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Última actualização: 12-04-2007
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Responsabilidade parental - Letónia

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem ao tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem acompanhar a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na República da Letónia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal deverei recorrer na República da Letónia para se opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na República da Letónia ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental?

Até alcançarem a maioridade, as crianças encontram-se sob a responsabilidade parental (autoridade parental). Ao titular da responsabilidade parental incumbe o dever de guarda dos filhos e a obrigação de velar pelo seu património, bem como de actuar em nome dos menores nas suas relações pessoais e patrimoniais.

2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança?

Ambos os pais exercem a autoridade parental em conjunto. Se os pais não estiverem casados, a autoridade pode ser exercida por ambos ou, em caso de acordo mútuo, por um dos mesmos. Quando um dos pais for titular da autoridade parental, o outro dispõe do direito de visita.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Se os pais exercerem a sua autoridade parental de forma particularmente gravosa ou não assegurarem o seu dever de guarda dos filhos, sendo estas circunstâncias susceptíveis de comprometer o seu desenvolvimento físico, mental ou moral, o tribunal pode inibir o exercício da responsabilidade parental por ambos ou por um dos pais, ou dirigir-lhes uma advertência e estabelecer medidas cautelares.

Se ambos os pais estiverem inibidos da responsabilidade parental, o tribunal de menores deve designar um tutor para os menores.

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4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Em caso de divórcio ou de separação dos pais, a autoridade parental será exercida por ambos ou, em caso de acordo mútuo, por um dos pais.

Os pais devem decidir em conjunto todas as questões relacionadas com o desenvolvimento da criança. Em caso de litígio, tal deve ser submetido à apreciação do tribunal de menores, salvo disposição em contrário na lei. Se o tribunal não sanar o litígio entre os pais, estes últimos deverão comparecer perante o tribunal.

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental e o cumprirem livremente, não é necessária a aprovação de qualquer autoridade ou tribunal.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Em caso de litígio, as diferenças serão resolvidas pelo tribunal de menores. Se este último não puder pôr termo ao litígio entre os progenitores, ou se a decisão por ele proferida não for executada, os pais devem recorrer ao tribunal distrital.

7. Se os pais recorrerem ao tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

Se os pais recorrerem ao tribunal, podem solicitar a guarda exclusiva ou conjunta. Além disso, o juiz decidirá sobre as questões relacionadas com os alimentos, o local de residência, etc., caso necessário. O progenitor que dispõe da guarda exclusiva exerce a autoridade parental sobre o menor, o que comporta o direito de actuar em seu nome nas suas relações pessoais e patrimoniais, bem como o direito de decidir o local de residência do menor. Cada um dos pais dispõe do direito de visitar os filhos que permaneçam junto do outro progenitor.

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Os pais devem contribuir para os alimentos dos filhos à guarda do outro progenitor.

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Se o tribunal decidir atribuir a guarda exclusiva de um menor a um dos progenitores, este dispõe do direito de decidir sobre todas as questões relacionadas com o menor, mas o outro progenitor dispõe do direito e da obrigação de manter relações e contactos com os filhos. O progenitor que não vive com os seus filhos tem o direito de receber informações sobre o seu desenvolvimento, a sua saúde, os seus interesses e os seus resultados escolares.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Se ambos os pais tiverem a guarda conjunta dos filhos, ambos poderão actuar em seu nome nas suas relações pessoais e patrimoniais. Os pais devem decidir em conjunto todas as questões relativas ao desenvolvimento dos filhos.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem acompanhar a petição inicial?

O requerente deve recorrer ao tribunal distrital do local de residência do requerido. A documentação que fundamenta a acção deve ser anexada ao requerimento, bem como as conclusões do tribunal de menores no que se refere a estas questões.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Os procedimentos judiciais em matéria civil regem-se pela Lei relativa ao Procedimento Civil da República da Letónia.

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No interesse dos menores e na sequência de um pedido fundamentado apresentado por uma das partes ou por iniciativa do tribunal, a acção em causa ou parte da mesma poderá ser julgada à porta fechada, ou seja, vedada ao público.

De acordo com as normas que regem o procedimento judicial na República da Letónia, as acções que afectem os interesses de menores devem ser examinadas no âmbito de um procedimento urgente.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

A pedido do interessado, o tribunal poderá eximi-lo do pagamento das custas judiciais, reduzir o respectivo montante ou autorizar o pagamento a prestações.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

As decisões judiciais proferidas podem ser objecto de recurso para o Tribunal Regional (tribunal de recurso) e, posteriormente, para o Supremo Tribunal (tribunal de cassação).

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

As sentenças e as decisões judiciais serão executadas após a sua entrada em vigor.

A execução das sentenças e demais decisões judiciais incumbirá aos oficiais de justiça.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na República da Letónia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

As decisões e sentenças de tribunais estrangeiros serão aplicadas pelos tribunais da Letónia.

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Deve apresentar-se o pedido de reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal estrangeiro perante o tribunal distrital do local em que a decisão deve ser executada.

O tribunal, após ter verificado se o fundamento da decisão a reconhecer está em conformidade com o direito da Letónia e não é contrário às suas normas sociais e morais, adoptará a decisão de reconhecimento.

16. A que tribunal deverei recorrer na República da Letónia para se opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Qualquer pessoa que pretenda opor-se ao reconhecimento pelos tribunais na Letónia de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal noutro Estado-Membro, pode recorrer contra o referido reconhecimento para o tribunal de recurso correspondente do tribunal que procedeu ao reconhecimento.

17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na República da Letónia ou tenham diferentes nacionalidades?

Se a acção em matéria de responsabilidade parental for admissível perante os tribunais da Letónia, esta será examinada em conformidade com o direito da Letónia, independentemente da nacionalidade das partes.

Os acordos ou instrumentos adoptados noutros países serão tido em conta em função do Estado de proveniência e serão considerados válidos, salvo se forem contrários à ordem pública ou ao direito da Letónia.

Outras informações

http://www.tiesas.lv/ latviešu valoda

http://www.llrx.com/features/latvia.htm English

http://www.ttc.lv English - latviešu valoda

http://www.bm.gov.lv English - latviešu valoda

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