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Última actualização: 23-05-2006
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Responsabilidade parental - Malta

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança? (exercida conjuntamente pelos progenitores enquanto vivam juntos, mas pode ser exercida pela mãe se não for casada com o pai da criança) 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? (ou em caso de falecimento dos pais ou de incapacidade para se ocuparem do filho) 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? (por comum acordo ou mediante recurso aos tribunais) 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? (por exemplo, a aprovação por uma autoridade ou tribunal) 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? (por exemplo, a mediação). 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? (por exemplo, o lugar de residência do menor, a guarda conjunta ou exclusiva por um dos progenitores, o direito de visita e de acesso, a pensão de alimentos para o filho, a escolha da escola, a escolha do nome do filho, etc.) 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que diz respeito à vida da criança sem consultar o outro progenitor? (por exemplo, a mudança de domicílio do filho dentro do mesmo país, mudar se com o filho para outro país, decidir sobre a escola a frequentar pelo filho, etc.) 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal ou outra autoridade a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Malta, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal maltês deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Malta ou tenham diferentes nacionalidades? (Explicar as normas de cada Estado Membro sobre a legislação aplicável). 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental?

Na prática, a expressão responsabilidade parental diz respeito aos cuidados, ao bem-estar, à educação e ao sustento dos filhos, bem como à administração dos bens dos filhos.

2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança? (exercida conjuntamente pelos progenitores enquanto vivam juntos, mas pode ser exercida pela mãe se não for casada com o pai da criança)

São os pais quem, em geral, exercem conjuntamente a responsabilidade parental. A mãe solteira tem a responsabilidade parental, excepto se o pai registar o filho conjuntamente com a mãe. Neste caso, o pai também tem direito a exercer a responsabilidade parental.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? (ou em caso de falecimento dos pais ou de incapacidade para se ocuparem do filho)

O tribunal pode designar um tutor que exercerá a responsabilidade parental em relação à criança. Não obstante, qualquer um dos progenitores pode designar um tutor para que assuma a responsabilidade parental em caso de falecimento de algum deles.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? (por comum acordo ou mediante recurso aos tribunais)

Se os pais se separam, o tribunal remete-os para os serviços judiciais, salvo em caso de acordo extrajudicial ou se chegarem a acordo durante o procedimento judicial. Os pais são sujeitos a um inquérito realizado por um ou mais assistentes sociais qualificados, em função da complexidade do assunto, que para além dos pais e dos filhos também se porão em contacto com outros membros da família, professores e demais profissionais que tenham assistido as partes e conheçam a situação. Em seguida, o juiz decidirá, tomando em consideração o relatório apresentado pelo assistente social. Os pais também podem resolver o assunto através da mediação.

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5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? (por exemplo, a aprovação por uma autoridade ou tribunal)

Para ser legalmente válido, o acordo de separação que inclui a regulação da responsabilidade parental deve ser registado numa conservatória de registo civil e ser ratificado por um tribunal.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? (por exemplo, a mediação).

Pode-se recorrer aos serviços de mediação. O governo de Malta oferece estes serviços gratuitamente sempre que as partes respeitem as disposições fixadas pelo mediador designado. As partes podem optar por recorrer à mediação privada que, obviamente, deverão pagar.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? (por exemplo, o lugar de residência do menor, a guarda conjunta ou exclusiva por um dos progenitores, o direito de visita e de acesso, a pensão de alimentos para o filho, a escolha da escola, a escolha do nome do filho, etc.)

O juiz pode decidir o lugar de residência do filho, qual o progenitor que terá a guarda do filho, o direito de visita e de acesso, a obrigação de alimentos, se o progenitor que não tem a guarda deve ser consultado em caso de decisões importantes para os interesses do filho, bem como outros assuntos que as partes podem invocar nos seus respectivos requerimentos e que o tribunal considere importantes para o bem-estar do filho.

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8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que diz respeito à vida da criança sem consultar o outro progenitor? (por exemplo, a mudança de domicílio do filho dentro do mesmo país, mudar se com o filho para outro país, decidir sobre a escola a frequentar pelo filho, etc.)

O tribunal raramente concede a guarda exclusiva a um só progenitor, mas sendo o caso, este pode tomar decisões sobre assuntos importantes que digam respeito ao filho sem consultar o outro, desde que tal não venha a prejudicar os direitos do outro progenitor como, por exemplo, o direito de visita.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Na prática, significa que o filho tem que residir alternadamente com cada um dos progenitores em determinados períodos, tal como acordado pelos pais ou decidido pelo tribunal. Além disso, todas as decisões relativas ao filho devem ser tomadas de comum acordo.

10. Qual o tribunal ou outra autoridade a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Em geral, a responsabilidade parental faz parte do procedimento de separação; se não se chega a um acordo na fase de mediação, a questão da responsabilidade parental é incluída na petição inicial de separação que se apresenta ao tribunal competente de direito de família. Nos outros casos, é necessário apresentar um pedido separado ao tribunal de família.

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11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

É fixada a data da audiência na qual se apreciará o pedido. Na audiência, o juiz ouve as partes e as testemunhas. Se necessário, o tribunal pode designar psicólogos e assistentes sociais para que realizem um relatório sobre o filho. Os peritos designados pelo tribunal elaboram um relatório após consultar os pais, o filho e outros profissionais envolvidos. Se a parte demandante invocar argumentos válidos que justifiquem o tratamento urgente do caso, o pedido obedecerá ao procedimento urgente, embora tal também dependa da questão de saber se os interesses do menor estão ameaçados.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

É possível apoio judiciário sempre que o interessado preencha as condições estabelecidas para o efeito no artigo 912 do Código de Processo Civil de Malta (ver Assistência judiciária - Malta).

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Apenas se pode recorrer se estiver em causa uma questão de direito como, por exemplo, quando o tribunal não permite a uma parte apresentar testemunhas sem que justifique cabalmente tal decisão.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Se o progenitor que tem a responsabilidade parental não cumprir as suas obrigações, por exemplo quando não respeita a obrigação de alimentos a favor do filho, pode intentar-se uma acção para o tribunal de família que a apreciará em conformidade.

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15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Malta, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Para executar uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro é necessário obter os documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Há que apresentar um requerimento na primeira secção do tribunal civil, acompanhado de uma cópia da decisão e de uma cópia da certidão (Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2201/2003) emitidas pelo tribunal ou pela autoridade do Estado-Membro de origem. Também se deve indicar o endereço para efeitos de notificação. Todos os documentos devem ser traduzidos em maltês ou inglês.

16. A que tribunal maltês deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

A oposição ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro depende da apresentação de um requerimento na primeira secção do tribunal civil. É aplicável o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Malta ou tenham diferentes nacionalidades? (Explicar as normas de cada Estado Membro sobre a legislação aplicável).

Regra geral, aplica-se a lei do país do domicílio do menor.

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