g. mediação)

Apelo à autoridade tutelar (durante o casamento).

Mediação - Lei n.º 192/200 relativa à mediação e organização da profissão de mediador.

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7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

(p. ex., o local de residência da criança, se os progenitores terão guarda conjunta ou se um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, os direitos de visita/acesso dos pais, a obrigação de alimentos, a escolha da escola da criança, o nome da criança, etc.)

O juiz pode decidir relativamente ao seguinte:

  • a guarda do filho (divórcio, filho nascido fora do casamento)
  • a fixação da contribuição de cada progenitor para as despesas de criação, educação, instrução e formação profissional do filho menor
  • a concessão do direito de visita ao menor a favor do progenitor que não tem a sua guarda
  • desentendimentos quanto à extensão da obrigação de alimentos devida ao menor, quanto ao tipo e às modalidades de execução desta obrigação, bem como quanto à contribuição de cada progenitor para as despesas do menor, nos casos em que os pais não sejam divorciados (artigo 107.º, alínea 3), do Código da Família).

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

(e.g. mudar-se com a criança para outro endereço no mesmo país, mudar-se com a criança para outro país, decidir sobre que escola a criança irá frequentar, etc.)

A guarda exclusiva é concedida pelo tribunal, quer aquando da decisão de divórcio (no caso de filhos nascidos do casamento), quer no seguimento da resolução de um pedido relacionado com a guarda do menor (no caso de filhos nascidos fora do casamento cuja filiação foi estabelecida relativamente aos dois progenitores).

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O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho exerce direitos parentais relativamente ao filho e aos bens deste e executa deveres parentais.

O progenitor a quem não foi confiada a guarda do filho não tem sobre ele o poder de guarda nem de supervisão, no entanto tem o direito de vigiar o seu crescimento, educação, instrução e formação profissional. Tem o direito de ter ligações pessoais com o filho, mas não tem o direito de determinar a sua morada, nem de pedir o seu regresso, nos termos do artigo 103.º do Código da Família, da pessoa que a tem a seu cargo sem direito.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Durante o casamento, ex lege, os pais exercem de modo igual os direitos e as obrigações parentais.

O tribunal intervém apenas no sentido de confiar a guarda exclusiva de um menor a um dos progenitores, na altura em que é pronunciada a sentença de divórcio (para menores nascidos do casamento), ou de resolver pedidos relacionados com a guarda dos menores (para filhos nascidos fora do casamento).

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Durante o casamento, os desentendimentos entre os pais no que se refere ao exercício dos direitos parentais são resolvidos pela autoridade tutelar, pelos órgãos executivos e dispositivos dos vários níveis autárquicos e do município de Bucareste. Em determinadas situações previstas pela lei, os eventuais desentendimentos entre os pais sobre medidas a tomar relativamente ao filho são resolvidos pelo tribunal, conforme o direito comum (desentendimentos relativos à extensão da obrigação de alimentos, ao montante da pensão de alimentos, à guarda do menor, aos direitos de visita, ao estabelecimento do local de residência do menor, etc.).

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11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Aplica-se o procedimento de direito comum (regra).

Como excepção: durante todo o tempo em que decorre o processo de divórcio, o tribunal pode tomar, através de injunção, medidas temporárias relativamente à guarda dos menores, à obrigação de alimentos, ao abono por filho a cargo e à utilização do local de residência (artigo 613.º do Código de Processo Civil).

12. Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

A assistência judiciária pode ser obtida nos termos dos artigos 74.º a 81.º do Código de Processo Civil. Pode ser concedida em qualquer altura durante o processo, na totalidade ou em parte.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

As decisões da autoridade tutelar podem ser remetidas para a autoridade hierárquica superior. A decisão do tribunal está sujeita às vias de recurso previstas no Código de Processo Civil (recurso em primeira instância, recurso de grau superior). Caso a decisão relativa à responsabilidade parental seja a principal matéria do processo, o prazo de recurso é de 15 dias a contar da comunicação da decisão; se a decisão disser respeito a um aspecto acessório, no âmbito de um processo de divórcio, o prazo de recurso é de 30 dias.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Caso a decisão judicial não seja executada de boa vontade, existe a possibilidade de se recorrer à intervenção do agente de execução, em conformidade com o procedimento previsto do Código de Processo Civil, Livro V-a (artigo 371.º1 e seguintes).

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15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Roménia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Para o reconhecimento e a execução de uma decisão relativa à responsabilidade parental, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (Regulamento «Bruxelas II»).

O pedido é dirigido ao tribunal do domicílio do demandado ou da residência deste na Roménia. Se não tiver domicílio nem residência conhecida, o pedido é dirigido ao tribunal do domicílio/residência do demandante.

16. A que tribunal devo dirigir-me para contestar uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Para contestar o reconhecimento de uma decisão, a pessoa interessada deve dirigir-se ao tribunal competente onde está pendente o pedido de reconhecimento. Aplicam-se as disposições de direito comum do Código de Processo Civil.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Roménia ou tenham diferentes nacionalidades?

(Explique a escolha de disposições legislativas de cada Estado-Membro).

Para determinar a lei aplicável a uma relação de direito internacional privado é necessário recorrer às disposições da Lei n.º 105/1992 relativa ao direito internacional privado. Assim, as relações entre os pais e os filhos, incluindo a obrigação dos pais de cuidar dos filhos, de os educar e de administrar os seus bens, são sujeitas à lei nacional comum, mas no caso de terem nacionalidades diferentes, são sujeitas à lei do local de domicílio comum.

A lei nacional comum ou a lei do local de domicílio comum continua a reger as relações entre pais e filhos caso um deles mudar, conforme o caso, de nacionalidade ou de domicílio.

Na ausência de nacionalidade ou de domicílio comuns, as relações entre pais e filhos são sujeitas à lei do Estado em cujo território têm ou tiveram residência comum ou com quem têm em comum as ligações mais estreitas.

Outras informações

Informações suplementares (ligações a sítios Internet)

www.just.ro română

Cooperação Judiciária Internacional

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