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Última actualização: 18-01-2007
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Responsabilidade parental - Itália

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»? 1.
2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade ) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Itália, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal italiano deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Itália ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

O poder parental (a que corresponde a noção de direito comunitário de responsabilidade parental) consiste no conjunto dos direitos e obrigações que o ordenamento jurídico confere aos pais sobre os filhos menores no interesse destes.

Aos pais que exercem a responsabilidade parental cabem os poderes de decisão relativos ao bem-estar, à educação e à instrução dos filhos menores; os poderes de representação legal, tanto judicial como extrajudicial, dos filhos nascidos ou nascituros; os poderes de gestão dos interesses patrimoniais dos filhos menores, salvo a autorização do juiz de tutela no que se refere aos actos que excedem a administração ordinária; o usufruto legal sobre os bens dos filhos menores, com as excepção previstas por lei em relação a alguns bens.

O exercício da responsabilidade parental implica igualmente o dever de os pais manterem, educarem e instruírem os filhos.

2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança?

A responsabilidade parental cabe a ambos os pais, que a exercem de comum acordo, até à maioridade ou emancipação dos filhos; em caso de conflito sobre questões essenciais, cada um dos pais pode recorrer ao tribunal (Tribunal de Menores), que atribuirá o poder de decisão ao progenitor que, em relação ao caso concreto, for considerado mais idóneo para cuidar dos interesses do filho.

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No caso de filiação natural, o exercício da responsabilidade parental cabe conjuntamente a ambos os pais que reconheceram a criança e que residem juntos; se os pais não residirem juntos, a responsabilidade parental é exercida pelo progenitor que residir com o filho e se este não residir com qualquer dos pais cabe ao progenitor que efectuou o reconhecimento em primeiro lugar.

De qualquer modo, o progenitor que não exercer a responsabilidade parental conserva o direito de vigiar a instrução, a educação e as condições de vida dos filhos menores.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Em caso de falecimento de ambos os pais, ou se por qualquer razão os pais não puderem exercer a responsabilidade parental, inicia-se um processo de nomeação de um tutor junto do tribunal da circunscrição onde se situam os interesses do menor.

Se os pais não exercerem os direitos e se infringirem os deveres para com os filhos, esse comportamento deve ser apreciado a fim de serem tomadas eventualmente medidas de inibição da responsabilidade parental ou a fim de se verificar se existem os pressupostos para a adopção do menor devido ao seu estado de abandono; nestes casos procede-se à nomeação de um tutor, salvo no caso de este já ter sido nomeado a título provisório, na sequência da suspensão da responsabilidade parental.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Nas situações de separação judicial ou de divórcio, as modalidades de exercício da responsabilidade parental são estabelecidas pelo tribunal.

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No caso de separação ou de divórcio por mútuo consentimento, as condições relativas aos filhos estão sujeitas a verificação por parte do tribunal no âmbito da homologação da separação ou da sentença de divórcio.

Os cônjuges podem pedir em qualquer momento a revisão das decisões relativas aos filhos, cuja eficácia está subordinada à cláusula "rebus sic stantibus".

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

No caso de separação judicial ou de divórcio, a regulação das modalidades de exercício da responsabilidade parental consta da decisão de separação ou de divórcio. O tribunal deve ter em conta o eventual acordo entre as partes, sem estar por este vinculado, podendo adoptar medidas diferentes, nomeadamente na sequência de uma instrução específica decidida oficiosamente ou a pedido de uma das partes (artigo 155.º CPC e Lei n.º 898/1970).

No caso de separação por mútuo consentimento,  se o acordo das partes relativamente à guarda e à pensão de alimentos for contrário ao interesse dos filhos, o tribunal indica aos pais as alterações em fazer e no caso de uma solução inadequada pode recusar a homologação (artigo 158.º CPC).

No caso de divórcio por mútuo consentimento, se o tribunal considerar que as condições relativas aos filhos são contrárias aos interesses destes, a causa prossegue na sua forma ordinária com o envio das partes perante o juiz instrutor (artigo 4.º da Lei n.º 1970/898).

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6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Não estão previstos nesta matéria meios alternativos de resolução dos conflitos. Os tribunais (em especial o Tribunal de Menores) podem solicitar a intervenção dos serviços sociais, designadamente no quadro de um processo de mediação, embora apenas com o objectivo de encontrar uma solução partilhada a submeter ao tribunal.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 

O tribunal que emite a sentença de separação ou divórcio:

  • declara qual dos pais vai ser o progenitor-guardião e determina as modalidades do exercício do direito de visita do progenitor a quem não foi confiada a guarda; pode dispor igualmente a guarda conjunta ou alternada, ambas previstas expressamente pela lei do divórcio, mas aplicáveis igualmente à separação;
  • determina o montante e as modalidades da contribuição do progenitor a quem não foi confiado a guarda para a manutenção, educação e instrução do filho;
  • decide sobre a atribuição da residência familiar, privilegiando o progenitor-guardião;
  • determina as medidas oportunas para a administração dos bens dos filhos e, no caso de guarda conjunta, estabelece o benefício conjunto dos pais ao usufruto legal;
  • adopta todas as outras medidas oportunas relativas ao menor (por exemplo, a jurisprudência considerou do interesse do menor a conservação das relações afectivas com os avós, tendo consequentemente estabelecido regras neste domínio).

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Regra geral, o progenitor-guardião exerce em via exclusiva a responsabilidade parental, salvo se o tribunal decidir de outra forma.

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Todavia, as decisões de particular importância para os filhos são tomadas por ambos os pais, salvo se o tribunal decidir de outra forma.

Segundo a jurisprudência, entre as decisões de maior importância figuram certamente a escolha da escola e a orientação pedagógica; a opção em termos de orientação profissional; a decisão sobre uma intervenção cirúrgica não urgente (a obrigação de informação deixa de existir em caso de necessidade de tomar uma opção que não pode ser adiada); a transferência de residência do menor para outro país (nalguns casos, a escolha do progenitor-guardião foi considerada em conformidade com o interesse do menor, salva uma diferente regulamentação do direito de visita, ver Cass. 1995/1732).

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

A guarda conjunta pode ser decidida pelo tribunal, se for considerado no interesse do menor, tendo também em conta a sua idade.

A disposição legislativa (artigo 6.º da Lei n.º 1970/898 e alterações posteriores) não inclui regras mais específicas, que são deixadas à decisão do tribunal.

Na prática, quando é disposta a guarda conjunta, o menor passa a residir apenas com um dos pais (em regra, a mãe), enquanto o outro progenitor tem um papel mais presente na vida do filho; o que nem sempre tem o efeito de reduzir a conflituosidade e de promover um espírito de colaboração entre os pais, de acordo com as finalidades da disposição legislativa, de facto escassamente aplicada pelos tribunais.

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Ainda mais raro é o recurso à guarda alternada, considerada pela jurisprudência prevalecente contrária, em geral, a um regime de vida racional para os filhos e para os pais.

O projecto de lei sobre a guarda partilhada, que será objecto de uma ficha de actualização, está em fase de aprovação definitiva pelo Parlamento.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade ) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

  1. As providências relativas à guarda dos filhos menores, na sequência de uma acção de separação ou de divórcio, correm por apenso àquela. (Ver a ficha relativa ao divórcio). O pedido é apresentado mediante um requerimento (ricorso), que deverá conter a exposição dos factos nos quais se baseia o requerimento e indicar a existência de filhos legítimos, legitimados ou adoptados por ambos os cônjuges durante o casamento; ao requerimento e à réplica devem ser alegadas as últimas declarações de rendimentos (ver o artigo 4.º da Lei n.º 1970/898 e alterações posteriores).
  2. No caso de comportamento prejudicial da parte de um ou de ambos os pais, cabe ao Tribunal de Menores do lugar de residência habitual do menor no momento do requerimento tomar providências em matéria de responsabilidade parental; o Tribunal de Menores pode tomar as providências oportunas e determinar igualmente o afastamento do progenitor (que abusa ou maltrata) da residência familiar, assim como retirar a responsabilidade parental; tais providências são revocáveis em qualquer momento.
  3. No caso de pais não casados, cabe ao Tribunal de Menores da residência habitual do menor tomar as providências em matéria do exercício da responsabilidade parental.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

  1. As decisões relativas à guarda tomadas na sequência de uma acção de separação ou de divórcio, correm por apenso àquela. Já na primeira audiência perante o Presidente do Tribunal, se a tentativa de reconciliação não tiver êxito, são adoptadas medidas provisórias e urgentes no interesse dos filhos, susceptíveis de execução coerciva em caso de incumprimento. Não está previsto (nem parece necessário) um procedimento urgente; em caso de eventuais comportamentos prejudiciais de um progenitor para com os filhos, o Tribunal de Menores pode adoptar as providências urgentes consideradas oportunas).
  2. No que se refere às decisões em matéria de responsabilidade parental de competência do Tribunal de Menores (isto é, nas hipóteses constantes das letras B e C do ponto 10), vigora o disposto no artigo 336.º do Código Civil, em articulação com as disposições gerais relativas aos processos à porta fechada (artigo 737.º e seg. do CPC); o tribunal, a instância do outro progenitor, de parentes ou do Ministério Público, após reunir informações sumárias, adopta uma decisão à porta fechada, depois de ouvir o Ministério Público e o progenitor contra quem foi requerida a decisão; em caso de urgência, o tribunal pode adoptar oficiosamente providências provisórias no interesse do filho. Actualmente não é necessária a assistência de um advogado; está presentemente a ser examinado pelo Parlamento um projecto de lei sobre a defesa técnica necessária também nestes procedimentos.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

É possível obter o apoio judiciário para custear o processo (incluindo a consulta de peritos) e os honorários do advogado. Todavia, deve observar-se que os processos de separação e de divórcio, assim como os processos em matéria de responsabilidade parental estão isentos da contribuição unificada de inscrição do processo no registo, prevista para as causas civis e para os processos de jurisdição voluntária, relativa a cada instância (ver o artigo 10.º do T.U. 2002, n.º 115).

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13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

  • É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental, adoptada no âmbito de um processo de separação ou de divórcio, nos termos gerais do processo civil; contra a sentença de segunda instância é possível interpor recurso perante o Supremo Tribunal ("Corte di Cassazione").
  • Das decisões que alteram as condições estabelecidas no âmbito de um processo de separação ou de divórcio, é possível recorrer ao tribunal de segunda instância ("Corte di Appello") no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão (artigos 710.º e 737.º CPC; artigo 9.º da Lei n.º 1970/898 e alterações posteriores); contra a decisão do tribunal de segunda instância é possível interpor um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal (isto é, apenas por violação da lei) nos termos do artigo 111.º da Constituição (Acórdão n.º 24265 de 2004 do Supremo Tribunal).
  • Das decisões em matéria de responsabilidade parental adoptadas pelo Tribunal de Menores (que, em caso de sentença de separação ou de divórcio, é competente apenas se lhe for solicitada uma decisão limitativa ou de inibição da responsabilidade parental) é possível recorrer ao tribunal de segunda instância no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão; não existe recurso contra a decisão do tribunal de segunda instância.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Para terem força executória, as sentenças e as outras decisões das autoridades judiciárias devem incluir a fórmula executória, salvo nos casos em que a lei estabelece de outra forma.

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A fórmula (ver o artigo 475.º CPC) é colocada pelo funcionário judicial após verificação do termo dos prazos para o recurso ao tribunal de segunda instância, para o recurso ao Supremo Tribunal ou para o recurso para anulação da sentença nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 395.º CPC.

O título de força executória só pode ser emitido a favor da parte beneficiária da decisão, numa só cópia com o selo da secretaria do tribunal; a parte interessada pode requerer outras cópias ao responsável do serviço que pronunciou a decisão, que formula um despacho (artigo 475.º CPC e artigos 124.º e 153.º das normas de execução do Código de Processo Civil).

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Itália, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

  • Em matéria de reconhecimento das sentenças estrangeiras, o critério acolhido pela Lei de reforma do sistema italiano de direito internacional privado n.º 1995/218 é o do reconhecimento automático, no sentido em que o controlo só pode realizar-se a posteriori, na sequência de contestação da decisão ou quando seja necessário proceder a execução coerciva. É competente o tribunal de segunda instância do lugar de execução; na ausência de disposições especiais, o processo corre nos termos gerais processo civil relativos à primeira instância, ainda que o tratamento da causa tenha de caber a um tribunal colectivo; a decisão final deve revestir a forma de sentença.
  • Às decisões em matéria de responsabilidade parental (atribuição, exercício, delegação, inibição total ou parcial da responsabilidade parental, assim como medidas de protecção relacionadas com a administração, conservação ou alienação dos bens do menor) tomadas noutro Estado-Membro da UE (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, ("Bruxelas II Bis"), que prevalece sobre as convenções multilaterais na mesma matéria e que, para além de alargar o âmbito do anterior Regulamento (CE) n.° 1347/2000 "Bruxelas II" (revogado expressamente), prevê igualmente o reconhecimento automático e a força executória das decisões em matéria de direito de visita e de decisões que exigem o regresso da criança em todos os Estados-Membros sem que seja exigido qualquer procedimento.

Relativamente a todas as outras decisões em matéria de responsabilidade parental, é previsto o reconhecimento automático;  todavia qualquer parte interessada pode requerer o reconhecimento ou o não-reconhecimento da decisão com base num dos fundamentos estabelecidos no regulamento (artigos 21.º e 23.º).

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È previsto um procedimento regido parcialmente pelo regulamento acima referido, que se desenrola em duas fases (artigo 30.º); a primeira conclui-se com uma decisão proferida pelo tribunal sem que este tenha ouvido a outra parte; a segunda, tem início com um recurso desta decisão que é tratado segundo as regras do processo contraditório.

A legitimidade para interpor recurso cabe à parte interessada; a competência territorial é determinada pela residência habitual da parte contra a qual é requerida a declaração de executoriedade ou pela residência habitual do menor a que se refere a decisão; se as referidas residências não se encontram no Estado-Membro da execução, a competência é determinada pelo lugar de execução.

Ao recurso devem ser anexados uma cópia da decisão e uma certidão de acordo com o formulário estabelecido no artigo 39.º do regulamento, mas o tribunal pode conceder um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se considerar suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresentação.

  • Relativamente à execução coerciva das referidas decisões, a parte interessada deve requerer uma declaração executória; à competência territorial e ao procedimento são aplicáveis as disposições previstas para o reconhecimento.
  • As questões referentes à obrigação de alimentos são abrangidas pelo o Regulamento (CE) n.° 44/2001.

16. A que tribunal italiano deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

O pedido deve ser apresentado ao tribunal de segunda instância cuja competência territorial é determinada de acordo com os critérios indicados no regulamento.

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Em caso de contestação, o processo desenrola-se segundo as regras do processo contencioso e conclui-se com uma sentença contra a qual se pode recorrer perante o Supremo Tribunal.

17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Itália ou tenham diferentes nacionalidades?

O artigo 36.º da Lei n.º 1995/218, estabelece que as relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, incluindo a responsabilidade parental, são reguladas pela lei nacional do filho. Na ausência de especificação, deve fazer-se referência à nacionalidade do filho no momento em que a questão é submetida ao tribunal. Se o filho tiver várias nacionalidades, aplica-se a lei do Estado com o qual o menor tem um vínculo mais estreito; se entre as nacionalidades do filho figura a italiana é essa a que prevalece (artigo 19.º).

No que se refere às medidas de protecção dos menores (entre as quais figuram as medidas adoptadas nos termos dos artigos 330.º e 333.º CC) o artigo 42.º da Lei n.º 1995/218 faz referência à Convenção de Haia de 1961, que no seu artigo 3.º, relativamente às relações jurídicas (entre as quais figura a responsabilidade parental), adopta o mesmo elemento de conexão do artigo 36.º, isto é, a lei nacional do filho.; todavia, em caso de perigo grave para a pessoa ou para os bens do menor, as autoridades do Estado em que reside habitualmente o menor e, nos casos de urgência, também as autoridades do Estado em que se encontra o menor ou um bem de sua propriedade, podem adoptar medidas de protecção com base na legislação nacional (artigos 8.º e 9.º da Convenção de Haia).

Actualização de 31.12. 2005

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