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Última actualização: 08-02-2007
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Responsabilidade parental - Lituânia

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem exerce a responsabilidade parental sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais celebrarem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios extrajudiciais alternativos para resolver o conflito? 6.
7. Se os pais recorrerem ao tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação aos filhos? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os progenitores devem ter a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal ou outra autoridade a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades a respeitar e quais os documentos a juntar à petição inicial? 10.
11. Qual o processo aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Lituânia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal da Lituânia deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Lituânia ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental?

Os direitos e deveres mútuos dos filhos e dos pais são regulados pela Parte IV do Livro III do Código Civil. O artigo 3.155 do Código Civil estabelece que, até atingir a maioridade ou emancipação, os filhos estão a cargo dos respectivos pais. Estes têm o direito e o dever de educar correctamente os filhos, de lhes garantir assistência médica e, no que se refere à sua condição física e mental, criar as condições favoráveis ao desenvolvimento pleno e harmonioso das crianças, preparando-as para uma vida independente na sociedade. O Capítulo XI do Livro III do Código Civil regula os direitos e deveres parentais relativamente aos filhos e o Capítulo XII estabelece direitos e deveres mútuos dos pais e dos filhos no que se refere aos bens.

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.227 do Código Civil, os pais adoptivos devem ser tratados como os pais das crianças nos termos da lei, a partir do trânsito em julgado da sentença judicial de adopção, com as excepções previstas no n.º 4 do artigo 3.222 do mesmo código.

2. Regra geral, quem exerce a responsabilidade parental sobre a criança?

O artigo 3.156 do Código Civil estabelece que o pai e a mãe têm direitos e deveres iguais no que se refere aos respectivos filhos. Os pais têm direitos e deveres iguais relativamente aos filhos independentemente de serem casados ou não no momento do nascimento, após o divórcio, a anulação judicial do casamento ou a separação.

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3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?

Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar. Para este efeito, o Código Civil prevê as figuras do tutor e do curador de menores. Os aspectos fundamentais da colocação dos menores em regime temporário ou permanente de tutela ou curadoria são regulados pelos artigos 3.254 e 3.257.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Caso os pais se divorciem, a determinação da responsabilidade parental para o futuro depende do tipo de divórcio.

Se o casamento for dissolvido por mútuo consentimento, os cônjuges terão de apresentar ao tribunal um acordo relativo às consequências do divórcio (situação dos bens, pagamento de alimentos às crianças, etc.). Nos termos do n.º 3 do artigo 3.53 do Código Civil, ao proferir a sentença de divórcio, o juiz deve aprovar o acordo das partes relativo às consequências do divórcio que regule o pagamento de alimentos aos filhos menores e ao ex-cônjuge, a residência dos filhos menores, a participação dos ex-cônjuges na educação dos filhos e os seus outros direitos e deveres no que se refere aos bens. O conteúdo do acordo deve ser incluído na sentença de divórcio. Caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias (doença de um dos ex-cônjuges, incapacidade para o trabalho, etc.), os ex-cônjuges ou um deles pode solicitar ao tribunal que reveja os termos e as condições do acordo relativo às consequências do divórcio.

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Se o casamento for dissolvido a pedido de um dos cônjuges, o pedido apresentado ao tribunal deve indicar também o modo como o requerente irá cumprir as suas obrigações no que se refere ao outro cônjuge e aos filhos menores. Ao decretar o divórcio, o juiz deve regular as questões relativas à residência e aos alimentos dos menores, aos alimentos do ex-cônjuge e aos bens comuns do casal, excepto nos casos em que as questões patrimoniais já se encontrem reguladas em acordo dos cônjuges autenticado por um notário (artigo 3.59).

Se o casamento for dissolvido com base na culpa de um ou de ambos os cônjuges, as consequências serão idênticas às da dissolução do casamento por mútuo consentimento (artigos 3.51 e 3.54). O processo de divórcio baseado na culpa de um dos cônjuges será regulado, mutatis mutandis, pelo artigo 3.59.

Em caso de separação, um dos cônjuges pode solicitar ao tribunal a aprovação da separação se, devido a certas circunstâncias, que podem não depender do outro cônjuge, a vida em conjunto se tiver tornado impossível ou puder afectar gravemente os interesses das crianças menores, ou se os cônjuges deixarem de ter interesse em partilhar a vida. Ao proferir a sentença de separação, o juiz deve determinar o cônjuge com quem os filhos ficarão a viver, a prestação de alimentos aos filhos e a participação do progenitor separado na educação dos filhos comuns. Ambos os cônjuges podem solicitar conjuntamente ao tribunal a aprovação da sua separação se tiverem celebrado um acordo relativo às consequências dessa separação, que regule as questões da residência, da prestação de alimentos e da educação dos filhos menores, bem como dos bens comuns e alimentos mútuos. Se os cônjuges tiverem celebrado um acordo relativo às consequências da separação, o tribunal deve aprová-lo desde que esteja em conformidade com a ordem pública, os direitos e os interesses legítimos dos filhos menores ou de um dos cônjuges. O conteúdo do acordo aprovado pelo tribunal deve ser incluído na sentença de separação.

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5. Se os pais celebrarem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Se os pais viverem juntos, as modalidades da prestação de alimentos serão determinadas pelo acordo por eles celebrado. Não se prevê uma forma especial para este acordo. Nos termos do artigo 3.193 do Código Civil, relativo ao divórcio por mútuo consentimento (artigo 3.51 do mesmo código) ou à separação (artigo 3.73 do mesmo código), o acordo celebrado pelos cônjuges deve prever os deveres mútuos relativamente ao sustento dos filhos menores, bem como as modalidades, o montante e a forma desse sustento. O acordo deve ser aprovado pelo tribunal (artigo 3.53 do referido código). Os pais de filhos menores podem celebrar um acordo sobre o sustento dos filhos mesmo que o divórcio se baseie noutros motivos. Se um dos pais não respeitar o acordo relativo ao sustento dos seus filhos menores aprovado pelo tribunal, o outro progenitor pode solicitar ao tribunal e emissão de um título executivo.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios extrajudiciais alternativos para resolver o conflito?

Na Lituânia não existem meios extrajudiciais alternativos de resolução de litígios em matéria de responsabilidade parental, pelo que os pais terão de recorrer sempre ao tribunal competente.

7. Se os pais recorrerem ao tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação aos filhos?

Se os pais recorrerem ao tribunal, o juiz tem competência para decidir relativamente a todos as questões relativas aos filhos, incluindo a sua residência, os direitos de visita/acesso dos pais, sustento dos filhos menores e outras indicadas no pedido apresentado.

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

O artigo 3.156 do Código Civil estabelece que o pai e a mãe têm direitos e deveres iguais no que se refere aos respectivos filhos. Os pais têm direitos e deveres iguais relativamente aos filhos independentemente de serem casados ou não no momento do nascimento, após o divórcio, a anulação judicial do casamento ou a separação. Os pais têm o direito e o dever de educar os respectivos filhos, sendo responsáveis pela sua formação e desenvolvimento, pela sua saúde e orientação espiritual e moral. Na execução destes deveres, os direitos dos pais prevalecem sobre os direitos de terceiros. Os pais devem criar condições para que os filhos frequentem o ensino obrigatório.

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A guarda exclusiva de um dos pais só pode verificar-se nos casos em que a responsabilidade paternal do outro progenitor se encontrar limitada. Se os pais (pai ou mãe) não cumprirem os deveres de educação dos filhos, abusarem do poder paternal, tratarem os filhos de forma cruel, constituírem um efeito nefasto para as crianças através da sua conduta imoral ou não se ocuparem das crianças, o tribunal pode proferir uma sentença que restrinja a responsabilidade paternal (do pai ou da mãe) de forma temporária ou definitiva. Esta restrição temporária ou definitiva da responsabilidade paternal implica a suspensão dos direitos pessoais ou patrimoniais dos pais baseados na consaguinidade previstos na lei. No entanto, os pais conservam em qualquer caso o direito de visita, excepto nos casos em que este se revele contrário aos interesses das crianças. Sempre que a responsabilidade paternal for restringida de forma definitiva, as crianças podem ser adoptadas sem o consentimento dos pais.

9. Se o tribunal decidir que os progenitores devem ter a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Todas as questões relacionadas com a educação dos filhos e outras questões em matéria de responsabilidade parental devem ser decididas pelos pais no acordo mútuo. Na ausência de acordo, as questões devem ser decididas pelo tribunal.

Os pedidos de contacto ou participação na educação das crianças podem ser apresentados pelo pai ou mãe da criança ou pelos pais (tutores/curadores) dos progenitores menores da criança, que não têm capacidade jurídica. O tribunal deve determinar as modalidades de contacto dos pais separados com as crianças, atendendo aos interesses destas e criando possibilidades para que os pais separados possam participar o mais amplamente possível na sua educação. O contacto mínimo com as crianças só pode ser ordenado nos casos em que o contacto máximo constante for prejudicial para os interesses da criança.

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10. Qual o tribunal ou outra autoridade a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades a respeitar e quais os documentos a juntar à petição inicial?

A apresentação de pedidos em matéria de responsabilidade parental deve ser feita no tribunal distrital. As formalidades a respeitar e os documentos a anexar ao pedido dependem do conteúdo do pedido e dos direitos e deveres contestados ou a regular (relativos à responsabilidade parental).

11. Qual o processo aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Os litígios e questões principais em matéria de responsabilidade parental devem ser apreciados em processo sumário.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

É possível obter apoio judiciário, nos termos da lei do patrocínio judiciário garantido pelo Estado. A possibilidade de obter apoio judiciário depende das condições financeiras do requerente.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Os oficiais de justiça têm a obrigação de executar as decisões dos tribunais.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Lituânia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

O reconhecimento de decisões de tribunais estrangeiros é regulado pelo Código de Processo Civil. Os pedidos de reconhecimento de decisões de tribunais estrangeiros devem ser apresentados no Tribunal de Recurso da Lituânia. O requerente deve apresentar a decisão, a sua tradução para a língua lituana, uma confirmação de que a decisão tenha transitado em julgado e elementos que provem que a parte faltosa foi devidamente informada do local e da hora da audiência do processo.

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16. A que tribunal da Lituânia deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

A queixa deve ser apresentada ao Supremo Tribunal da Lituânia. A sua apreciação deve seguir o procedimento de cassação previsto pelo Código de Processo Civil para o efeito.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Lituânia ou tenham diferentes nacionalidades?

O artigo 1.31 do Código Civil regula a questão da lei aplicável à verificação da paternidade de uma criança (legitimação). A origem de uma criança (verificação ou contestação da paternidade ou maternidade) pode ser determinada nos termos da lei do Estado do qual a criança se tenha tornado nacional pelo nascimento, da lei do Estado de domicílio da criança aquando do nascimento, da lei do Estado de domicílio de um dos progenitores ou da lei do Estado do qual um dos pais seja nacional no momento do nascimento – será aplicada a lei mais favorável à criança. Os efeitos da legitimação serão regulados pela lei do Estado de domicílio da criança. Se a criança ou um dos progenitores tiverem domicílio na República da Lituânia, as questões em matéria de legitimação serão apreciadas pelos tribunais e outras instituições estatais deste país. A capacidade jurídica activa dos pais (pai ou mãe) para reconhecer a paternidade são reguladas pelo lei do Estado do respectivo domicílio no momento do reconhecimento. A forma do reconhecimento da paternidade é determinada pela lei do Estado em que ele for feito ou pela lei do Estado de domicílio da criança. O mesmo se aplica à legitimação das crianças nascidas fora do casamento.

O artigo 1.32 do Código Civil regula as relações entre pais e filhos. As relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos são reguladas pela lei do Estado de domicílio dos filhos. Se nenhum dos progenitores tiver domicílio no Estado de domicílio dos filhos, mas se pais e filhos tiverem a mesma nacionalidade, é aplicável a lei do Estado desta nacionalidade comum.

A lei aplicável à protecção de menores, à sua guarda e à curadoria é determinada nos termos da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores.

As obrigações de alimentos na família são reguladas pela Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973 relativa à lei aplicável às obrigações de alimentos.

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