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Última actualização: 02-08-2007
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Responsabilidade parental - Países Baixos

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «Responsabilidade Parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da "Responsabilidade Parental"? 1.
2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos à petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, nos Países Baixos, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal neerlandês deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam nos Países Baixos ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «Responsabilidade Parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da "Responsabilidade Parental"?

O conceito de responsabilidade parental abrange a responsabilidade pela educação e pela assistência a prestar aos filhos. Os pais que assumem a responsabilidade parental têm o direito e o dever de educar os respectivos filhos. Tal pressupõe que os pais tomem decisões importantes para a vida dos filhos, nomeadamente o seu local de residência e a escola que frequentam. Os menores adquirem à medida que vão crescendo uma maior responsabilidade e capacidade de tomada de decisões em determinadas áreas, tais como a gestão do seu dinheiro e a assinatura de contratos de trabalho.

Os pais que assumem a responsabilidade parental são os representantes legais dos filhos. Há muitas situações em que os menores não podem tratar de trâmites oficiais, tais como interpor acções em tribunal ou assinar um pedido de passaporte. A pessoa que assume a responsabilidade parental fá-lo em nome dos filhos.

Em princípio, o representante legal é responsável pelos actos dos menores de 16 anos, nomeadamente pelos danos que possam causar.

A pessoa que exerce a responsabilidade parental gere o património dos menores, com excepção das pequenas quantias, nomeadamente a “mesada” e eventuais remunerações.

O progenitor que assume a responsabilidade parental tem a obrigação, tal como o progenitor que não assume esta responsabilidade, de prestar os alimentos durante três anos a partir da maioridade (18 anos), ou seja, até aos 21 anos de idade.

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2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança?

A responsabilidade parental pode ser igualmente exercida por uma pessoa que não seja o progenitor; sendo assim mais correcto falar de “responsabilidade sobre um menor”. Nos Países Baixos todos os menores estão sujeitos à responsabilidade de um adulto. A responsabilidade parental engloba portanto a responsabilidade parental propriamente dita e a tutela. A legislação neerlandesa integra os seguintes conceitos:

A responsabilidade parental que é exercida por ambos ou por um dos progenitores.

A responsabilidade parental conjunta que é exercida por um progenitor e por uma pessoa que não seja o progenitor. Esta pessoa pode ser, por exemplo, o companheiro ou a companheira do progenitor que cuida e educa o menor em conjunto com os progenitores. A responsabilidade parental conjunta pode ser também exercida pelo progenitor em conjunto com os pais de acolhimento do menor.

Quando uma pessoa que não os progenitores assumem a responsabilidade, fala‑se de tutela.

A tutela é exercida por um tutor. Este tutor é sempre alguém diferente dos progenitores. A tutela pode ser igualmente exercida por uma instituição.

A tutela conjunta é a responsabilidade exercida pelo tutor e pelo respectivo companheiro ou companheira. Trata‑se neste contexto de duas pessoas que não são os progenitores. Uma instituição não pode exercer a tutela em conjunto com terceiros.

Progenitores, não progenitores

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Neste contexto, entende‑se por progenitores o pai e a mãe legais do menor. Em linguagem comum, entende‑se por progenitores o pai e a mãe biológicos que nem sempre são os progenitores na acepção da lei.

A mãe do menor é a mulher que:

  • deu à luz o menor;
  • adoptou o menor.

O pai do menor é em todo o caso:

  • o cônjuge da mãe, se a mãe for casada à data do nascimento do menor;
  • o homem que reconheceu o menor ou que o adoptou;
  • o homem cuja paternidade foi declarada pelo tribunal.

Os progenitores do menor são a mãe e o pai, tal como definidos supra.

Os não progenitores são os companheiros de um dos progenitores ou o(s) tutor(es).

Regra geral, distinguem‑se três situações.

Progenitores casados/companheiros registados

O princípio subjacente é que durante o casamento, os progenitores exercem em conjunto a responsabilidade parental sobre os filhos menores. Esta responsabilidade inicia‑se legalmente (ou seja, automaticamente) com o nascimento do menor (artigo 1:25l (1) do Código Civil). Também os casais que registaram a sua relação assumem desde o nascimento do menor automaticamente em conjunto a responsabilidade parental, desde que o companheiro reconheça o menor (artigo 1: 253aa Código Civil).

Progenitores não casados

Os progenitores não casados podem exercer em conjunto a responsabilidade parental sobre os seus filhos menores. Tal não é automático, ou seja, tem de ser solicitado (cf. pergunta nº 5).

Mãe solteira

As mães solteiras assumem automaticamente à data do nascimento a responsabilidade parental sobre o menor, excepto se não tiverem capacidade para tal, nomeadamente por serem menores de idade.

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3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Tal é de facto possível, existindo diferentes situações.

Se os dois progenitores que assumem a responsabilidade parental não puderem exercê‑la temporariamente, nomeadamente dado que partiram para o estrangeiro ou se desconhece o seu paradeiro, o juiz pode nomear temporariamente um tutor que é necessariamente um terceiro. Habitualmente, o juiz procura no círculo de familiares e amigos se há alguém disposto a ser tutor. Também há a possibilidade de designar uma instituição. A responsabilidade parental fica então suspensa.

Se um dos progenitores que assume a responsabilidade parental não pode exercê‑la temporariamente dado que, por exemplo, está internado para um tratamento de longa duração numa instituição psiquiátrica, o juiz pode conferir ao outro progenitor a responsabilidade parental. Se o juiz tiver razões para temer que os interesses do menor estão gravemente afectados por este outro progenitor, pode nomear um tutor (em vez do outro progenitor). Também neste caso, a responsabilidade parental fica suspensa.

Se ambos os progenitores assumirem a responsabilidade parental e um deles vier a falecer, o progenitor sobrevivo assume sozinho esta responsabilidade. Tal resulta da própria lei, não sendo assim necessária uma decisão judicial. Se um progenitor e um não progenitor assumirem a responsabilidade parental conjunta e o primeiro falecer, o não progenitor exerce a responsabilidade parental sob a forma de tutela.

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Também se pode nomear um tutor após o falecimento de um progenitor que exerce a responsabilidade parental. Tal só é possível se o outro progenitor não estiver em condições de exercer a responsabilidade parental ou se o exercício desta responsabilidade pelo outro progenitor for contrário aos interesses do menor.

Além disso, existem determinadas medidas para a protecção dos menores. Trata‑se da retirada da responsabilidade parental e da inibição do exercício desta responsabilidade. Uma medida menos grave é a colocação sob supervisão.

A colocação sob supervisão é uma medida que limita o exercício da responsabilidade parental. O juiz do tribunal de menores pode decidir colocar um menor sob a supervisão de uma instituição de assistência à infância. Tal é o caso quando os interesses do menor ou a sua saúde estão gravemente ameaçados. Os progenitores continuam a assumir a responsabilidade parental mas o seu exercício fica limitado. Em princípio, o menor continua a viver com a família, mas a instituição de assistência exerce uma supervisão, prestando assistência aos pais. Neste contexto, a instituição de assistência pode dar instruções aos pais e ao menor, sendo este obrigados a segui‑las.

É decretada a retirada da responsabilidade parental (artigo 1: 268 do Código Civil) no caso de os progenitores não estarem aptos ou não terem capacidade para cumprir a sua obrigação de cuidar e educar os filhos (artigo 1: 268 do Código Civil). O tribunal pode retirar a um progenitor o exercício da responsabilidade parental de um ou mais menores, na condição de tal não ser contrário aos interesses do menor. Em princípio, a responsabilidade parental só pode ser retirada se os progenitores derem o seu acordo (retirada voluntária). Nalguns casos, a retirada pode ser forçada, nomeadamente nos casos em que a colocação em supervisão falhou.

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A inibição do exercício da responsabilidade parental relativamente a um ou mais menores pode ser decidida se se verificar um comportamento caracterizado por negligência grave, nomeadamente abuso de autoridade e negligência grave nos cuidados e na educação do menor. Estas medidas de protecção dos menores só se aplicam muito raramente e exclusivamente em casos muito graves.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Após o divórcio, os pais continuam a exercer conjuntamente a responsabilidade parental, se era já esse o caso na constância do matrimónio, não sendo necessário recorrer para tal a um juiz. Tal não significa que têm de cuidar em conjunto do menor. Um dos progenitores poderá fazê‑lo. Contudo, terão que tomar em conjunto as decisões importantes que digam respeito ao menor. Só em casos excepcionais, os pais não exercerão em conjunto a responsabilidade parental sobre o menor após o divórcio. Neste caso é necessário recorrer ao tribunal. O pedido para que a responsabilidade parental seja exercida só por um dos progenitores tem der ser apresentado por ambos ou por um deles. Se um tal pedido for apresentado no sentido de conferir a um dos progenitores o exercício da responsabilidade parental, o juiz decide qual dos progenitores a exercerá. Se existirem vários filhos, a decisão é tomada individualmente para cada um. A decisão do juiz dependerá obviamente das circunstâncias. O juiz só deferirá o pedido se tal for no interesse do menor. Se os progenitores (ou um deles) não estiverem de acordo com a decisão do juiz podem recorrer da decisão. Tanto para o processo como para o recurso é necessário um advogado.

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Interesse do menor

Em todos os casos, o juiz decide no interesse do menor. Se o menor tiver 12 anos ou mais, o juiz dar‑lhe‑á a possibilidade de se pronunciar.

Alimentos

Se os progenitores continuarem a exercer conjuntamente a responsabilidade parental, devem chegar a acordo sobre as questões financeiras. Podem pedir ao juiz que registe por escrito o teor deste acordo. Se não chegarem a acordo, o juiz poderá fixar um montante. Se só for conferida a um dos progenitores a responsabilidade parental, o juiz determinará, após pedido nesse sentido, o montante da contribuição do outro progenitor para as despesas do menor. Em princípio, os progenitores devem chegar eles próprios a acordo sobre o pagamento.

Para mais informações pode consultar o Factsheet Alimentatie e o sítio Internet do Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (www.lbio.nl) Nederlands

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Na maioria dos casos, cabe automaticamente aos progenitores a responsabilidade parental sobre o menor desde o nascimento, não havendo necessidade de trâmites nesse sentido. As mães solteiras obtêm sempre a responsabilidade parental sobre os seus filhos à data do nascimento (salvo se forem menores ou estejam sob tutela). Cf. pergunta nº 2.


Se os progenitores não forem casados ou a sua relação não estiver registada, há que estabelecer a responsabilidade parental conjunta. Para esse efeito, têm de solicitar ao secretário do tribunal que registe a sua vontade de exercerem em conjunto a responsabilidade sobre o menor. Neste registo, que é da responsabilidade do tribunal, estão inscritos os factos jurídicos relativos à responsabilidade parental sobre menores. No caso de menores nascidos fora dos Países Baixos e cuja residência seja desconhecida, os factos são registados no registo do tribunal de Amesterdão.

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A pedido de ambos os progenitores deve ser anexado um extracto da certidão de nascimento que indique ao secretário do tribunal que o pedido foi apresentado pelos progenitores legais. O secretário só pode recusar um registo em determinados casos, nomeadamente se um dos progenitores estiver incapacitado de exercer a responsabilidade parental por ser menor.


Se um progenitor e um não progenitor solicitarem a responsabilidade parental conjunta, o juiz decidirá sobre o pedido. Cf. pergunta nº 10.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Há a possibilidade de recorrer à mediação, para além da via judicial.

Se apesar da mediação os progenitores que assumem a responsabilidade parental conjunta não chegarem a entendimento sobre uma questão relacionada com os cuidados a prestar ao menor e à sua educação, podem apresentar o litígio ao juiz. Se este não puder obter uma conciliação dos progenitores, tomará uma decisão com base no interesse do menor. Pode, para esse efeito, dar razão a um dos progenitores ou propor uma solução com base nos seus próprios critérios.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

Se os progenitores tiverem a responsabilidade parental conjunta, um deles ou ambos podem recorrer ao tribunal em caso de litígio. Este litígio pode dizer respeito a questões muito diferentes, como por exemplo o local de residência do menor, a escola que o menor deverá frequentar, o regime de visitas, desentendimento sobre um tratamento médico, o nome do filho, os alimentos, etc. Os menores que tenham 12 anos ou mais serão ouvidos pelo juiz, salvo se se tratar de prestações alimentares.

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Um menor pode solicitar ao juiz que nomeie um curador se os seus interesses forem contrários aos dos progenitores. O curador pode intervir enquanto mediador e representar o menor perante os tribunais.

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

O progenitor que tem a guarda exclusiva do menor tem a obrigação de informar o outro progenitor sobre factos importantes relativos à pessoa e aos bens do menor. O progenitor que não exerce a responsabilidade parental tem assim o direito à informação sobre o menor. Em determinadas circunstâncias tem ainda o direito a ser informado por terceiros sobre o menor.

O progenitor que exerce a responsabilidade parental é obrigado a consultar o progenitor que não exerce essa responsabilidade sobre decisões importantes relativas à criança, nomeadamente sobre a escolha da escola.

Caso se considere que a consulta ou informação do progenitor que não exerce a responsabilidade parental são contrárias aos interesses do menor, o juiz pode libertar desta obrigação o progenitor que exerce a responsabilidade parental de um ou mais menores. O juiz pode também, a pedido de um dos progenitores, estabelecer um regime de consulta e informação.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Tal significa que os progenitores assumem em conjunto a responsabilidade pela educação e pelos cuidados a prestar aos filhos. Cf. também pergunta nº 1.

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10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos à petição inicial?

Qual o tribunal a que devo recorrer para interpor a acção ?

A acção deve ser interposta junto do tribunal da área de residência do progenitor que exerce a responsabilidade parental. No Atlas Judiciário Europeu neste sítio Internet pode encontrar os diversos tribunais (e respectivos endereços) em função dos locais de residência. Se o menor não tiver nascido nos Países Baixos ou caso se desconheça o seu local de nascimento, os progenitores devem interpor a acção na secretaria do tribunal de Amesterdão.

Quais as formalidades a cumprir para a petição inicial ?

Os progenitores não casados podem obter junto da secretaria de qualquer tribunal o impresso “Para o exercício da responsabilidade parental conjunta”. Este deve ser preenchido e entregue junto do tribunal competente com uma série de documentos justificativos (nomeadamente prova da maioridade do requerente). O secretário verifica então se estão preenchidos todos os requisitos.

Requisitos

Os principais requisitos são:

  • a petição tem de ser apresentada em conjunto por ambos os progenitores (ambos têm de assinar o impresso);
  • os progenitores têm de ser maiores de idade. Por vezes, a mãe com idade superior a 16 anos pode ser declarada maior se cuidar ela própria do seu filho;
  • o pai reconheceu o filho;
  • os progenitores não são casados e nunca o foram;
  • ambos os progenitores têm capacidade para exercer a responsabilidade parental.

Quais são os documentos necessários ?

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Devem acompanhar o impresso os seguintes documentos:

  • uma cópia da certidão de nascimento do menor;
  • uma prova da identidade de ambos os progenitores;
  • certidão de reconhecimento;
  • certidão da administração local (dados sobre o endereço e o local de residência).

É o juiz que decide quando se trata do exercício da responsabilidade parental conjunta de um progenitor e de um não progenitor. A decisão judicial obtém‑se mediante petição conjunta por parte do progenitor que tem a guarda exclusiva e do não progenitor, por exemplo pela mãe que após o divórcio tem a responsabilidade exclusiva e pelo seu novo companheiro. Para esse efeito é necessária a constituição de advogado. O reconhecimento da responsabilidade conjunta produz efeitos a partir do momento em que a decisão do juiz tenha transitado em julgado.

Requisitos

Os principais requisitos são:

  • o progenitor exerce a responsabilidade parental exclusiva na altura da apresentação da petição;
  • o companheiro (por exemplo o novo companheiro da mãe) tem uma relação pessoal muito próxima com o menor;
  • o interesse do menor não pode ser prejudicado;

Alteração da responsabilidade parental

Compete ao juiz decidir sobre a responsabilidade parental. É dada preferência a que a mãe e o pai exerçam em conjunto a responsabilidade parental. Contudo, se tal der azo a conflitos que prejudicam o menor, um dos progenitores ou ambos podem solicitar uma alteração no sentido de que só um deles assuma a responsabilidade parental. Esta petição deve apresentar‑se junto de um tribunal, sendo requerida a constituição de advogado se se tratar de uma alteração da responsabilidade parental após um divórcio. Se os progenitores nunca tiverem sido casados não é obrigatória a constituição de advogado.

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Se as circunstâncias mudarem, o progenitor que não exerce a responsabilidade parental pode solicitar ao juiz que lhe confira essa responsabilidade em vez do outro progenitor.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

O direito neerlandês aplica nestes casos um procedimento denominado verzoekschriftprocedure.

Em casos urgentes, o tribunal pode decidir a título provisório. Neste caso, a decisão é tomada pelo juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim, isto depende dos rendimentos.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, pode recorrer para os tribunais. Existem 5 tribunais distribuídos por todo o país.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

A decisão do tribunal relativa à responsabilidade parental é suficiente para exigir a sua execução, permitindo, por exemplo, recorrer à polícia para recuperar o menor.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, nos Países Baixos, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Nos Países Baixos é necessário o chamado “exequatur” (declaração de executoriedade) que pode ser obtido junto do juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares.

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16. A que tribunal neerlandês deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro?

Um recurso contra uma sentença proferida num Estado-Membro da UE só pode ser interposto junto dos tribunais do país onde foi proferida.

Uma nova sentença pode ser obtida junto de um tribunal nos Países Baixos se este for competente ao abrigo do Regulamento Bruxelas II, da Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças de 1961 (Trb. 1968, 62) ou, se não for aplicável nenhum destes instrumentos, o artigo 4º do Código de Processo Civil. Estes instrumentos assentam no princípio de que são competentes os tribunais do país onde o menor reside habitualmente. Se se tratar de uma questão de responsabilidade parental e de regime de visitas no quadro de um processo de divórcio, o juiz que se pronuncia sobre o divórcio pode decidir, em determinados casos, sobre estas questões suplementares.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam nos Países Baixos ou tenham diferentes nacionalidades?

Se um menor tiver a sua residência habitual nos Países Baixos, o juiz neerlandês aplicará, em princípio, o direito neerlandês. Tal é igualmente aplicável nos casos em que o menor não tem nacionalidade neerlandesa ou os seus progenitores vivem no estrangeiro.

Se um menor não tiver a sua residência habitual nos Países Baixos, o juiz neerlandês não terá competência para se pronunciar, salvo em casos muito excepcionais, por exemplo quando se trata de um menor neerlandês que se vai mudar brevemente para os Países Baixos. Se o juiz considerar que tal é do interesse do menor, adopta uma decisão relativa à responsabilidade parental, aplicando o direito neerlandês.

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