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Última actualização: 23-02-2007
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Responsabilidade parental - Polónia

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»? 1.
2. Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança? 2.
3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os progenitores celebrarem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais os meios alternativos para resolver o conflito sem intervenção de uma instância judicial? 6.
7. Se os progenitores solicitarem intervenção de uma instância judicial, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. A que tribunal (ou outra autoridade) me devo dirigir se quiser instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem acompanhar a petição inicial? 10.
11. Qual é o processo aplicável a estes casos? Está prevista possibilidade de um processo urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessária a intervenção de um tribunal ou de outra autoridade para que a decisão proferida sobre a responsabilidade parental seja executada. A que tribunal me devo dirigir nestes casos e qual é o processo aplicável? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Polónia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? 15.
16. A que tribunal devo dirigir-me para contestar uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável? 16.
17. Qual o direito aplicável a uma acção em matéria de responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Portugal ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

No código polaco relativo ao direito da família e à tutela não está prevista nenhuma definição de responsabilidade parental. Em termos gerais, esta noção pode ser definida como o conjunto dos direitos e obrigações dos progenitores em relação a uma criança menor, para garantir e proteger os seus interesses.

A responsabilidade parental é exercida automaticamente desde o nascimento da criança até esta ser maior, isto é, até aos 18 anos (salvo algumas excepções).

O titular da responsabilidade parental deve cuidar da criança, educá-la, zelar pela sua saúde física e mental, garantir a sua escolaridade, bem como representá-la e administrar os seus bens.

2. Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

A responsabilidade parental é exercida conjuntamente pelos dois progenitores, quer sejam casados ou não, vivam em união de facto ou estejam separados, etc.

No caso de a paternidade da criança ter sido estabelecida por um tribunal, a responsabilidade parental pode ser concedida ao pai se o juiz lha conceder através de uma decisão de determinação da paternidade. Se um dos progenitores falecer ou dispuser de uma capacidade de acção reduzida, se se encontrar privado da sua responsabilidade parental ou se o exercício da sua responsabilidade for suspenso, cabe ao outro progenitor assumir esta responsabilidade. Se a paternidade da criança não estiver estabelecida, só a mãe pode beneficiar da responsabilidade parental.

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3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Se nenhum dos progenitores puder assumir a responsabilidade parental, porque, por exemplo, esta lhes tenha sido retirada devido a abuso ou negligência durante o seu exercício, a criança é colocada sob a guarda de outra pessoa designada.

4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Em caso de divórcio ou separação dos progenitores, a questão da responsabilidade parental é decidida judicialmente.

5. Se os progenitores celebrarem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O direito polaco não prevê a possibilidade de ser celebrado um acordo deste tipo.

6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais os meios alternativos para resolver o conflito sem intervenção de uma instância judicial?

A mediação é possível, sendo da responsabilidade do tribunal com competência em matéria de tutela. Esta instância pode decidir que os progenitores sigam uma terapia familiar, organizada por diversas organizações sociais ou não governamentais, etc.

7. Se os progenitores solicitarem intervenção de uma instância judicial, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

A lei prevê que os dois progenitores tomem conjuntamente as decisões sobre as questões vitais relativas à criança. Se não conseguirem chegar a acordo, cabe ao tribunal com competência em matéria de tutela a decisão referente a estas questões. Não existe nenhuma lista que enumere as questões consideradas vitais. No que diz respeito à criança, a jurisprudência considera vitais os aspectos seguintes: domicílio, escolha da escola, decisão relativa ao nome e ao apelido, decisões quanto a tratamentos médicos, deslocações ao estrangeiro.

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Os processos em matéria de obrigações de alimentos não fazem parte dos processos de tutela. Evidentemente, se um dos progenitores negligenciar a obrigação de alimentos de uma criança, o outro progenitor poderá solicitar a intervenção do tribunal.

8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Não, se for um só dos progenitores exercer o direito de guarda da criança, o outro não é privado do direito de intervir nas decisões sobre as questões vitais relativas à criança.

9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Só podem beneficiar da guarda conjunta da criança os progenitores que vivam em comunhão de mesa e habitação; se estiverem separados, a guarda é confiada a um só dos progenitores, conservando o outro, no entanto, o direito de manter contactos com a criança, bem como a plena responsabilidade parental. É estabelecida uma distinção entre o direito de guarda e o exercício da responsabilidade parental.

10. A que tribunal (ou outra autoridade) me devo dirigir se quiser instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem acompanhar a petição inicial?

Os processos relativos ao poder paternal são da competência dos tribunais de distrito («rejonowy»), nomeadamente das secções responsáveis pelos processos de direito da família e de menores (tribunal de tutela), competentes em função do domicílio da criança.

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O requerente apresenta um pedido que deve ser acompanhado da certidão de nascimento da criança, da certidão de casamento dos progenitores (se forem casados) e de qualquer outro documento que possa fundamentar o pedido, como atestados médicos, boletins escolares, pareceres de entidades pedagógicas, etc.

11. Qual é o processo aplicável a estes casos? Está prevista possibilidade de um processo urgente?

Os processos em matéria de responsabilidade parental podem ser tratados através de acordo amigável, menos formal que o processo contencioso.

Em caso de emergência, por exemplo se a criança correr qualquer tipo de perigo, um tribunal de tutela pode intervir oficiosamente e tomar providências cautelares. Estas decisões têm valor executivo imediato.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

As acções instauradas no tribunal da tutela em matéria de responsabilidade parental são gratuitas. Em casos justificados, os progenitores podem ser gratuitamente representados por um advogado.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, qualquer decisão pode ser objecto de recurso interposto em instância judicial de grau superior.

14. Em certos casos, poderá ser necessária a intervenção de um tribunal ou de outra autoridade para que a decisão proferida sobre a responsabilidade parental seja executada. A que tribunal me devo dirigir nestes casos e qual é o processo aplicável?

A decisão relativa ao pedido de execução de decisão em matéria de responsabilidade parental é da competência do tribunal que tiver proferido a decisão inicial. O interessado deve intentar a correspondente acção no referido tribunal. O processo é tramitado segundo as disposições do código polaco de processo civil.

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15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Polónia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro?

A Polónia faz parte da Convenção europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores, assinada em 20 de Maio de 1980 no Luxemburgo.

O reconhecimento e a execução da decisão devem ser solicitados a um tribunal que defira este pedido.

Desde a adesão da Polónia à União Europeia, aplicam-se as disposições do direito comunitário nesta matéria.

16. A que tribunal devo dirigir-me para contestar uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável?

Os processos relativos ao reconhecimento de decisão judicial proferida por um tribunal estrangeiro são conhecidas no âmbito de recursos de apelação pelo tribunal de apelação, instância superior ao tribunal que proferiu a decisão para que se requer reconhecimento. São aplicáveis as disposições do código de processo civil.

17. Qual o direito aplicável a uma acção em matéria de responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Portugal ou tenham diferentes nacionalidades?

O direito aplicável é o do Estado da nacionalidade da criança, em conformidade com o artigo 19.º da Lei, de 12 de Novembro de 1965, em matéria de direito internacional privado.

Além disso, a Polónia é parte da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores, que prevê a possibilidade de ser aplicado o direito do país em que o menor é residente.

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