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Última actualização: 28-12-2006
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Responsabilidade parental - Alemanha

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ÍNDICE

1. O que significa a expressão «responsabilidade parental» na prática? Quais são os direitos e os deveres do detentor da responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem detém a responsabilidade parental pelos filhos? 2.
3. Se os pais não puderem ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos de resolução do conflito sem se dirigirem ao tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que matérias o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que cabe a um dos progenitores exercer a responsabilidade parental, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais exercem conjuntamente a responsabilidade parental, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que me devo dirigir se quiser instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais são as formalidades a cumprir e os documentos que devem ser anexados à petição inicial? 10.
11. Qual é o processo aplicável nestes casos? É possível instaurar um processo urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário solicitar a um tribunal ou a outra autoridade que execute uma decisão em matéria de responsabilidade parental. Qual é o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que devo fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Alemanha, de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida num outro Estado Membro? Qual é o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal alemão me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? 16.
17. Qual é a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Alemanha ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. O que significa a expressão «responsabilidade parental» na prática? Quais são os direitos e os deveres do detentor da responsabilidade parental?

A expressão «responsabilidade parental» refere se ao conjunto de direitos e deveres dos pais para com o filho. Uma parte essencial da responsabilidade parental é o poder paternal. Os pais tem o dever e o direito de cuidar do filho menor. O poder paternal compreende os cuidados prestados à pessoa do filho, a administração dos respectivos bens e a representação do filho. Além disso, a responsabilidade parental também inclui o direito de visita e a obrigação de prestação de alimentos aos filhos.

2. Regra geral, quem detém a responsabilidade parental pelos filhos?

O poder paternal é exercido conjuntamente pelos pais se:

  1. o filho for nascido do casamento;
  2. os pais se casarem um com o outro após o nascimento do filho;
  3. os pais declararem desejar exercer conjuntamente o poder paternal (Sorgeerklärungen – declarações relativas ao exercício conjunto do poder paternal).

As Sorgeerklärungen têm de ser autenticadas pelo Jugendamt (Serviço de Apoio aos Jovens) ou por um notário. Se os pais não fizerem esta declaração e não forem casados um com o outro, será a mãe a exercer sozinha o poder paternal.

O direito alemão parte do princípio que, regra geral, o contacto com ambos os pais contribui para o bem‑estar da criança e, consequentemente, garante à criança o direito de ter contactos com os progenitores. Do mesmo modo, cada um dos progenitores tem o direito e o dever de manter o contacto com o filho.

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Em primeiro lugar, o direito de visita confere ao progenitor a faculdade de ver e falar regularmente com o filho. A visita compreende, para além dos contactos pessoais, os contactos por correspondência e telefónicos.

A obrigação de prestação de alimentos incluída no poder paternal incumbe a ambos os progenitores. No que respeita a filhos solteiros, os pais podem determinar as modalidades práticas da prestação de alimentos. Podem decidir, por exemplo, que os alimentos continuam a ser prestados em espécie na casa de morada da família (alojamento, cuidados, vestuário, etc.).

Se os pais estiverem separados, o progenitor com quem o filho vive contribui para os alimentos do filho através da educação e dos cuidados que lhe são prodigalizados. Assim, não se esperam pagamentos em dinheiro por parte deste progenitor. Pelo contrário, o outro progenitor tem de pagar os alimentos em dinheiro.

3. Se os pais não puderem ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Se os pais não puderem exercer o poder paternal ou estiverem impedidos de representar o filho menor tanto no que respeita às matérias relativas à pessoa do filho como aos seus bens, é nomeado um tutor. Para isso, é necessária uma decisão do Tribunal de Menores.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Se os pais exercerem conjuntamente o poder paternal e se separarem, o exercício conjunto do poder parental mantém-se, independentemente de serem casados ou não.

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No entanto, o Tribunal de Família pode decidir, com base num pedido de um dos progenitores, confiar o exercício do poder paternal apenas a um dos progenitores. Um pedido desta natureza só é deferido se e na medida em que seja previsível que a anulação do exercício conjunto do poder paternal é a decisão mais adequada para acautelar o bem-estar da criança.

Em caso de divórcio, uma decisão desta natureza também só é pronunciada com base num pedido apresentado por um dos progenitores. Se tal não acontecer, os pais continuam a exercer conjuntamente o poder paternal.

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Em princípio, as modalidades concretas do exercício do poder paternal dizem respeito aos pais, sem formalidades especiais. Se os pais viverem separados, podem solicitar a ajuda do Jugendamt para chegarem a um comum acordo relativamente ao poder paternal. Esse acordo pode servir de base a uma decisão do tribunal a esse respeito. Se os progenitores estiverem de acordo em que o poder paternal passe a ser exercido apenas por um deles, podem apresentar um pedido nesse sentido ao Tribunal de Família.

As modalidades do direito de visita também podem ser acordadas pelos progenitores sem outras formalidades. Se for feito em tribunal, esse acordo é vinculativo, à semelhança de uma decisão judicial, e, se necessário, executável através de medidas coercivas, se o tribunal assim o entender.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos de resolução do conflito sem se dirigirem ao tribunal?

Se não conseguem chegar a acordo, os pais podem recorrer ao Jugendamt ou a uma instituição de apoio aos jovens. Aí, os pais podem obter aconselhamento e apoio tendo em vista a resolução do problema. Está disponível uma base de dados que inclui todos os serviços de aconselhamento na página Internet www.dajeb.de Deutsch. Há ainda a possibilidade de chegar a um comum acordo através de uma mediação. Para mais informações sobre a mediação familiar, ver www.bafm-mediation.de Deutsch.

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7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que matérias o juiz poderá decidir em relação à criança?

No que se refere ao poder paternal, o juiz pode tomar decisões relativas às modalidades dos contactos, à entrega judicial de uma criança, bem como aos alimentos devidos. Além disso, o tribunal pode decidir toda e qualquer providência considerada necessária para acautelar o bem-estar da criança.

8. Se o tribunal decidir que cabe a um dos progenitores exercer a responsabilidade parental, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Sim. O progenitor a quem não foi confiado o poder paternal não tem o direito de co-decisão. Assiste lhe todavia o direito de visita, podendo legitimamente solicitar ao outro progenitor informações relativas à pessoa da filho.

9. Se o tribunal decidir que os pais exercem conjuntamente a responsabilidade parental, o que é que isto significa na prática?

Não vivendo separados e exercendo conjuntamente o poder paternal, os pais têm de chegar a acordo sobre todas as questões em matéria de poder paternal.

Se vivem separados, o comum acordo só é necessário para as questões de importância capital para a criança. Para as questões do quotidiano, o poder de decisão é exercido exclusivamente pelo progenitor com quem a criança vive.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que me devo dirigir se quiser instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais são as formalidades a cumprir e os documentos que devem ser anexados à petição inicial?

Regra geral, são os tribunais de família (secções dos Amtsgerichte) que são competentes para tratar processos no âmbito do poder paternal (responsabilidade parental). A petição pode ser entregue na secretaria do tribunal competente ou de um tribunal administrativo. Constituir advogado só é obrigatório em determinadas situações específicas, como por exemplo, no caso de petições no âmbito de processos de divórcio. Quantos aos documentos a anexar à petição, não é possível dar uma resposta geral. Se for caso disso, o tribunal solicitará que lhe sejam enviados os documentos necessários.

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Se, aquando do nascimento do filho, os pais não forem casados um com o outro, o declarante do nascimento junto do Jugendamt pode proceder ao registo da Sorgeerklarung (ou seja, da declaração relativa ao exercício conjunto do poder paternal).

11. Qual é o processo aplicável nestes casos? É possível instaurar um processo urgente?

Aos processos em matéria de responsabilidade parental aplica-se o princípio dito da investigação ex-officio, pelo que o tribunal pode e deve averiguar os factos tidos por convenientes e que se lhe afigurem poder fornecer elementos de prova adequados a fim de fundamentar a sua decisão, sem obrigação de ter em conta as provas apresentadas pelas partes .

Nestes processos anexos (ou principais) podem ser adoptadas decisões provisórias, tanto no âmbito de um processo autónomo como em conjunto com um processo de divórcio.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

O cidadão que, por motivo das suas circunstâncias pessoais e financeiras, não possa assumir as despesas do processo, só possa fazê-lo parcialmente ou mediante pagamentos a prestações, pode requerer apoio judiciário relativamente a processos que corram perante os tribunais civis. Para esse efeito, é necessário porém que a acção ou a defesa apresentadas tenham perspectivas razoáveis de sucesso e não pareçam de má-fé. Assim, as pessoas com parcos recursos financeiros também podem ter acesso aos tribunais. O apoio judiciário cobre total ou parcialmente – consoante o rendimento da pessoa – a sua contribuição para as custas do processo, bem como os honorários do seu advogado.

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13. É possível recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental?

Está prevista a possibilidade de recorrer de decisões em matéria de poder paternal/responsabilidade parental no âmbito do processo principal. É irrelevante saber se o processo é independente (podendo neste caso ser introduzida uma reclamação temporária) ou é consequência de um divórcio (susceptível de recurso).

As reclamações e os recursos devem ser introduzidos num prazo de um mês a contar da notificação da decisão.

As decisões provisórias decorrentes de procedimentos orais podem ser contestadas através de reclamação imediata. Esta reclamação tem porém de ser apresentada no prazo de duas semanas. Além disso, as decisões provisórias são revogadas ao entrarem em vigor regras relativas às mesmas matérias, adoptadas posteriormente.

14. Em certos casos, poderá ser necessário solicitar a um tribunal ou a outra autoridade que execute uma decisão em matéria de responsabilidade parental. Qual é o processo aplicável nestes casos?

A entrega judicial – para efeitos de aplicação do direito de visita – não pode ser feita mediante o uso da força sobre a criança. No entanto, no caso de ser necessário recorrer à força tendo em vista o regresso da criança ao progenitor, está prevista a aplicação de medidas coercivas pelo oficial de justiça.

Regra geral, o tribunal notifica previamente o progenitor em causa da possibilidade de aplicação de medidas coercivas, bem como da sua eventual detenção, caso o regresso da criança não tenha lugar.

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15. O que devo fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Alemanha, de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida num outro Estado Membro? Qual é o processo aplicável nestes casos?

As decisões tomadas num Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental são aplicáveis na Alemanha nos termos do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 sem formalidades especiais.

Para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida num outro Estado-Membro possa ser executada na Alemanha, é necessário declará-la executável de acordo com um procedimento especial nos termos do regulamento já referido, ou seja, tem de ser admitida à execução na Alemanha. Para tal, é necessário apresentar um pedido de Vollstreckbarerklärung (declaração de execução) junto do tribunal de família local competente do Oberlandesgericht (Tribunal Regional Superior), nos termos do regulamento comunitário. Não é necessário constituir advogado. O Tribunal de Família decide em processo unilateral sem procedimento oral. É possível recorrer da decisão do Tribunal de Família para o Oberlandesgericht.

A decisão do Oberlandesgericht admite recurso extraordinário para o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal).

O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 será substituído por um novo regulamento sobre responsabilidade parental a partir de 1 de Março de 2005. O novo regulamento torna possível a execução de determinadas decisões relativas ao direito de visita e de certas decisões relativas ao regresso sem necessidade de estabelecer previamente uma Vollstreckbarerklärung (decisão de execução).

16. A que tribunal alemão me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro?

Regra geral, o tribunal competente no caso de processos relativos ao não reconhecimento de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro é o Tribunal de Família do Oberlandesgericht (Tribunal Regional Superior) com jurisdição sobre o lugar de residência o requerido ou da criança afectada pela decisão.

17. Qual é a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Alemanha ou tenham diferentes nacionalidades?

A responsabilidade parental está sujeita à legislação em vigor no lugar de residência habitual da criança (artigo 21.º do Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuchen (EGBGB) - Lei Introdutória ao Código Civil), desde que não se oponha à Convenção Relativa à Protecção de Menores de 1961.

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