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Última actualização: 04-07-2006
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Responsabilidade parental - Luxemburgo

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão "Responsabilidade Parental"? Quais são os direitos e obrigações do titular da "Responsabilidade Parental"? 1.
2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em França, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal francês deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em França ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão "Responsabilidade Parental"? Quais são os direitos e obrigações do titular da "Responsabilidade Parental"?

De um ponto de vista terminológico, no Grão-ducado do Luxemburgo utiliza-se a expressão "autoridade parental" em vez da expressão "responsabilidade parental". Refere-se a um conjunto de direitos e obrigações que a lei reconhece aos pais quanto à pessoa e bens dos seus filhos menores não emancipados, a fim de cumprirem os deveres de protecção, educação e alimentação que lhes incumbem.

Os pais detêm a autoridade parental para protegerem o seu filho quanto à sua segurança, saúde e moralidade. Os pais têm, em relação ao seu filho, o direito e dever de guarda, de vigilância e de educação. A autoridade parental não é um direito absoluto e discricionário dos pais. Com efeito, a autoridade parental deve ser exercida no interesse da criança.

2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança?

Durante a vigência do casamento, a regra geral é que pai e mãe exercem em comum a autoridade parental. Se os pais não forem casados, é a mãe que exerce, em principio, a autoridade parental.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

O falecimento dos pais ou a sua incapacidade para se ocuparem dos filhos dá origem à instauração da tutela. O progenitor sobrevivo poderá nomear um tutor. Na ausência de tal nomeação, o conselho de família ou, na sua ausência, o juiz das tutelas designará um tutor.

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4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Em caso de divórcio por mútuo consentimento, os pais podem decidir de comum acordo exercer uma guarda conjunta. Em todas as outras formas de divórcio, a autoridade parental é exercida por aquele a quem for confiada pelo tribunal a guarda da criança.

Salvo em circunstâncias excepcionais e graves, os tribunais luxemburgueses atribuem habitualmente o direito de guarda à mãe, sobretudo quando se trata de uma criança de tenra idade. O progenitor que não detém a guarda dispõe de um direito de visita e de vigilância.

Quando a guarda tenha sido confiada a um terceiro, os outros atributos da autoridade parental continuam a ser exercidos pelo pai e pela mãe. No entanto o tribunal, ao designar um terceiro como guardião provisório, poderá decidir que este terceiro deverá pedir a instauração da tutela.

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Um acordo dos pais sobre uma questão relativa à autoridade parental só é juridicamente vinculativo em caso de aprovação pela jurisdição competente.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Os pais têm a possibilidade de recorrer à mediação familiar.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

O juiz pode decidir sobre as seguintes questões:

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  • O direito de guarda: excepto em casos de circunstâncias excepcionais e graves, os tribunais luxemburgueses atribuem habitualmente o direito de guarda à mãe, sobretudo quando se trata de uma criança de tenra idade;
  • O direito de visita e de alojamento do progenitor a quem não foi confiada a criança: este direito só poderá ser recusado por motivos graves ao progenitor que não obteve a guarda do menor;
  • O direito de vista dos avós: este direito só pode ser recusado aos avós por motivos graves;
  • O direito de correspondência ou de visita a outras pessoas, familiares ou não: o tribunal concede este direito tendo em consideração situações excepcionais;
  • O socorro alimentar à criança: a pensão alimentar, fixada em função das necessidades da criança e das possibilidades contributivas de ambos os pais, mantém-se depois da maioridade se aquela não estiver em condições de prover às suas próprias necessidades.

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

O progenitor-guardião tem uma obrigação de informação para com o progenitor não guardião, na medida em que deve mantê-lo ao corrente das escolhas importantes e dos feitos marcantes relativos à criança. Ainda que o progenitor que não é detentor do direito de guarda disponha de um certo direito de vigilância relativamente às condições de vida e de educação do seu filho, isso não lhe confere o direito de ser avisado sobre todos os pormenores da vida da criança.

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Se o progenitor que não é detentor do direito de guarda entender que o progenitor-guardião faz do direito de guarda uma utilização contrária ao interesse da criança, poderá dirigir-se ao tribunal competente para dirimir o litígio. Neste caso, o tribunal tem o poder de ordenar uma mudança de guarda, ou de impor ao guardião condições quanto à educação da criança.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Admite-se que a autoridade parental pressupõe, quando é exercida conjuntamente pelos dois progenitores vivendo em separado, uma ampla plataforma de entendimento e de consenso recíproco no interesse de uma colaboração comum e construtiva nas decisões que dizem respeito à guarda, vigilância e educação da criança.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

O juiz da tutela é competente quer quando o pai e a mãe não conseguem chegar a acordo sobre o que o interesse da criança exige, quer quando, no âmbito do regime de administração legal pura e simples, os dois administradores legais, que são supostos agir em comum, estão em desacordo.

Durante o processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares tem em princípio a competência exclusiva para decidir sobre a guarda provisória dos filhos. No entanto, as medidas que ordenar poderão ser modificadas pelo juiz do tribunal da juventude, desde que se encontre comprometida a saúde física ou mental da criança, a sua educação ou o seu desenvolvimento social ou moral. Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o tribunal que pronunciar a sentença de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens decide em simultâneo sobre a questão da autoridade parental. Depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, o tribunal da juventude pode determinar, modificar ou completar o direito de guarda.

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A acção com o objectivo de delegação total ou parcial da autoridade parental é instaurada perante o tribunal do local de residência ou da residência habitual do menor. O tribunal pode ordenar qualquer medida de informação útil, nomeadamente uma avaliação da personalidade do menor, em particular através de um inquérito social, exames médicos, psiquiátricos e psicológicos, de uma observação do seu comportamento ou de exame de orientação profissional. Os pais ou o tutor são ouvidos, bem como a pessoa que recolheu a criança. Enfim, pode decidir que seja tomada, relativamente à guarda e à educação da criança, qualquer medida provisória que entender útil.

Finalmente, a acção de inibição total ou parcial da autoridade parental é intentada pelo Ministério Público perante o tribunal de comarca, do domicílio ou da residência do pai ou da mãe, que delibera sobre matéria cível. Não havendo domicílio ou residência conhecidos do pai ou da mãe, a acção é instaurada perante o tribunal da comarca do domicílio das crianças. Se as crianças não se encontrarem todas na mesma comarca, a acção é interposta junto do tribunal de comarca do Luxemburgo. O Procurador de Estado ordena que se proceda a um inquérito sobre a situação familiar do menor e da moralidade dos seus pais. Estes são instruídos para apresentar ao tribunal as observações e as oposições que entenderem por convenientes. Em qualquer caso, o tribunal pode, por iniciativa própria ou a pedido das partes, tomar todas as medidas provisórias que entender úteis para a guarda da criança. Do mesmo modo, o tribunal pode, em qualquer caso, revogar ou modificar tais medidas.

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11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

A acção perante o juiz da tutela é instaurada por meio de um requerimento de um dos progenitores. As partes são dispensadas da obrigação de constituição de advogado.

No que se refere aos pedidos sobre a autoridade parental no quadro de um processo de divórcio ou de separação judicial, consulte a ficha «Divórcio - Luxemburgo», ponto nº 11.

Depois do divórcio ou separação judicial, um dos progenitores ou o Ministério Público poderá submeter a acção perante o tribunal da juventude. O requerimento é apresentado em quadruplicado na secretaria do tribunal de juventude da comarca do domicílio ou da residência habitual da criança. Para além dos factos sobre os quais está fundamentado o pedido, o requerimento contém os apelidos, os nomes próprios, a profissão e o domicílio das partes. Contém, sob pena de nulidade, eleição de domicílio no Grão-Ducado pelo requerente que aí não residia. As partes são dispensadas da obrigação de constituição de advogado.

A acção para efeitos de delegação da autoridade parental é instaurada através de um requerimento. Há dispensa da obrigação de constituição de advogado. O requerimento pode ser dirigido ao Procurador do Estado que o apresenta ao tribunal. O pai, mãe ou tutor que desejem obter a restituição dos direitos que delegaram devem apresentar o requerimento no tribunal do domicílio ou da residência habitual daquele a quem foram confiados os direitos.

Finalmente, a acção para efeitos de inibição de autoridade parental é instaurada através de um requerimento enunciando os factos e acompanhada dos documentos justificativos. O escrivão notifica o requerimento e convoca os pais ou ascendentes contra os quais é intentada a acção. Estes são dispensados da obrigação de constituição de advogado. O pai, mãe ou tutor que desejem obter a restituição de direitos que lhes foram retirados devem apresentar o pedido ao tribunal do domicílio ou da residência habitual daquele a quem foram confiados os direitos.

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12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

As pessoas cujos rendimentos sejam considerados insuficientes nos termos da lei luxemburguesa poderão beneficiar de apoio jurídico. Para esse efeito deverão completar um questionário que está disponível junto do serviço central de assistência social e dirigi-lo ao Bastonário da Ordem dos Advogados territorialmente competente que toma a decisão.

O apoio judiciário compreende todas as despesas relativas às instâncias, procedimentos ou actos para os quais foi concedido. Nomeadamente, abrange o imposto de selo e de registo, as custas judiciais, os emolumentos dos advogados, as despesas com oficiais de justiça, os custos e honorários de notários, os custos e honorários de peritos, as compensações atribuídas às testemunhas, os honorários de tradutores e intérpretes, os pagamentos devidos pelo custo de certidões, as despesas de deslocação, as taxas e despesas decorrentes das formalidades de inscrição, hipotecas e penhoras, assim como as despesas de publicações nos jornais

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível recorrer de uma decisão sobre a responsabilidade parental perante o tribunal da relação, câmara civil. O prazo do recurso é, em princípio, de quarenta dias. No entanto, o prazo de recurso de uma decisão proferida pelo juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares é de quinze dias.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

O direito luxemburguês prevê duas possibilidades para vencer a recusa de execução sistemática de uma decisão sobre a autoridade parental:

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Por um lado, está prevista uma sanção de natureza cível, a saber, a penalidade que constituí uma condenação a um montante em dinheiro, à razão de tanto por dia (ou semana, ou mês) de atraso, proferida por uma jurisdição contra o progenitor recalcitrante, tendo em vista levá-lo a executar em espécie a sua obrigação. A acção é introduzida por meio de notificação, perante o tribunal da comarca do local de residência da criança. As partes devem agir através da constituição de um advogado no tribunal.

Por outro lado estão previstas sanções penais. Assim, a infracção por não representação da criança é sancionada por uma pena de prisão de oito dias a dois anos e/ou uma multa de 251 a 2 000 euros. Se o arguido tiver incorrido na inibição total ou parcial da autoridade parental sobre a criança, a pena de prisão pode ir até três anos. A Procuradoria-Geral pode actuar ou por iniciativa ou a pedido da vítima. O tribunal da comarca, com competência criminal, estabelece as sanções penais e, se necessário, os danos e perdas a que a vítima tem direito. As partes são dispensadas da obrigação de constituição de advogado.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em França, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Em virtude do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (seguidamente designado "Regulamento Bruxelas II") , a decisão sobre a autoridade parental proferida pelo tribunal de outro país da União Europeia é plenamente reconhecida no Grão-Ducado. Por outras palavras, o reconhecimento de tal decisão não carece do recurso a qualquer procedimento particular.

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No entanto, a decisão proferida pelo tribunal de outro país da União Europeia sobre o exercício da autoridade parental relativamente a um filho comum das partes, que é aí executória e que foi notificada, é executada no Grão-Ducado depois de aí ter sido declarada executória a pedido de qualquer das partes interessadas. O requerimento para declaração da constatação da força executiva deve ser apresentado ao presidente do tribunal da comarca através da constituição de advogado. A decisão do presidente do tribunal da comarca pode ser objecto de um recurso perante o tribunal da relação. Um recurso de cassação contra a decisão do tribunal de recurso pode ser apresentado perante o Tribunal de Cassação (ou Supremo Tribunal)

16. A que tribunal francês deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Em virtude do "Regulamento Bruxelas II", qualquer parte interessada pode solicitar, mediante um requerimento, ao presidente do tribunal da comarca que tome uma decisão de não reconhecimento relativo à autoridade parental proferida pelo tribunal de outro país da União Europeia. Esta deverá agir através da constituição de um advogado.

O requerimento só pode ser rejeitado pelos seguintes motivos:

  • a manifesta contrariedade à ordem pública;
  • a ausência da audição da criança;
  • o não respeito dos direitos da defesa;
  • a incompatibilidade com uma decisão proferida numa instância conexa.

Qualquer uma das partes pode apresentar contra a decisão do tribunal de comarca um recurso perante o tribunal da relação. A decisão do tribunal da relação pode ser objecto de um recurso de cassação perante o Tribunal de Cassação (ou Supremo Tribunal)

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17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em França ou tenham diferentes nacionalidades?

  • A Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores aplica-se a todas as crianças que tenham a sua residência no Luxemburgo ou num Estado contratante desta Convenção. Segundo a doutrina luxemburguesa, o artigo 3º da Convenção deveria ser interpretado como comportando a sujeição à lei material do Estado da nacionalidade do menor de todos os aspectos da autoridade parental que se traduzam por prerrogativas de autoridade sobre a pessoa da criança. Deveria tratar-se essencialmente de direitos de comando sobre a pessoa da criança, como o são o direito de guarda, o direito de determinar a sua residência e, porventura, também o direito de escolher a sua educação. Pelo contrário, poder-se-ia admitir que a disposição pré-citada não cobrisse os direitos e obrigações relativamente à administração do seu património.

Nos termos do artigo 15º da Convenção pré-citada, o Luxemburgo reserva a competência das suas autoridades chamadas a decidir sobre um pedido de anulação, dissolução ou diluição do laço conjugal entre os progenitores de um menor, para tomar medidas de protecção da sua pessoa ou dos seus bens. As autoridades dos países contratantes não são, todavia, obrigadas a reconhecer estas medidas.

  • Fora os casos em que a convenção referida é aplicável, convém distinguir entre a filiação natural e legítima da criança:
    • Em caso de filiação natural, a lei aplicável é a da nacionalidade da criança.
    • Em caso de filiação legítima da criança, a lei aplicável, segundo a doutrina, é a lei que rege os efeitos do casamento, ou seja:
      • a lei nacional comum dos pais, quando tenham a mesma nacionalidade;
      • a lei do domicilio comum dos pais, quando tenham nacionalidades diferentes;

Depois do divórcio dos pais, é geralmente admitido pela jurisprudência que deverá ser aplicada a lei aplicável ao divórcio, ou seja:

  • a lei nacional dos cônjuges, quando tenham a mesma nacionalidade;
  • a lei do domicilio efectivo comum dos cônjuges, quando tenham nacionalidades diferentes;
  • a lei luxemburguesa, quando os cônjuges de nacionalidade diferente não tenham domicílio efectivo comum.

Em qualquer das hipóteses, a lei do foro, i.e. a lei luxemburguesa, tem uma vocação concorrente enquanto lei de polícia ou de ordem pública.

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