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Última actualização: 04-05-2005
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Responsabilidade parental - Irlanda

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da “responsabilidade parental”? 1.
2. Regra geral, quem tem a “responsabilidade parental” sobre a criança? 2.
3.
3.a) Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.a)
3.b) ou um tutor pode ser nomeado se os pais tiverem morrido ou forem incapazes de cuidar da criança) 3.b)
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Inglaterra e no País de Gales, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Inglaterra ou no País de Gales ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da “responsabilidade parental”?

A obrigação de sustentar, proteger, cuidar e assegurar a educação adequada da criança.

2. Regra geral, quem tem a “responsabilidade parental” sobre a criança?

(Regra geral, a responsabilidade parental é exercida em conjunto pelos pais desde que vivam juntos, podendo caber à mãe se os pais não forem casados)

A responsabilidade parental cabe ao progenitor ou tutor da criança. (O tutor pode ser qualquer pessoa que se torna “de facto” in loco parentis da criança ou que é designada por tribunal.)

3.

3.a) Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Pode. Em geral, as Autoridades do Serviço de Saúde locais podem dar instruções ao District Court (tribunal de 1. ª instância) relativas à guarda de crianças com uma idade inferior a 18 anos. Nalguns casos podem nomear-se tutores para o efeito.

3.b) ou um tutor pode ser nomeado se os pais tiverem morrido ou forem incapazes de cuidar da criança)

Sim, podem nomear-se tutores no caso de os pais da criança terem falecido.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

(Por acordo comum ou recorrendo a tribunal)

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De ambas as maneiras – Recorrendo a tribunal, o juiz pode proferir uma sentença de guarda ou uma sentença de guarda conjunta e sentenças de acesso ou raramente mediante requerimento feito ao tribunal pelas autoridades estatais nos casos em que os pais ou tutores são incapazes ou não querem exercer as suas responsabilidades.

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

(e.g. homologação de uma autoridade ou de um tribunal)

Geralmente o progenitor titular do poder parental detém a principal responsabilidade. Contudo, os progenitores não podem descartar as suas obrigações e, nas circunstâncias em que um acordo se desfaz, o tribunal é o único meio de pronunciar uma sentença com força executiva.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

(e.g. mediação)

Sim, ou através de aconselhamento.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

(e.g. o local de residência da criança, se os progenitores terão guarda conjunta ou se um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, os direitos de vista/acesso dos pais, a obrigação de prestação de alimentos, a escolha da escola da criança, o nome da criança, etc.)

Além disso, o juiz pode decidir sobre todas as questões relacionadas com a educação da criança, incluindo a residência, o acesso (regime de visitas) , o sustento e a educação e questões de saúde.

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8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

(e.g. mudar-se com a criança para outro endereço no mesmo país, mudar-se com a criança para outro país, decidir sobre que escola a criança irá frequentar, etc.)

Não. O progenitor que não tem a criança à sua guarda continua a ser tutor da criança e tem o direito de participar em todas as decisões a longo prazo. O progenitor com a guarda da criança terá geralmente o direito de decidir sobre questões do dia a dia sem consultar o outro progenitor.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

A guarda conjunta é geralmente só concedida nos casos em que as crianças não são uma questão controversa e em que existe uma amplo acordo sobre a sua educação, etc.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Normalmente a um District Court, a não ser que tenha surgido um processo matrimonial (para separação, divórcio ou anulação) , em cujo caso o Circuit Court ou o High Court são competentes (Anexar certificado de nascimento).

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

É. Recorrendo aos tribunais “Ex Parte” (sem notificação) quando o bem-estar da criança está em questão.

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12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim. Através do Regime Social de Assistência Judiciária, que está sujeito a formas de apoio comprovadas.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

É sempre possível.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

A lei aplicável é a Lei relativa ao rapto de crianças e à execução de decisões em matéria de guarda de crianças de 1991. A Irlanda é signatária da Convenção de Haia sobre o rapto de crianças e da Convenção do Luxemburgo relativa ao reconhecimento de decisões em matéria de guarda de crianças.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Inglaterra e no País de Gales, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

A Lei relativa ao rapto de crianças e à execução de decisões em matéria de guarda de crianças de determina o processo aplicável.

16. A que tribunal deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

A Lei relativa ao rapto de crianças e à execução de decisões em matéria de guarda de crianças de determina o processo aplicável.

17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Inglaterra ou no País de Gales ou tenham diferentes nacionalidades?

(Explique a escolha de disposições legislativas de cada Estado-Membro).

A Lei relativa ao rapto de crianças e à execução de decisões em matéria de guarda de crianças de determina o processo aplicável.

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