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Última actualização: 06-07-2007
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Responsabilidade parental - Direito internacional

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São muitas as convenções internacionais sobre protecção de menores e responsabilidade parental

A protecção da criança é uma questão importante abordada por numerosas convenções internacionais. Embora o âmbito das convenções possa variar, o tema comum consiste em promover o bem-estar da criança a nível internacional.

Nações Unidas
  • Convenção English - français - español sobre os Direitos da Criança - 1989
Esta Convenção afirma que todas as crianças são iguais e têm direito a usufruir do direito à vida, ao desenvolvimento das suas capacidades, à participação e à protecção. Consagra o princípio de que todas as decisões relativas a crianças devem ter fundamentalmente em conta o interesse superior da criança. Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção.

Conselho da Europa

  • Convenção Deutsch - English - français - italiano Europeia dos Direitos do Homem - 1950
Esta Convenção protege os direitos e liberdades fundamentais e cria o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para garantir o seu respeito. Há diversas disposições relevantes para a família e a criança, nomeadamente o respeito da vida familiar (artigo 8º). Ratificada por todos os Estados-Membros.
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia em matéria de adopção de crianças - 1967
O objectivo da Convenção consiste em harmonizar a legislação dos Estados membros e evitar conflitos de leis nos casos em que a adopção implique a mudança da criança de um Estado para outro. Abrange as condições e as consequências jurídicas da adopção. Ratificada pela Alemanha, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal, Reino Unido e Suécia.
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia sobre o estatuto jurídico das crianças nascidas fora do casamento - 1975
A Convenção procura aproximar o estatuto das crianças nascidas fora do casamento do das nascidas na constância do matrimónio. Foi ratificada pela Áustria, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Reino Unido e Suécia.
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores - 1980
No preâmbulo da Convenção salienta-se que o bem-estar da criança é o critério fundamental nas decisões em matéria de guarda. Procura fornecer uma solução para as dificuldades surgidas na sequência de diferendos relativamente à guarda entre pais residentes em diferentes Estados europeus. Foi ratificada por todos os Estados-Membros.
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia sobre o exercício dos direitos das crianças - 1996
O objectivo da Convenção é a protecção dos interesses da criança. Contém medidas processuais que pretendem garantir o respeito dos direitos das crianças. Ratificada pela Alemanha e pela Grécia.
  • Nova Convenção Deutsch - English - français - italiano relativa às relações pessoais no que se refere às crianças
A Convenção pretende determinar os princípios gerais a aplicar ao direito de visita e fixar as devidas salvaguardas e garantias que garantam o exercício correcto da visita e a restituição imediata da criança decorrido o período fixado. Ainda não entrou em vigor.

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Conferência de Haia

A Conferência de Haia adoptou diversas convenções em matéria de protecção das crianças. De entre as mais recentes, as mais importantes são:

  • Convenção English - français sobre a protecção das crianças e a cooperação em matéria de adopção internacional - 1993
O objectivo da Convenção é proteger as crianças susceptíveis de adopção nos seus países, tentando, quando possível, arranjar-lhes aí um lar. Prevê medidas de cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados. Foi ratificada pela Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia.
  • Convenção English - français sobre os aspectos civis do rapto de crianças - 1980
O objectivo da Convenção é proteger a criança dos efeitos perniciosos do rapto e da retenção nas fronteiras internacionais, prevendo um processo que permite a sua rápida restituição através de um sistema de cooperação entre autoridades centrais. Foi ratificada por todos os Estados-Membros.
  • Convenção English - français relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores - 1996
A Convenção define regras de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das medidas em matéria de poder paternal e medidas de protecção de menores. Em princípio, a competência cabe ao Estado contratante onde a criança reside habitualmente. É criado um mecanismo de cooperação entre as autoridades centrais. A Convenção ainda não entrou em vigor.

Documentos de referência

  • Convenção English - français - español sobre os direitos da criança (Nações Unidas)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (Conselho da Europa)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia em matéria de adopção de crianças (Conselho da Europa)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia sobre o estatuto jurídico das crianças nascidas fora do casamento (Conselho da Europa)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores (Conselho da Europa)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano europeia sobre o exercício dos direitos das crianças (Conselho da Europa)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano relativa às relações pessoais no que se refere às crianças (Conselho da Europa)
  • Convenção English - français sobre a protecção das crianças e a cooperação em matéria de adopção internacional (Conferência de Haia)
  • Convenção English - français sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças (Conferência de Haia)
  • Convenção English - français relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Conferência de Haia)

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